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Encontro de Educadores de Trânsito debate segurança viária e lança Campanha Maio Amarelo 2024

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Com o objetivo de mobilizar a sociedade acerca do debate sobre a segurança viária, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RO) realiza nos dias 29 e 30 de abril o Encontro Rondoniense de Educadores de Trânsito em Porto Velho. Na ocasião, será realizado também o lançamento da Campanha “Maio Amarelo” 2024. A iniciativa resulta do planejamento participativo entre as equipes pedagógicas da Coordenadoria de Formação e Aperfeiçoamento e da Coordenadoria de Educação para a Segurança e Cidadania no Trânsito, subordinadas à Escola Pública de Trânsito (EPT).

Segundo a diretora da EPT, Junaia Freitas, o evento vai contar com a participação de 300 pessoas em média, servidores dos 52 municípios e distritos rondonienses. “Também estarão participando as diretorias de Escolas Públicas de Trânsito e Detran dos estados do Amazonas, Acre, Rio Grande do Norte, Paraíba, e Distrito Federal, além de representantes nacionais importantes do cenário de trânsito, a exemplo da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), com a representante Camila Pilz e o embaixador do Movimento Maio Amarelo 2024, apresentador César Urnhani”.

De acordo com o  diretor-geral do Detran-RO, Léo Moraes o evento é um marco para a Autarquia, que tem priorizado a educação, utilizando-a como principal ferramenta para promoção da segurança viária, reduzindo mortes e lesões no trânsito, em alinhamento com a Nova Década de Segurança no Trânsito da Organização Mundial da Saúde (OMS), conforme preconiza o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans).

PROGRAMAÇÃO

Estão programados para os dois dias de encontro a apresentação de projetos, ações e campanhas da Escola Pública de Trânsito do Detran-RO; Anuário de Dados Estatísticos de Rondônia; Pnatrans;  e ações relativas ao Maio Amarelo, em nível nacional e estadual. A diretora da EPT ressaltou ainda que, serão propiciados diálogos sobre os temas apresentados.

MAIO AMARELO

Com a mensagem “Paz no trânsito começa por você”, estabelecido pela Resolução nº 1.000 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a EPT planeja ações para mobilizar a sociedade e  propagar conhecimento sobre segurança viária, objetivando a redução do números de mortos e feridos no trânsito, com apoio de órgãos governamentais, empresas privadas, entidades de classe, associações, federações, seguradoras, concessionárias de veículos, Forças Armadas e auxiliares, Ministério Público, e demais parceiros.

Local de prova do concurso unificado será divulgado hoje, às 10h

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O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) disponibiliza, nesta quinta-feira (25), às 10h, o Cartão de Confirmação de Inscrição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU). O documento traz, entre outras informações, local de prova, número de inscrição, data, hora das provas em 5 de maio e se a pessoa inscrita terá direito a atendimento especializado ou tratamento pelo nome social, caso solicitado previamente.

O Cartão de Confirmação de Inscrição estará disponível na Área do Candidato, no mesmo site em que a pessoa fez a inscrição. Para acessar, é preciso fazer login com os dados da conta do portal do governo federal, o Gov.br .

Apesar de não ser obrigatório, o Ministério da Gestão recomenda levar o cartão impresso no dia das prova do chamado Enem dos Concursos, junto com o documento de identidade original com foto, conforme mencionado no edital. Não serão aceitas cópias – mesmo que autenticadas.

>> Clique aqui e saiba o que o candidato pode e não pode levar no dia do exame.

Os portões serão abertos aos candidatos às 7h30 (horário de Brasília), para as provas do período matutino. Já no período vespertino, os portões abrirão às 13h (horário de Brasília).

>> Clique aqui e confira mais informações sobre os horários e tempo de duração das provas.

Verificação

O candidato deve verificar se todas as informações sobre a inscrição estão corretas, como município indicado pelo candidato no ato de inscrição do certame.

O Ministério da Gestão avisa que, se houver qualquer tipo de erro ou se o local de aplicação da prova for muito distante da residência do candidato, é preciso entrar em contato com a Fundação Cesgranrio (telefone: 0800 701 2028), organizadora do concurso, com brevidade, e pedir a correção do que for necessário.

