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Estudo estima R$ 91,4 milhões em Rondônia na aplicação da Lei de Drogas

O custo da Lei de Drogas em Rondônia foi estimado em R$ 91.445.135 em 2024 pelo Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC). O levantamento, divulgado nesta terça-feira, 17 de novembro de 2026, calcula quanto do orçamento de instituições de segurança e justiça criminal foi destinado às atividades relacionadas à aplicação da legislação. No Brasil, a estimativa chega a R$ 14,5 bilhões.

Em Rondônia, as maiores parcelas calculadas pela pesquisa estão no sistema penitenciário, com R$ 40,8 milhões, e no Tribunal de Justiça, com R$ 29,2 milhões. Os valores são estimativas feitas a partir de despesas públicas e indicadores de atividade institucional; não correspondem a uma transferência de recursos para o estado em 2026.

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Custo da Lei de Drogas em Rondônia: valores por instituição

Na página 39 do relatório “Drogas: quanto custa proibir? Impactos orçamentários da aplicação da Lei de Drogas no Brasil”, o CESeC apresenta a distribuição do custo estimado para sete instituições estaduais. A soma alcança R$ 91,4 milhões no ano-base de 2024.

Instituição — RondôniaCusto estimado em 2024
Sistema penitenciárioR$ 40.788.053
Tribunal de JustiçaR$ 29.212.061
Ministério PúblicoR$ 10.103.667
Sistema socioeducativoR$ 7.819.495
Defensoria PúblicaR$ 1.928.535
Polícia CivilR$ 1.310.149
Polícia MilitarR$ 283.175
Total estimadoR$ 91.445.135

Fonte: CESeC, relatório divulgado em 17/11/2026, página 39. Valores referentes ao ano de 2024.

O sistema penitenciário representa aproximadamente 44,6% do total estadual, enquanto o Tribunal de Justiça responde por cerca de 31,9%. Juntos, esses dois segmentos concentram aproximadamente 76,5% da estimativa para Rondônia.

Custo da Lei de Drogas: ilustração com estátua da Justiça, martelo, cédulas de real, calculadora, presídio e bandeira de Rondônia.
Os custos estimados abrangem Justiça, policiamento e sistema penitenciário. Composição editorial com IA / TVdoPOVO.

Brasil: aplicação da Lei de Drogas custa R$ 14,5 bilhões, estima estudo

A pesquisa abrange as 27 unidades da Federação e instituições federais do sistema de justiça criminal. Para 2024, o valor nacional calculado foi de R$ 14.545.317.920, reunindo despesas atribuídas à repressão, investigação, julgamento e punição de infrações previstas na Lei nº 11.343/2006.

Maiores parcelas do custo nacional em 2024

Sistemas penitenciários: R$ 3,88 bilhões, aproximadamente 27%.

Policiamento ostensivo: R$ 3,24 bilhões, aproximadamente 22%.

Polícias investigativas: R$ 2,64 bilhões, aproximadamente 18%.

Poder Judiciário: R$ 2,38 bilhões, aproximadamente 16%.

Somados, os sistemas penitenciários e o policiamento ostensivo representam 48,9% do valor nacional. O cálculo de Rondônia tem distribuição diferente: no estado, o Tribunal de Justiça aparece como o segundo maior componente da estimativa.

Como o CESeC calculou o custo da Lei de Drogas

Os pesquisadores usaram indicadores como ocorrências policiais, investigações, processos judiciais, sentenças e pessoas em privação de liberdade para estimar qual parcela do trabalho de cada instituição estava associada à legislação sobre drogas. Essas proporções foram aplicadas às respectivas despesas públicas liquidadas.

Por esse método, o custo da Lei de Drogas representa uma estimativa da parcela dos gastos institucionais vinculada à aplicação da lei. Ele não corresponde a uma única rubrica orçamentária, ao custo de uma operação policial específica ou ao total de investimentos estaduais em segurança pública.

O relatório explica que, na ausência de determinados registros, utilizou médias calculadas a partir de informações disponíveis em outras unidades federativas. Os autores também apontam que parte dos custos das operações policiais ficou fora do cálculo, razão pela qual consideram possível que a estimativa nacional esteja abaixo do custo integral da política.

CESeC questiona prioridades; Ministério da Justiça defende ações integradas

Para a equipe do CESeC, a concentração dos gastos em policiamento e encarceramento reforça a necessidade de discutir os resultados da estratégia de repressão às drogas. A pesquisadora Rachel Machado questiona a capacidade desse modelo de reduzir a circulação de entorpecentes e defende maior atenção às políticas sociais e de prevenção.

Em posicionamento divulgado pela Agência Brasil, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) afirma que a política sobre drogas deve combinar combate ao tráfico e ao crime organizado, inteligência, prevenção, cuidado e desenvolvimento social. O órgão considera essas frentes complementares.

O ministério cita iniciativas como a Rede CAIS, o programa Cria — Prevenção e Cidadania e o Pronasci Juventude. Também destaca ações de segurança realizadas em 2024 contra o tráfico, com resultados operacionais nacionais. A discussão envolve tanto a destinação dos recursos públicos quanto os efeitos das diferentes formas de enfrentamento ao mercado ilegal de drogas.

O que a estimativa de R$ 91,4 milhões mostra sobre Rondônia

A distribuição estadual evidencia o peso do sistema penitenciário e do Tribunal de Justiça nas atividades relacionadas à aplicação da Lei de Drogas. Ministério Público, sistema socioeducativo, Defensoria Pública e polícias também aparecem no cálculo, cada um com participação própria.

Os R$ 91,4 milhões estimados para Rondônia referem-se a atividades de instituições estaduais durante 2024. O estudo divulgado em 2026 oferece uma medida da utilização de recursos no sistema de justiça criminal e elementos para o debate sobre segurança pública, prevenção e atendimento social.

O levantamento nacional está disponível no relatório integral do CESeC, que apresenta os dados de Rondônia e os critérios adotados para estimar o custo da Lei de Drogas.

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