O Congresso Nacional se prepara para votar o primeiro orçamento do terceiro governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O relatório do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), do deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), prevê despesas de R$ 5,5 trilhões, mas a maior parte é para o refinanciamento da dívida pública.
Governo de Rondônia garante incentivo fiscal para impulsionar voos ao Estado
O Decreto nº 28.664, de 18 de dezembro de 2023 prevê a redução na alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS/RO) em relação à tributação de operações internas que envolvam querosene e gasolina usados no abastecimento de aeronaves em voos regulares de passageiros originados, em Rondônia. A redução deve estimular a oferta de voos no Estado.
A medida é resultado de várias reuniões realizadas com representantes da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e as empresas de transporte aéreo. A justificativa para a oferta dos incentivos foi a drástica redução da malha aérea do Estado. Voos importantes saindo de Porto Velho com destino a Manaus e Cuiabá foram simplesmente retirados, além da redução do quantitativo de saídas para Brasília e São Paulo. A justificativa apresentada pelas empresas aéreas foi o alto custo operacional.
Para o governador Marcos Rocha, a redução dos voos não só prejudica o consumidor rondoniense, mas impacta sobremaneira a economia local e o turismo. “Um dos papéis do Estado é resolver os problemas sociais e fomentar a atividade econômica. Nesse caso, criamos melhores condições para que as empresas aéreas enfrentem a escalada de custos operacionais, especialmente a oscilação dos preços do querosene e da gasolina de aviação. Dessa forma, o Governo de Rondônia busca o aumento de voos para o Estado”, salientou.
Mas para obterem a redução do ICMS, as companhias aéreas devem cumprir pré-requisitos como operar voos regionais diretamente ou por meio de empresas coligadas e parcerias comerciais. Com a medida, o Governo de Rondônia espera ampliar a oferta de voos diários para o Estado.
NOVA LEGISLAÇÃO
Conforme a nova legislação, que entrará em vigor em 2024, para empresas com capital social de até R$ 100 milhões, o benefício tributário fica por conta de Redução da Base de Cálculo (RBC), de modo que a carga tributária resulte em percentual equivalente a 4% do valor da operação, condicionada a apresentar fluxo regular de frequência de voos e conectividade com a Capital e os municípios do Estado.
Para empresas com capital social superior a R$ 100 milhões, a alíquota varia entre 3% e 6%, conforme a frequência de voos saindo de Porto Velho e da quantidade mínima de destinos e assentos. Já para empresas que oferecem transporte aéreo público não regular na modalidade de táxi aéreo, a alíquota aplicada é de 4%.
Verão começa amanhã e terá novas ondas de calor; saiba como será a estação
O verão que começa nesta semana terá clima abafado em todas as regiões do país, segundo o Climatempo. A estação mais quente do ano começa exatamente às 00h27 de sexta-feira (22) e se estende até 20 de março, às 00h06.
Por conta da influência do El Niño, o verão 2023/2024 será caracterizado por:
- Temperaturas acima da média na parte oeste do Brasil, com destaque para os estados do Acre, Amazonas, Rondônia, região central do Pará e leste do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Espírito Santo, Bahia e sul do Piauí também deve ter termômetros acima da média;
- Chuvas abaixo da média na região amazônica, especialmente nos estados do Amazonas e Pará;
- Chuvas acima da média em boa parte dos estados do Sul, Sudeste e sul da região Centro-Oeste, além dos estados da parte norte do Nordeste.
O meteorologista e coordenador-geral de Ciências da Terra do Instituto de Pesquisas Espaciais (INPE), Gilvan Sampaio, explica que o verão vai seguir com temperaturas acima da média. “Vamos ter ainda ondas de calor, como as registradas nos últimos meses”, comenta.
Sampaio ressalta temperaturas recordes e as frequentes ondas de calor são uma consequência direta do El Niño.
O que esperar para o verão 2023/2024?
Para este verão, os meteorologistas destacam alguns pontos do que deve ser observado ao longo da estação nas diferentes regiões do país:
1. As ondas de calor vão continuar?
✅Sim. Apesar do tempo abafado ser esperado para todo o país, novas ondas de calor podem ser registradas em janeiro no Sudeste e na região central do Brasil. Já no Oeste e Sul do país, as condições mais favoráveis para a ocorrência desse fenômeno devem ser observadas entre janeiro e fevereiro.