“É possível o candidato solicitar a correção do cartão de confirmação, de acordo com o que ele fez no ato da inscrição, mas não é possível pedir para mudar de cidade agora. O que vale é o que foi declarado no ato da inscrição”, esclarece o coordenador-geral de logística do CPNU, Alexandre Retamal.

Entre os dias 25 de abril e 4 de maio, véspera do concurso, a Cesgranrio prestará atendimento aos candidatos com dúvidas sobre os locais de provas, vagas reservadas ou tratamento diferenciado durante a aplicação das avaliações, entre outras situações.

“Mobilização pela Promoção da Saúde” acontece no Bairro Socialista, neste sábado

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Governo de Rondônia realiza “Mobilização pela Promoção da Saúde”, ação que promoverá diversos serviços, como a realização de testes rápidos, aplicação de vacinas e avaliação nutricional, neste sábado (27), das 8h às 13h, em uma Associação Filantrópica localizada na Rua Mané Garrincha, nº 3154, Bairro Socialista, em Porto Velho.

A iniciativa, é promovida pela Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia (Agevisa/RO), através do Projeto Agevisa em Ação, desenvolvido para levar ações de incentivo à saúde, em parceria com órgãos públicos e entidades privadas.

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, “as ações desenvolvidas pela Agência, são uma forma de aproximar o governo da comunidade, levando serviços e benefícios diretamente para o cidadão,  proporcionando melhoria na qualidade de vida da população”, enfatiza.

O diretor-geral da Agevisa/RO, Gilvander Gregório de Lima destacou que, além da prestação de serviços, o evento busca estimular o bem-estar da população rondoniense. “Todo cidadão que participar da ação, seja em busca de orientação ou atendimento, será recebido e tratado com atenção e respeito”, reforçou.

SERVIÇOS E ORIENTAÇÕES

  • Atualização do Cadastro Único (Cad-Único), emissão de carteira do idoso e da pessoa com autismo;
  • Orientações previdenciárias e acerca de benefícios;
  • Orientação jurídica em direito da família (divórcio, investigação de paternidade, pensão, etc.);
  • Orientações de administração financeira, entrevista de emprego, confecção de currículo, atendimento ao micro e pequeno empreendedor para consultorias;
  • Orientações sobre consumo consciente de energia;
  • Orientações sobre os programas Família Acolhedora, Apadrinhando Uma História, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;
  • Aferição de pressão e teste de glicemia;
  • Aplicação de vacinas para adultos e crianças a partir de 2 meses de idade;
  • Avaliação física, Índice de Massa Corpórea (IMC);
  • Testes rápidos para Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), como HIV, Sífilis, Hepatites B e C;
  • Educação sobre manejo de medicamentos;
  • Avaliação de postura, com realização de alongamentos, massoterapia, e exercícios para prevenção de doenças;
  • Avaliações nutricional, antropométrica, e de gestantes;
  • Orientações sobre alimentação, aleitamento materno e controle da obesidade;
  • Escovação de dentes e aplicação de flúor;
  • Orientações de higiene bucal, profilaxia simples (limpeza, restauração simples, avaliação);
  • Palestra e cadastro para doação de medula óssea.

A ação, contará ainda com a realização de ginástica, design de sobrancelhas e corte de cabelo. O evento conta com a cooperação da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia (Fhemeron), Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (Sejucel), Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RO), Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família (Semasf), Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (Semes), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac-RO), Justiça Federal – Seção Judiciária de Rondônia, organizações não-governamentais, faculdades e parceiros da iniciativa privada.

Google proíbe publicidade política para as eleições municipais deste ano

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O Google informou nesta quarta-feira (24) que, a partir de maio, vai proibir a veiculação de anúncios políticos para as eleições municipais deste ano em suas plataformas.

A decisão foi tomada devido à nova resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre publicidade de candidatos e partidos, considerada muito abrangente pela empresa.

A mudança será feita nas regras de conteúdo político do Google Ads, ferramenta em que anunciantes podem pagar para impulsionar conteúdos em serviços da empresa, como a Busca e o YouTube.

