O comitê contra trabalho infantil será lançado em Porto Velho nesta terça-feira (27), às 8h, na Biblioteca Francisco Meireles, na rua José do Patrocínio. Segundo a Prefeitura, a iniciativa corresponde ao Comitê Intersetorial do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) e pretende reunir instituições para fortalecer a prevenção e o enfrentamento do problema no município.
O comitê contra trabalho infantil foi anunciado nesta segunda-feira (26) pela Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias). Segundo a Prefeitura, o encontro será voltado às instituições convidadas. O comunicado não informa atendimento presencial aberto à população durante a programação.
O que o comitê contra trabalho infantil deverá fazer?
O comitê é apresentado pela administração municipal como um espaço de diálogo, planejamento e cooperação entre órgãos e instituições ligados à proteção de crianças e adolescentes. A intenção é melhorar a comunicação entre os serviços, identificar situações de vulnerabilidade e facilitar encaminhamentos às famílias que precisam de acompanhamento.
Na prática, a articulação poderá aproximar áreas como assistência social, educação e saúde, permitindo que situações de trabalho infantil sejam analisadas de forma conjunta. Esses são objetivos anunciados, e não resultados já comprovados.
O prefeito Léo Moraes relacionou a iniciativa ao compromisso municipal com a proteção da infância. O secretário da Semias, Paulo Afonso, destacou a importância da identificação de vulnerabilidades e do acompanhamento familiar. A secretária adjunta Tércia Marília e a coordenadora municipal do PETI, Ray Monteiro, também defenderam a cooperação entre instituições como parte da estratégia de enfrentamento.
O que é o PETI e por que ele importa?
O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil integra as políticas públicas voltadas à prevenção da exploração do trabalho de crianças e adolescentes e à proteção das famílias.
O enfrentamento do problema não depende apenas de identificar uma ocorrência. Também pode exigir acompanhamento social, garantia de acesso à escola, atuação de órgãos de proteção e medidas que enfrentem a vulnerabilidade familiar.
Por isso, o comitê contra trabalho infantil poderá funcionar como espaço de articulação institucional, caso sua estrutura e funcionamento sejam efetivamente definidos. Para os moradores de Porto Velho, o aspecto mais importante será compreender como essa articulação se transformará em ações concretas de prevenção, identificação, encaminhamento e acompanhamento de casos.
Porto Velho já possui legislação sobre o tema
A Lei Municipal nº 2.356, de 27 de outubro de 2016, estabelece diretrizes para a política de prevenção, combate e erradicação do trabalho infantil no município. Entre as medidas previstas estão atendimento interdisciplinar, integração das políticas públicas, capacitação de profissionais, divulgação dos mecanismos de denúncia e acompanhamento das famílias.
A legislação também prevê articulação entre setores municipais e participação de organizações da sociedade civil. Entretanto, a existência dessa lei não significa que a composição, o regimento ou as atribuições específicas do comitê contra trabalho infantil anunciado para 2026 já estejam formalizados.
O que ainda precisa ser esclarecido?
Apesar do anúncio, a Prefeitura não apresentou no comunicado uma relação nominal dos integrantes, o regimento interno, um orçamento específico ou metas quantitativas para o novo colegiado. Também não foram divulgados cronograma detalhado de atuação, indicadores de acompanhamento ou resultados atribuíveis à iniciativa.
Essas informações serão relevantes para acompanhar o funcionamento do comitê contra trabalho infantil depois da etapa de lançamento. Outro ponto importante é diferenciar a cerimônia anunciada da efetiva constituição administrativa do órgão. Até a divulgação de documentação específica, não é possível afirmar que todas as etapas de instalação estejam concluídas.
Como denunciar trabalho infantil em Porto Velho?
Quem suspeitar de uma situação de trabalho infantil não precisa aguardar a criação do comitê para procurar os canais existentes de proteção.
O Disque 100 recebe denúncias de violações de direitos humanos, incluindo situações que envolvam crianças e adolescentes. O atendimento telefônico é gratuito, funciona 24 horas por dia, inclusive nos fins de semana e feriados, e permite o encaminhamento aos órgãos competentes. Consulte o serviço oficial Disque 100.
Também existe o Sistema IPÊ, do Ministério do Trabalho e Emprego, voltado ao recebimento de informações sobre trabalho infantil. A disponibilidade de todas as etapas de seu formulário eletrônico não foi confirmada nesta apuração.
O comitê contra trabalho infantil não foi anunciado como um canal próprio de denúncias. Sua finalidade divulgada está relacionada à integração e ao planejamento das ações de enfrentamento.
Quando e onde será o lançamento?
De acordo com a Prefeitura de Porto Velho, o lançamento do comitê contra trabalho infantil está previsto para terça-feira, 27 de outubro de 2026, às 8h, na Biblioteca Francisco Meireles, localizada na rua José do Patrocínio, em Porto Velho.
A programação foi dirigida às instituições convidadas. Até o comunicado consultado, não havia informação de inscrição pública ou atendimento ao cidadão no local. A próxima etapa será acompanhar a formalização da estrutura e a divulgação de medidas concretas que permitam avaliar a atuação do comitê no município.
Fontes da notícia: Prefeitura de Porto Velho / Semias — comunicado de 26/10/2026 e Lei Municipal nº 2.356/2016.
