O governo pretende encaminhar ao Congresso, até setembro, um projeto de lei para reestruturar o setor elétrico.
A informação é do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, em audiência na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (13).
💡 Segundo Silveira, a proposta vai ampliar a tarifa social na conta de luz e distribuir os custos de subsídios para quem consome mais energia.
São quatro diretrizes para o projeto de lei, afirma o ministro:
- Ampliação da faixa de consumo elegível para a tarifa social na conta de luz, de 50 kW para 80 kW;
- Abertura do mercado para médios e pequenos consumidores, como residências e comércios menores;
- Alocação “mais justa” dos encargos setoriais;
- Correção da distribuição dos subsídios nas tarifas de energia, que devem onerar quem consome mais.
Recursos do petróleo
Nesta terça-feira (13), Silveira defendeu que o governo e o Congresso encontrem novas formas de financiamento para as políticas públicas do setor, que não seja a CDE.
Dados da Aneel mostram que esses encargos mais que dobraram entre 2013 e 2024, saindo de R$ 14,1 bilhões para o valor previsto de R$ 37,2 bilhões neste ano.
O ministro defende que o governo passe a usar as receitas dos leilões de petróleo da estatal Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA).
A PPSA representa a União nos consórcios que operam campos de petróleo e gás do pré-sal, recebendo uma parte da produção, que tem sido vendida em leilões. O mais recente levantou R$ 17 bilhões.
Segundo Silveira, essa proposta pode vir no projeto de lei que vai reestruturar o setor elétrico. “Pode ser que venha. Só virá, por parte do Executivo, se tiver consenso no Executivo. Essa é uma ideia do Ministério de Minas e Energia. Ela tem que ser consensuada com a Receita, com a Fazenda, é uma coisa mais complexa”, declarou.
Abertura do mercado
O projeto também vai incluir a abertura do mercado livre para todos os consumidores de energia. Isso significa que o consumidor residencial, por exemplo, vai poder escolher o seu fornecedor de energia elétrica.
Segundo Silveira, essa abertura seria imediata, valendo já a partir da promulgação da lei. Para ser publicado, o projeto que será enviado em setembro precisa passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, sendo depois promulgado pelo presidente da República.
“A partir de agora [se pode fazer a abertura], imediatamente. Já tem estrutura para poder fazer, a partir da aprovação da lei, é claro”, declarou.
O mercado livre existe no Brasil desde 1996, mas só grandes consumidores podiam comprar energia nessa modalidade
Contudo, a baixa tensão — consumidores residenciais e rurais, por exemplo — segue sem acesso ao mercado livre. Em 2022, o governo chegou a abrir uma consulta pública para abrir o mercado a essa parcela dos consumidores até 2028, mas o texto nunca foi publicado.
Há também um projeto de lei em tramitação no Congresso: o PL 414. O texto tramita em uma comissão especial na Câmara, sem nenhuma movimentação desde agosto de 2023.