Na avaliação do Google, há uma dificuldade técnica para cumprir o que a resolução do TSE, publicada em fevereiro deste ano, determina sobre obrigações de plataformas que realizam o impulsionamento de conteúdo eleitoral.

A resolução do TSE prevê, entre outros pontos, que a empresa que oferecer esse tipo de serviço deve:

  • Manter repositório que permita acompanhar em tempo real informações de anúncios, como conteúdo, valor pago, anunciante e público-alvo do anúncio;
  • Disponibilizar ferramenta de pesquisa para a consulta de anúncios por palavras-chave, termos de interesse e nomes de anunciantes, além de coletar dados sobre os anúncios de forma automatizada (por meio de uma interface dedicada, também conhecida como API).

Essas obrigações se referem ao impulsionamento de conteúdo político-eleitoral, isto é, o que trata de “eleições, partidos políticos, federações e coligações, cargos eletivos, pessoas detentoras de cargos eletivos, pessoas candidatas, propostas de governo, projetos de lei, exercício do direito ao voto e de outros direitos políticos ou matérias relacionadas ao processo eleitoral”.

A avaliação do Google é de que a definição do TSE sobre conteúdo político é muito ampla e que o cumprimento dessa determinação seria praticamente inviável, podendo resultar em multas para a empresa.

A companhia vai manter no ar o arquivo de anúncios eleitorais que foram veiculados em seus serviços, mas, devido à proibição para esse tipo de conteúdo, a ferramenta deixará de ser atualizada.

Veja a nota do Google na íntegra:

“As eleições são importantes para o Google e, ao longo dos últimos anos, temos trabalhado incansavelmente para lançar novos produtos e serviços para apoiar candidatos e eleitores. Para as eleições brasileiras deste ano, vamos atualizar nossa política de conteúdo político do Google Ads para não mais permitir a veiculação de anúncios políticos no país. Essa atualização acontecerá em maio tendo em vista a entrada em vigor das resoluções eleitorais para 2024. Temos o compromisso global de apoiar a integridade das eleições e continuaremos a dialogar com autoridades em relação a este assunto.”

Governador Marcos Rocha recebe secretários de justiça e apresenta resultados em projetos de ressocialização

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O governador de Rondônia, Marcos Rocha recebe nesta quarta-feira (24) e quinta-feira (25) todos os titulares estaduais brasileiros das Secretarias de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária. O grupo compõe o Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad) e vieram a Rondônia para debater assuntos relacionados às secretarias de justiça, o direcionamento setorial, e eleger a nova diretoria e conhecer de perto as políticas públicas desenvolvidas no Estado, que se tornaram referência nacional diante da eficiência e bons resultados colhidos ao longo da gestão do governador.

Marcos Rocha, que já esteve à frente da Secretaria de Estado da (Sejus) é ex-membro do Consad e conhece muito bem a importância da reunião deste colegiado em solo rondoniense: “Nós investimos em na estruturação profissional e na geração de oportunidades para que as pessoas privadas de liberdade consigam vencer esta fase e encontrar novos caminhos em suas vidas. Mostrar este trabalho ao Brasil é de suma importância para reduzirmos os índices de violência, melhorar a vida das famílias que passam por esta situação e acima de tudo gerar mais cidadania em nossa sociedade”, ressaltou


Foi na gestão de Marcos Rocha que o número de presos trabalhando em Rondônia aumentou exponencialmente. “A ressocialização se dá por meio de alternativas para que as pessoas possam seguir com suas vidas. O trabalho é uma delas. Hoje temos diversas frentes de trabalho com mão de obra reeducanda na maioria dos municípios do Estado, inclusive desenvolvendo projetos ambientais que são de suma importância para a Região Norte”, destacou o governador.

Elencando o trabalho desenvolvido no Estado, Marcos Rocha pontuou a criação da Polícia Penal (categoria até então chamada de agente penitenciário), que se tornou mais uma força de combate ao crime, bem como a compra do primeiro lote de armamentos e equipamentos de proteção individual da história da secretaria. “Até então, os agentes que hoje são policiais penais utilizavam armamentos doados por outras forças de segurança. Hoje eles estão com equipamentos e veículos novos. O Governo do Estado tem garantido as condições necessárias para que eles possam realizar o trabalho de forma eficiente”, relembra.