2. A região amazônica vai seguir enfrentando uma seca?
✅Sim. As chuvas devem aumentar gradualmente até março, mas seguem abaixo da média em boa parte da região. O nível dos rios vai continuar subindo, mas em ritmo mais lento e com valores mais baixos do que o esperado para o período.
3. O Sul deve ser a região com mais chuvas?
✅Sim. Os temporais devem seguir intensos na região, principalmente entre janeiro e março. Há risco de novos eventos de chuva excessiva e tempestades. Na região Sudeste, há previsão de chuvas persistentes entre fevereiro e março, com temporais atípicos sendo esperados para São Paulo.
4. O Nordeste deve enfrentar uma seca prolongada?
❌Não. Apesar do comportamento usual do El Niño desfavorecer as chuvas no Nordeste, o comportamento das condições oceânicas do Atlântico Tropical deve aumentar a oferta de umidade na região.
5. Vai dar para aproveitar as praias no verão deste ano?
✅Sim. No litoral do Sudeste, o calor deve ser mais intenso e constante do que em verões anteriores, com destaque para o litoral de São Paulo e do Rio de Janeiro. As chuvas devem ser mais pontuais.
Consequências do El Niño no verão
Os meteorologistas explicam que, assim como foi observado nos últimos meses, o El Niño terá um papel central nas altas temperaturas e no padrão de chuvas no verão.
De acordo com a meteorologista do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), Andrea Ramos, o pico do fenômeno deve ser observado entre dezembro e janeiro. Com isso, as temperaturas devem ficar acima da média nesse período.
Por conta do El Niño, a meteorologista projeta que a tendência é de um verão bastante quente e com chuvas intensas.
“De agosto para cá, mensalmente as temperaturas estão ficando acima da média. Até mesmo acima dos meses referentes a 2016. Isso mostra uma tendência de um verão com termômetros elevados”, afirma a meteorologista Andrea Ramos.
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Gilvan Sampaio ainda pondera que é difícil precisar o quanto acima da média as temperaturas devem ficar nos próximos meses.
“O Brasil é muito diverso do ponto de vista climático. O que podemos dizer é que vamos ter ondas de calor com temperaturas próximas dos 40°C”, detalha.
Vinicius Lucyrio, meteorologista do Climatempo, também pontua certa anormalidade na influência do El Niño este ano.
“Em geral, esse fenômeno faz com que o Nordeste, por exemplo, tenha menos chuvas. Mas, dessa vez, o que a gente observa é uma maior oferta de umidade em uma região que normalmente ficaria seca”, destaca.
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Ele comenta que os efeitos do aquecimento global, com os demais oceanos também registrando temperaturas acima da média, podem acarretar consequências diferentes do que usualmente se espera em períodos de El Niño.
Além de trazer uma umidade para regiões em que chuvas não seriam comuns, com níveis acima da média sendo esperados, Vinicius ainda pontua que são chuvas com um comportamento irregular.
Estados desistem de aumentar ICMS após mudança na reforma tributária
Dois dos seis estados que anunciaram a elevação do ICMS usando a reforma tributária como argumento, Rio Grande do Sul e Espírito Santo, voltaram atrás da decisão nesta semana. O governo de São Paulo também indica que não vai avançar com a proposta neste momento.
Decreto estabelece calendários de feriados e pontos facultativos para 2024
O Governo de Rondônia publicou nesta quarta-feira (20), o Decreto nº 28.680, que Estabelece o calendário dos feriados e pontos facultativos de 2024 do Poder Executivo Estadual, a serem cumpridos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta.
Nos feriados nacionais, estaduais, municipais e pontos facultativos de 2024, não haverá expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais, como Saúde e Segurança Pública.
Das datas definidas, o feriado de 4 de janeiro, dia da instalação do Estado de Rondônia, foi transferido para o dia 2 de janeiro. Portanto, na quinta-feira, 4 de janeiro de 2024, haverá expediente normal nos órgãos do serviço público estadual.
