O Gás do Povo teve a vigência de sua legislação prorrogada até 19 de novembro de 2031 por uma medida provisória publicada nesta segunda-feira (9). No mesmo dia, o governo federal anunciou a previsão de disponibilizar cerca de 3,1 milhões de vales de recarga nesta terça-feira (10), em todo o Brasil. A extensão da lei e a liberação de vales são decisões diferentes: nenhuma delas significa que todas as famílias receberão uma recarga imediatamente.
A Medida Provisória nº 1.400/2026 altera a Lei nº 14.237/2021 e entrou em vigor com sua publicação. Segundo a Casa Civil, os efeitos da prorrogação dependem da abertura dos créditos orçamentários necessários à execução do programa. As regras também alcançam famílias de Rondônia, mas o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) não informou nesta divulgação quantos vales caberão ao estado.
Gás do Povo: o que muda com a MP 1.400/2026
A medida assinada em 6 de novembro e publicada no Diário Oficial da União em 9 de novembro altera o prazo de vigência da legislação do auxílio. O novo limite é 19 de novembro de 2031. Isso permite a continuidade jurídica da política, sem transformar a prorrogação em autorização automática para cada despesa ou vale.
A Casa Civil ressalta que os efeitos da nova vigência estão vinculados aos créditos orçamentários necessários. Além disso, a MP tem força de lei desde a publicação, mas ainda precisa ser apreciada pelo Congresso Nacional. O registro de tramitação do Congresso não apresenta a medida como uma lei já aprovada em definitivo pelos parlamentares.
Para o leitor, a diferença é prática: a continuidade da legislação não dispensa a verificação da situação individual no sistema. O Gás do Povo mantém critérios de seleção e ciclos próprios para o recebimento da recarga gratuita.
Gás do Povo prevê 3,1 milhões de vales em 10 de novembro
Para terça-feira (10), o MDS anunciou a previsão de disponibilizar aproximadamente 3,1 milhões de vales no país. Desse total, cerca de 380,5 mil são destinados a novas famílias e outros 2,7 milhões, a famílias já participantes. O investimento federal informado supera R$ 337 milhões.
Segundo o ministério, o Gás do Povo atende aproximadamente 15 milhões de famílias no Brasil, alcançando cerca de 45 milhões de pessoas. São quantidades nacionais. O anúncio de 10 de novembro não significa que todos os beneficiários de Rondônia terão vale novo neste ciclo, nem fornece um número estadual de contemplados.
O governo também informa a existência de mais de 27 mil revendas credenciadas no país. A família deve verificar a disponibilidade do próprio vale e a revenda participante antes de se deslocar.
Quem pode receber o benefício e quais são as regras
Para participar do Gás do Povo, a família precisa estar no Cadastro Único com dados atualizados nos últimos 24 meses e ter renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa. O CPF do responsável familiar deve estar regular na Receita Federal, sem pendências de averiguação cadastral ou indicação de óbito.
Segundo as regras do MDS, a seleção ocorre automaticamente com base no CadÚnico e na disponibilidade orçamentária. Não existe inscrição específica no Gás do Povo. Estar cadastrado e cumprir os critérios não representa, isoladamente, confirmação de que a família já foi selecionada para receber uma recarga.
O ministério informa que, neste momento, há prioridade para famílias do Bolsa Família com duas ou mais pessoas no mesmo código familiar. A situação concreta deve ser consultada nos canais oficiais.
Como consultar o vale e encontrar revendas em Rondônia
A consulta do Gás do Povo pode ser feita no portal oficial do programa, que permite verificar a situação do benefício e localizar revendas credenciadas. Quem precisar de orientação também pode procurar o atendimento do MDS pelo telefone 121. A consulta deve ocorrer antes de sair de casa.
O benefício corresponde à recarga gratuita de gás de cozinha em botijão de 13 quilos, não a um depósito em dinheiro. Na revenda participante, a validação pode ocorrer por cartão Bolsa Família com chip, cartão de débito da Caixa ou CPF do responsável familiar acompanhado de código enviado por SMS ao celular cadastrado.
O vale cobre a recarga, não a compra do vasilhame. A entrega em domicílio é opcional e pode envolver cobrança à parte. Para a troca, a família deve observar as orientações da revenda credenciada e levar o botijão vazio quando for retirar a recarga.
Frequência das recargas e cuidados contra golpes
O calendário varia conforme o tamanho da família. Segundo o MDS, núcleos com duas ou três pessoas recebem um vale a cada três meses. Para famílias com quatro ou mais integrantes, a frequência é de um vale a cada dois meses, desde que permaneçam atendidas as regras do programa.
Assim, a previsão de vales em 10 de novembro não deve ser confundida com uma nova recarga mensal para todos. A data em que o vale fica disponível depende do ciclo individual e da situação cadastral de cada família.
Se a validação for feita com CPF e SMS, o código deve ser informado apenas na operação oficial da revenda, sem compartilhamento por WhatsApp, ligação ou mensagens de terceiros. A TVdoPOVO não solicita CPF, código de verificação ou dados pessoais para liberar o benefício.