Moraes não vê irregularidade em estadia de Bolsonaro a Embaixada da Hungria

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O ministro Alexandre de Moraes afirmou em decisão na tarde desta quarta-feira (24) não ter visto irregularidades na ida do ex-presidente Jair Bolsonaro à embaixada da Hungria.

“Não vislumbro desrespeito às medidas cautelares impostas ao investigado JAIR MESSIAS BOLSONARO, em 15/1/2024, nos autos da Pet 12.100/DF, conforme se verifica abaixo:

a) proibição de manter contato com os demais investigados; e b) proibição de se ausentar do País, com determinação para entrega de todos os passaportes (nacionais e estrangeiros) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas”, afirmou Moraes.

De acordo com o ministro, “os locais das missões diplomáticas, embora tenham proteção especial (…), não são considerados extensão de território estrangeiro, razão pela qual não se vislumbra, neste caso, qualquer violação a medida cautelar de “proibição de se ausentar do País”.

Afirmou ainda que “não há elementos concretos que indiquem – efetivamente – que o investigado pretendia a obtenção de asilo diplomático para evadir-se do País e, consequentemente, prejudicar a investigação criminal em andamento”.

O caso

Bolsonaro passou duas noites no local logo após seu passaporte ser apreendido e ver aliados políticos serem presos. A informação foi revelada pelo jornal americano “The New York Times”, que apresentou uma série de vídeos do político no interior do prédio.

Depois que caso veio à tona, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, deu 48 horas para Bolsonaro explicar a situação.

Em resposta, a defesa do ex-presidente disse ser “ilógico” sugerir que a presença na embaixada da Hungria “fosse um pedido de asilo ou uma tentativa de fuga”.

Moraes, então, pediu que a PGR emitisse opinião sobre às explicações. A PGR não viu necessidade de suspensão das cautelares. A decisão de Moraes segue o entendimento da PGR.

Presidente de Portugal reconhece culpa do país por escravidão e crimes coloniais

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O presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, afirmou nesta terça-feira (23) que o país tem que “pagar os custos” pela escravatura transatlântica e os crimes cometidos durante a era colonial. A informação é da agência de notícia Reuters.

Segundo a reportagem, a declaração foi dada num evento com correspondentes estrangeiros. Aos jornalistas, Rebelo afirmou que Portugal “assume total responsabilidade” pelos erros do passado.

“Temos que pagar os custos”, disse ele. “Há ações que não foram punidas e os responsáveis ​​não foram presos. Há bens que foram saqueados e não foram devolvidos Vamos ver como podemos reparar isso.”, teria dito o chefe de Estado ao reconhecer que somente pedir desculpas não é o suficiente.

“Pedir desculpa é a parte mais fácil”, concluiu.

Durante a era colonial, o império português chegou a controlar os Açores, Madeira, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe na costa da África; Cochim, Goa e Colombo no subcontinente indiano; Macau e Nagasaki na Ásia Oriental; Moçambique e Angola na África; e Brasil.

Estima-se que no período, o país tenha traficado pelo menos 12,5 milhões de africanos — mais do que qualquer outra nação europeia.

Lira: não há pauta bomba nem instabilidade criada para prejudicar o governo

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que há um esforço no Parlamento para que as matérias cheguem maduras ao Plenário da Casa e negou que contribua para gerar qualquer instabilidade para o governo Lula. O presidente destacou, no entanto, que há falhas na articulação política do governo, que precisam ser resolvidas. “Não sou antagonista de ninguém”, disse Lira, em entrevista nesta terça-feira (23) ao jornalista Pedro Bial, da TV Globo.

