A compensação fiscal do leite avançou na Câmara dos Deputados com a aprovação do PL 228/2025 pela Comissão de Agricultura, na quarta-feira (4). A proposta, apresentada pelo ex-deputado Lebrão, de Rondônia, prevê crédito tributário à indústria nacional de lácteos quando houver redução do Imposto de Importação sobre produtos estrangeiros.
A decisão foi divulgada pela Agência Câmara em 5 de novembro. Para os produtores e laticínios de Rondônia, o avanço abre uma discussão sobre as condições de concorrência da produção brasileira, mas não cria um benefício financeiro imediato.
Como funcionaria a compensação fiscal do leite
O projeto propõe acrescentar uma regra à Lei 10.925/2004. Quando houver redução da alíquota do Imposto de Importação sobre leite industrializado ou derivados estrangeiros, a indústria nacional teria direito a um crédito fiscal equivalente ao percentual da redução. O cálculo caberia à Receita Federal.
A compensação fiscal do leite seria, portanto, condicionada a uma mudança na tributação dos produtos importados. O projeto não estabelece uma nova alíquota nem determina que o governo reduza o imposto. A medida busca equilibrar as condições de concorrência entre produtos nacionais e estrangeiros.
Entenda o mecanismo
1. Redução da tarifa de importação.
2. Crédito equivalente à indústria nacional.
3. Cálculo pela Receita Federal.
Indústria nacional seria a beneficiária direta
O crédito seria destinado à indústria brasileira de leite e derivados, responsável pelo processamento da matéria-prima e pela fabricação de produtos como queijos e iogurtes. É importante distinguir essa etapa da produção de leite nas propriedades rurais.
Os pecuaristas poderiam sentir efeitos indiretos da compensação fiscal do leite caso o mecanismo ajudasse a preservar a demanda das indústrias pela produção nacional. O texto não estabelece pagamentos diretos aos criadores nem reajuste obrigatório do preço recebido por litro.
O que a proposta representa para Rondônia
A produção leiteira envolve propriedades familiares, cooperativas, transportadores e laticínios em Rondônia. Por isso, a discussão sobre tributação de derivados importados interessa a toda a cadeia, desde a ordenha até a comercialização dos produtos industrializados.
Na prática, a compensação fiscal do leite poderia melhorar as condições de concorrência dos produtos brasileiros. Uma eventual repercussão no campo dependeria dos custos de produção, da demanda e das negociações entre fornecedores e indústrias.
Lebrão apresentou o projeto em fevereiro de 2025. Entre as justificativas estão a preservação da atividade leiteira nacional e dos empregos ligados ao setor. As fontes consultadas não apresentam estimativas específicas de economia para os laticínios ou produtores de Rondônia.
Concorrência com importados está no centro do debate
O deputado Rafael Simoes (União-MG), relator na Comissão de Agricultura, recomendou a aprovação sem alterações. O parecer aponta a preocupação com a competição de lácteos importados a preços reduzidos e seus possíveis efeitos sobre a produção nacional, especialmente a de pequeno e médio porte.
A compensação fiscal do leite é uma tentativa de equilibrar essas condições comerciais. A proposta não proíbe importações nem determina o preço dos produtos vendidos ao consumidor. Seu foco é o tratamento tributário da produção industrial brasileira.
Projeto ainda precisa passar por outras comissões
Depois da aprovação na Comissão de Agricultura, o texto deverá passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A tramitação é conclusiva pelas comissões da Câmara, conforme o despacho registrado na ficha legislativa.
Até a conclusão desse processo, a compensação fiscal do leite permanece como proposta. O texto ainda precisa passar pelo Senado e, se aprovado pelo Congresso, seguirá para eventual sanção presidencial. Produtores e empresários podem acompanhar os pareceres e votações pela ficha oficial do projeto.
Fontes oficiais
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