O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (13/3), o Projeto de Resolução do Congresso (PRN) nº 1, de 2025, que formaliza o acordo entre os Três Poderes sobre as emendas parlamentares. A votação do projeto era necessária para oficializar, no regimento interno do Legislativo, o que foi negociado com o Supremo Tribunal Federal (STF) e com o Executivo.
Na Câmara dos Deputados, 361 parlamentares votaram a favor e 33 contra a medida. No Senado Federal, 64 senadores aprovaram o projeto, enquanto três foram contrários. Apesar do objetivo declarado de aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas, o texto aprovado ainda apresenta brechas que podem comprometer esses princípios.
Rateio de emendas e resistências no Congresso
O texto determina a divisão das emendas individuais entre os representantes da Câmara e do Senado: “Do valor previsto, 1,55% caberá às emendas de deputados e 0,45% às de senadores, distribuídos de forma igualitária entre os parlamentares de cada Casa”.
Inicialmente, a proposta previa a criação de uma secretaria dentro da Comissão Mista de Orçamento, com poderes para definir a política e os critérios de divulgação de dados orçamentários. No entanto, esse dispositivo enfrentou forte resistência e foi retirado antes da oficialização do texto final no sistema do Congresso.
Falhas na classificação das emendas
Um dos pontos mais controversos está na classificação das emendas. O texto aprovado estabelece que as “atas previstas referentes à apresentação e à indicação de emendas” devem ser elaboradas “sempre que possível” dentro do sistema oficial do Legislativo. Essa expressão abre margem para que nem todas as emendas sejam registradas de forma transparente.
Emendas de líderes e comissões: transparência em risco
A proposta inicial previa a criação das emendas de líderes partidários, concedendo aos representantes dos partidos o poder de indicar recursos. Durante as discussões, essa previsão foi modificada, permitindo que qualquer parlamentar faça a indicação, o que pode aumentar a identificação dos autores das emendas.
As emendas de comissões, apelidadas de “Orçamento Secreto 2.0”, foram alvo de críticas devido à falta de transparência sobre os autores reais das indicações. A prática gerou atritos com o STF, que chegou a bloquear pagamentos, provocando uma crise entre os Poderes. Para contornar o impasse, o novo projeto adicionou um campo de identificação do autor das emendas, o que antes não existia.
Transparência ainda é um desafio
Embora o projeto traga avanços, ainda persistem desafios em relação à transparência. No caso das emendas de comissões e das bancadas estaduais, a identificação do autor foi incorporada ao processo. No entanto, esse mesmo campo não aparece nos formulários de solicitação para alterações nas emendas.
Isso significa que, apesar da aprovação inicial com maior transparência, os repasses podem ser alterados posteriormente sem que haja clareza sobre quem solicitou a mudança. Dessa forma, mesmo com a resolução aprovada, permanecem lacunas que podem comprometer a rastreabilidade dos recursos públicos.