Lira destacou que nenhuma pauta-bomba (que são os projetos que aumentam o gasto com prejuízos ao ajuste fiscal) foi tratada pelos deputados. “Qual pauta-bomba foi plantada? Qual instabilidade para um governo ou para outro? Não há nenhum governo desde que eu cheguei à Câmara que tenha tido melhores condições para governar o país do que as dadas por nós”, disse Lira. “A reforma tributária é o retrato mais claro do empenho do nosso mandato”, pontuou o presidente.

Lira lembrou que, ainda no final do governo Bolsonaro, o Congresso aprovou a PEC da Transição, que flexibilizou o teto de gastos à época e permitiu cumprimento de promessas de campanha de Lula. “Se não tivéssemos feito aquilo, o Orçamento teria acabado em junho. O presidente Lula teve um ano de 2023 espetacular por tudo o que o Congresso fez, especialmente a Câmara dos Deputados”, afirmou.

CPIs
Lira foi questionado sobre a instalação de comissões parlamentares de inquérito. Na semana passada, a imprensa publicou diversas matérias de que o presidente poderia instalar CPIs para atrapalhar o governo. Segundo Lira, o que vai ser discutido é se há espaço para instalar uma comissão de inquérito em pleno ano eleitoral, observado o Regimento Interno.

“Vou reunir os líderes para discutir se vale a pena, num ano de eleição, se vai funcionar com eleições municipais, qual o tema é mais importante, e vamos fazer um acordo para que se faça ou não. Venderam uma versão de que seriam cinco”, criticou.

Acirramento político
O presidente também afirmou que o acirramento político no Parlamento é reflexo da polarização na própria sociedade brasileira. Segundo ele, é preciso ser feito um esforço para que seja mantida a liturgia na Casa.

Arthur Lira voltou a defender mudanças na lei que permite parlamentares e partidos políticos de ingressarem no Supremo Tribunal Federal com ações diretas de inconstitucionalidade. Para Lira, muitas vezes, as minorais derrotadas no Parlamento recorrem ao Judiciário para resolver seus problemas no Legislativo.
O presidente disse que cada Poder esteja contido dentro de suas atribuições constitucionais e criticou o fato de que muitas vezes o Judiciário vai além de suas competências. “Cada um no seu quadrado.”

“Muitas vezes, não legislar é legislar, o tema não está amadurecido e nesse vácuo do Legislativo, o Judiciário tenta ocupar”, disse.

Prerrogativas
Lira também comentou propostas que tramitam tanto na Câmara quanto no Senado que garantem as prerrogativas dos parlamentares frente às ações do STF que envolvem prisão, investigação de deputados e senadores. Ele afirmou que o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), propôs um grupo de trabalho para debater o tema. O presidente reforçou que o assunto será debatido de forma que seja confortável para todos e com transparência. “Sou cobrado por isso. Internamente tem essas reclamações e discussões”, reconheceu.

Sucessão
Arthur Lira também foi questionado sobre o processo de sucessão para presidência da Casa. Segundo ele, a partir de agosto a articulação para sua sucessão poderá ser discutida. “É normal que cada líder partidário que comanda sua bancada deseje ser [presidente], o que existe é que tenho uma amizade pessoal com um dos que postulam, mas nenhum ouviu que o meu candidato é A, B ou C”, reforçou.

PL das Fake News
Por fim, Lira também afirmou que é errada a versão de que tenha “enterrado” o PL 2630/20, que trata da regulamentação das redes. Ele explicou que o chamado PL das Fake News não obteve consenso entre os líderes para ir à votação. O presidente lembrou ainda que houve uma forte pressão por parte das chamadas big techs para adiar a votação da proposta pelo Plenário.

Concurso Nacional Unificado: Locais de prova serão divulgados nesta quinta (25)

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O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), em parceria com a Fundação Cesgranrio, informa que será disponibilizado, nesta quinta-feira (25/4), às 10h, o Cartão de Confirmação de Inscrição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU). O documento estará disponível na Área do Candidato , mesma página da Internet em que a pessoa fez a inscrição. Para acessar, é preciso fazer login com os dados da conta GOV.BR.

O cartão de confirmação traz, entre outras informações, número de inscrição, data, hora e local de prova, além de registrar que a pessoa inscrita terá direito a atendimento especializado ou tratamento pelo nome social, se for o caso.

