O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente projeto de lei que prevê medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar para mitigar os efeitos econômicos da pandemia de covid-19. Pelo projeto, que foi aprovado pelo Congresso no mês passado, a União teria de pagar um auxílio de R$ 2,5 mil por família para produtores em situação de pobreza e extrema pobreza.
O texto retomaria dispositivos vetados pelo governo em outro projeto de socorro a agricultores familiares aprovado em 2020, e, entre as medidas, permitiria a prorrogação de dívidas rurais até dezembro de 2022. De acordo com o texto vetado, o auxílio para agricultores familiares deve valer até 31 de dezembro de 2022.
Além do valor de R$ 2,5 mil por unidade familiar, o benefício seria maior caso fosse destinado à mulher agricultora familiar (R$ 3 mil) e quando o projeto de estruturação contemplar implementação de fossas sépticas, cisternas ou outras tecnologias de acesso à água para consumo e produção de alimentos (R$ 3,5 mil).
Além disso, segundo o projeto, a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater) deveria repassar R$ 100, com recursos da União, às entidades de assistência técnica e extensão rural que elaborarem os projetos de estruturação previstos na proposta.
O projeto ainda previa que o Conselho Monetário Nacional (CMN) deveria criar, até o fim de 2022, linhas de crédito rural para o agricultor familiar e pequenos produtores de leite, com taxa zerada de juros ao ano.
Ainda prorrogava por um ano a renegociação e a concessão de rebates e outros benefícios a operações de crédito rural contratadas por agricultores familiares e suas cooperativas de produção.
Também estipulava que, dentro do Programa de Atendimento Emergencial à Agricultura Familiar, seria dado um benefício de até R$ 6 mil anuais por unidade familiar e, em caso de mulheres agricultoras, de até R$ 7 mil para compra de alimentos produzidos pela agricultura familiar para pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional.
O veto de Bolsonaro está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 17. Dentre as justificativas para rejeitar a matéria, o governo alegou que as medidas acarretariam em renúncia de receitas sem a apresentação da estimativa do impacto orçamentário e financeiro e das medidas compensatórias, violando regras constitucionais, fiscais e orçamentárias.
Em nota, a Secretaria-Geral da República reforçou que “a proposição legislativa foi objeto de veto para fins de atendimento às normas orçamentárias e financeiras vigentes, bem como para não incidir em sobreposição de ações com os programas “Alimenta Brasil” e de “Fomento às Atividades Produtivas Rurais”, inclusive, em relação à distribuição de recursos orçamentários, os quais já atendem um número significativo de pessoas que são contempladas por tais benefícios de forma perene”.
