A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7750/17, que torna obrigatória a utilização do símbolo internacional de acessibilidade desenvolvido pelas Nações Unidas (ONU) em 2015 para identificar todos os serviços e locais acessíveis a pessoas com deficiência.
O relator, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), recomendou a aprovação. “Este novo símbolo promove a inclusão social da pessoa que possua qualquer tipo de deficiência, atendendo aos preceitos constitucionais, em especial o princípio da dignidade da pessoa humana”, disse.
Considerado neutro, o novo ícone busca atender a todos os tipos de deficiência e acessibilidade em vez do símbolo internacional de acesso tradicionalmente vinculado às pessoas com mobilidade reduzida (a figura de um cadeirante em fundo azul ou negro).
O Poder Executivo deverá promover campanhas que levem ao conhecimento dos cidadãos a existência e o significado do Símbolo Internacional de Acessibilidade. O prazo para a substituição do símbolo é de três anos a partir da sanção da lei.
Ainda pelo projeto, caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regular a substituição das atuais placas de sinalização, bem como atualizar o material de referência e de ensino que envolvam a sinalização de estacionamentos regulados.
Tramitação
O texto já havia sido aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Como tramita em caráter conclusivo, o projeto do deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) deverá seguir para o Senado Federal, a menos que haja recurso para análise do Plenário.