Apesar de não ser obrigatório, o Ministério da Gestão recomenda levar o cartão no dia da realização da prova, no dia 05 de maio.

Como solicitar correções no cartão?

O coordenador-geral de logística do CPNU, Alexandre Retamal, reforça a importância dos candidatos checarem todas as informações do cartão.

“Todos os candidatos têm que conferir se o município que indicaram, no ato de inscrição, para participarem da prova está correto. Se tiver qualquer tipo de erro, ou se o local de aplicação for muito distante da sua casa –  às vezes, dentro da logística de uma cidade, há locais que não são de tão simples acesso – então é importante entrar em contato com a Fundação Cesgranrio e pedir a correção do que for necessário”, explica o coordenador-geral.

“É possível o candidato solicitar a correção do cartão de confirmação, de acordo com o que ele fez no ato da inscrição, mas não é possível pedir para mudar de cidade agora. O que vale é o que foi declarado no ato da inscrição. Por exemplo, se eu pedi para fazer prova na cidade do Rio de Janeiro e saiu no meu cartão que o meu local é Campos, aí eu posso pedir para trocar, eu posso pedir para corrigir para o Rio. Agora, se eu pedi para fazer em Campos no ato da inscrição, mas agora eu quero fazer no Rio, isso não é possível”, esclarece Retamal.

Para solicitar correções no cartão de confirmação, os candidatos devem entrar em contato com a Fundação Cesgranrio, pelo telefone: 0800 701 2028 .

Concurso Nacional

O objetivo do CPNU, idealizado e coordenado pelo Ministério da Gestão, é promover igualdade de oportunidades de acesso aos cargos públicos efetivos; padronizar procedimentos na aplicação das provas; aprimorar os métodos de seleção de servidores públicos, de modo a priorizar as qualificações necessárias para o desempenho das atividades inerentes ao setor público; e zelar pelo princípio da impessoalidade na seleção dos candidatos em todas as fases e etapas do certame.

A prova do Concurso Nacional será no dia 5 de maio e será aplicada em 228 cidades, localizadas em todas as Unidades da Federação, com questões objetivas específicas e dissertativas, por área de atuação.  A divulgação dos resultados das provas objetivas e preliminares das provas discursivas e redações será realizada em 21 de junho. O resultado definitivo será anunciado em 30 de julho. A etapa de convocação para posse e realização de cursos de formação começará no dia 5 de agosto.

Anvisa publica resolução que proíbe cigarro eletrônico no Brasil

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou nesta quarta-feira (24) resolução que proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar, popularmente conhecidos como cigarro eletrônico.

O texto define os dispositivos eletrônicos para fumar como “produto fumígeno cuja geração de emissões é feita com auxílio de um sistema alimentado por eletricidade, bateria ou outra fonte não combustível, que mimetiza o ato de fumar”. Estão incluídos na categoria e, portanto, proibidos:

– produtos descartáveis ou reutilizáveis;

– produtos que utilizem matriz sólida, líquida ou outras, dependendo de sua construção e design;

– produtos compostos por unidade que aquece uma ou mais matrizes: líquida (com ou sem nicotina); sólida (usualmente composta por extrato ou folhas de tabaco – trituradas, migadas, moídas, cortadas ou inteiras, ou outras plantas); composta por substâncias sintéticas que reproduzam componentes do tabaco, de extratos de outras plantas; por óleos essenciais; por complexos vitamínicos, ou outras substâncias;

– produtos conhecidos como e-cigs, electronic nicotine delivery systems (ENDS), electronic non-nicotine delivery systems (ENNDS), e-pod, pen-drive, pod, vapes, produto de tabaco aquecido, heated tobacco product (HTP), heat not burn e vaporizadores, entre outros.

A publicação proíbe ainda o ingresso no país de produto trazido por viajantes por qualquer forma de importação, incluindo a modalidade de bagagem acompanhada ou bagagem de mão. “O não cumprimento desta resolução constitui infração sanitária”, destacou a Anvisa no texto.

