A renegociação de dívidas rurais avançou no Congresso na quarta-feira (11), após o Senado aprovar a Medida Provisória nº 1.376/2026 na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 16/2026. O texto segue para sanção presidencial e prevê condições específicas para produtores atingidos por perdas climáticas. Em Rondônia, a possibilidade de enquadramento inclui percentuais diferenciados por integrar a área da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
A renegociação de dívidas rurais proposta não representa perdão generalizado nem liberação imediata de crédito. O acesso dependerá das exigências legais, da comprovação das perdas, da regulamentação e da análise da instituição financeira. As condições variam de acordo com o perfil do produtor e a gravidade do prejuízo.
Renegociação de dívidas rurais: o que o Senado aprovou
Segundo a Agência Senado, a proposta contempla produtores rurais e cooperativas que sofreram duas ou mais quebras de safra por eventos climáticos extremos entre 2019 e 2025. Entre as ocorrências citadas estão estiagens, enchentes e chuvas intensas. Também há previsão de refinanciamento em situações de perda de receita provocada pela redução dos preços de comercialização de produtos financiados, conforme os critérios do texto.
Como regra geral, a perda precisa representar pelo menos 30% da renda bruta agropecuária esperada para a safra ou atividade vinculada ao financiamento. A versão aprovada ainda ampliou até 31 de outubro de 2026 a data de referência para determinadas dívidas em atraso. A documentação de cada contrato será decisiva para saber se a operação poderá entrar na renegociação.
Rondônia tem percentuais diferenciados por integrar a Sudam
Na renegociação de dívidas rurais, o percentual mínimo de redução da renda cai de 30% para 25% nas áreas de atuação da Sudam, Sudene e Sudeco, observadas as demais condições do texto. Rondônia está incluída na área da Sudam, conforme a delimitação oficial do governo federal.
Nas situações de perdas mais severas, ocorridas em três ou mais safras, o patamar geral de redução da renda é de 40%. Nas regiões abrangidas pelas três superintendências, o percentual correspondente é de 35%. Esses casos podem ter prazos e juros diferenciados. A localização em Rondônia, isoladamente, não dispensa laudo, comprovação das perdas ou análise de elegibilidade.
O efeito no estado, portanto, é potencial. Não há uma lista pública de agricultores rondonienses automaticamente contemplados, nem valor exclusivo reservado a Rondônia confirmado pela aprovação do Senado.
Juros da renegociação e limites por produtor
As condições de renegociação de dívidas rurais divulgadas pela Agência Senado preveem juros de 5% a 12% ao ano. O teto de refinanciamento muda conforme o enquadramento do mutuário e a intensidade das perdas. Os valores abaixo resumem as condições divulgadas para as modalidades gerais e para prejuízos mais severos:
| Perfil | Regra geral | Perdas severas |
|---|---|---|
| Agricultura familiar — Pronaf | 6% a.a.; até R$ 400 mil | 5% a.a.; até R$ 500 mil |
| Mini, pequenos e médios — Pronamp | 9% a.a.; até R$ 2 milhões | 8% a.a.; até R$ 2,5 milhões |
| Demais produtores | 12% a.a.; até R$ 4 milhões | 11% a.a.; até R$ 8 milhões |
Os limites são cumulativos por mutuário, considerando as operações que forem renegociadas, inclusive em instituições diferentes. Em financiamentos ligados aos fundos constitucionais, regras específicas desses fundos podem prevalecer para taxas, risco e limites. Por isso, o quadro não substitui a análise do contrato pelo agente financeiro.
Prazo de 120 dias dependerá da regulamentação
O texto aprovado estabelece que o período de 120 dias para contratação será contado após a regulamentação da lei resultante da MP, e não a partir da votação de 11 de novembro. Durante os dois primeiros anos de carência, a previsão divulgada é de pagamento dos juros; em seguida, começa a amortização do principal, com quitação em até oito anos. Para perdas mais severas, o prazo total pode chegar a dez anos.
A proposta também permite laudos técnicos coletivos para agricultores familiares do Pronaf e produtores do Pronamp, quando atendidas as condições estabelecidas. A possibilidade busca reduzir custos de comprovação de prejuízos climáticos que afetaram uma mesma região ou atividade produtiva.
Sanção presidencial ainda é necessária
Após a aprovação do Senado em 11 de novembro, o PLV nº 16/2026 segue à sanção presidencial. O Senado retirou do texto dispositivos sem relação direta com as dívidas rurais, incluindo artigos sobre cigarros eletrônicos, lojas francas e dívidas imobiliárias. Portanto, não se deve anunciar a nova rodada de operações como imediatamente disponível.
Antes de procurar uma instituição financeira, o produtor pode reunir contratos, documentos de financiamento, registros de safras afetadas e laudos que demonstrem os prejuízos. Contudo, a documentação exigida e a possibilidade concreta de contratação dependerão do texto que entrar em vigor e da regulamentação correspondente. O andamento da MP 1.376/2026 no Congresso permite acompanhar os próximos atos.
Perguntas frequentes sobre dívidas rurais
A renegociação de dívidas rurais já pode ser contratada? A aprovação do Senado não representa, por si só, abertura imediata de novas contratações. Ainda há etapas de sanção e regulamentação.
Todo produtor de Rondônia terá o benefício? Não. O enquadramento depende da operação, da comprovação das perdas e das demais exigências aplicáveis.
Quando começam os 120 dias? A contagem prevista no texto aprovado está vinculada à regulamentação da futura lei, não ao dia da votação.