Entenda

Na última sexta-feira (19), a diretoria colegiada da Anvisa decidiu por manter a proibição de cigarros eletrônicos no Brasil. Os cinco diretores da agência votaram para que a vedação, em vigor desde 2009, continue no país. Com a decisão, qualquer modalidade de importação desses produtos fica proibida, inclusive para uso próprio.

Em seu voto, o diretor-presidente da Anvisa e relator da matéria, Antonio Barra Torres, leu por cerca de duas horas pareceres de 32 associações científicas brasileiras, além de posicionamentos dos ministérios da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e da Fazenda. Ele citou ainda consulta pública realizada entre dezembro de 2023 e fevereiro deste ano sobre o tema.

Em seu relatório, Barra Torres se baseou em documentos da Organização Mundial de Saúde (OMS) e da União Europeia e em decisões do governo da Bélgica de proibir a comercialização de todos os produtos de tabaco aquecido com aditivos que alteram o cheiro e sabor do produto. Ele lembrou que, esta semana, o Reino Unido aprovou um projeto de lei que veda aos nascidos após 1º de janeiro de 2009, portanto, menores de 15 anos, comprarem cigarros.

A representante da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) no Brasil, Socorro Gross, apontou que o país é reconhecido internacionalmente por sua política interna de controle do tabaco desde o século passado. “Essa medida protege, salva vidas, promove efetivamente a saúde pública e é um passo crucial para um ambiente mais saudável e seguro para todas as pessoas”.

Também foram apresentados argumentos pedindo a regulamentação do consumo e da venda dos produtos pela Anvisa, apontando a redução de danos aos fumantes de cigarro comum e o combate à venda ilegal de produtos irregulares, sem controle toxicológico e de origem desconhecida.

O diretor da British American Tobacco no Brasil, Lauro Anhezini Júnior, afirmou que consumidores estão sendo tratados como cidadãos de segunda classe. O representante da indústria de cigarros pediu que as decisões sejam tomadas com base na ciência. “Não é a ciência apenas da indústria, é a ciência independente desse país que também comprova que se tratam de produtos de redução de riscos. Cigarros eletrônicos são menos arriscados à saúde do que continuar fumando cigarro comum”.

O diretor de Comunicação da multinacional Philip Morris Brasil, Fabio Sabba, defendeu que a atual proibição tem se mostrado ineficaz frente ao crescente mercado ilícito e de contrabando no país. “Ao decidir pela manutenção da simples proibição no momento que o mercado está crescendo descontroladamente, a Anvisa deixa de cumprir o seu papel de assegurar que esses 4 milhões de brasileiros ou mais consumam um produto enquadrado em critérios regulatórios definidos. É ignorar que o próprio mercado está pedindo regras de qualidade de consumo”.

Os dispositivos

Os dispositivos eletrônicos para fumar são também conhecidos como cigarros eletrônicos, vape, pod, e-cigarette, e-ciggy, e-pipe, e-cigar e heat not burn (tabaco aquecido). Embora a comercialização no Brasil seja proibida, eles podem ser encontrados em diversos estabelecimentos comerciais e o consumo, sobretudo entre os jovens, tem aumentado.
Desde 2003, quando foram criados, os equipamentos passaram por diversas mudanças: produtos descartáveis ou de uso único; produtos recarregáveis com refis líquidos (que contém, em sua maioria, propilenoglicol, glicerina, nicotina e flavorizantes), em sistema aberto ou fechado; produtos de tabaco aquecido, que possuem dispositivo eletrônico onde se acopla um refil com tabaco; sistema pods, que contém sais de nicotina e outras substâncias diluídas em líquido e se assemelham a pen drives, entre outros.

A maioria dos cigarros eletrônicos usa bateria recarregável com refis. Esses equipamentos geram o aquecimento de um líquido para criar aerossóis (popularmente chamados de vapor) e o usuário inala o vapor.

Os líquidos (e-liquids ou juice) podem conter ou não nicotina em diferentes concentrações, além de aditivos, sabores e produtos químicos tóxicos à saúde – em sua maioria, propilenoglicol, glicerina, nicotina e flavorizantes.

No site da Anvisa, é possível ter mais informações sobre os cigarros eletrônicos.

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