O decreto também estabelece dois períodos para o recesso administrativo para o final do ano de 2024, porém, a escala deve ser determinada pelo titular de cada órgão:
• 18 a 23 de dezembro;
• 26 a 30 de dezembro.
LISTA DE FERIADOS EM 2024
JANEIRO
1 – Feriado Nacional – Confraternização universal e instalação dos municípios de Alvorada d’Oeste, Nova Mamoré e Nova Brasilândia do Oeste;
2 – Feriado Estadual – Transferência do feriado de 4 de janeiro, dia da Instalação do Estado de Rondônia;
20 – Feriado Municipal – Dia de São Sebastião, padroeiro do município de Costa Marques;
26 – Feriado Municipal – Transferência do feriado de 24 de janeiro, dia Instalação do município de Porto Velho.
FEVEREIRO
1 – Feriado Municipal – Dia da Instalação do Município de Costa Marques;
11 – Feriado Municipal – Dia de Nossa Senhora de Lourdes, padroeira dos Municípios de Alto Alegre dos Parecis e Itapuã do Oeste;
12 e 13 – Feriado Nacional – Carnaval;
14 – Quarta-feira de Cinzas (ponto facultativo até 14h).
MARÇO
29 – Feriado Nacional – Sexta-feira Santa – Paixão de Cristo.
ABRIL
10 – Feriado Municipal – Dia da Instalação do Município de Guajará-Mirim.
MAIO
1º – Feriado Nacional – Dia Mundial do Trabalho.
10 – Feriado Municipal – Dia do Evangélico no Município de Costa Marques;
11 – Feriado Municipal – Criação dos Municípios de Machadinho d’Oeste e Santa Luzia d’Oeste;
13 – Feriado Municipal – Dia de Nossa Senhora de Fátima, padroeira do Município de Pimenta Bueno;
20 – Feriado Municipal – Dia da Criação do Município de Alvorada do Oeste;
24 – Feriado Municipal – Dia de Nossa Senhora Auxiliadora, padroeira dos municípios de Porto Velho, Vilhena e Alto Paraíso;
30 – Feriado Nacional – Corpus Christi.
JUNHO
15 – Feriado Municipal – Dia da Criação do município de Nova Mamoré;
16 – Feriado Municipal – Dia da Criação dos municípios de Colorado d’Oeste, Espigão do Oeste, Jaru, Ouro Preto do Oeste, Presidente Médici e Costa Marques;
17 – Feriado Municipal – Dia da Criação do Município de Alta Floresta d’Oeste;
19 – Feriado Municipal – Dia da Criação do Município de Nova Brasilândia d’Oeste;
22 – Feriado Municipal – Criação dos municípios de Alto Alegre dos Parecis, Nova União, São Felipe d’Oeste, Teixeirópolis, Vale do Anari, Parecis, Primavera de Rondônia e Cujubim;
23 – Feriado Municipal – Aniversário do Município de Cujubim;
24 – Feriado Municipal – Dia de São João, padroeiro dos municípios de Jaru, Presidente Médici, Cujubim e Urupá;
27 – Feriado Municipal – Dia de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, padroeira do município de Corumbiara;
29 – Feriado Municipal – Dia de São Pedro, padroeiro dos Municípios de Pimenteiras do Oeste e Primavera de Rondônia.
JULHO
6 – Feriado Municipal – Dia da criação dos municípios de São Miguel do Guaporé e Cabixi;
12 – Feriado Municipal – Dia da criação do município de Guajará Mirim;
25 – Feriado Municipal – Dia de São Cristóvão, padroeiro dos municípios de Castanheiras, Theobroma e Alvorada do Oeste;
29 – Feriado Municipal – Dia de Santa Maria, padroeira do município de Buritis.
AGOSTO
5 – Feriado Municipal – Dia da criação dos municípios de Rolim de Moura e Cerejeiras;
6 – Feriado Municipal – Dia da Independência do Estado Plurinacional da Bolívia em Guajará-Mirim;
15 – Feriado Municipal – Dia de Nossa Senhora dos Migrantes, padroeira do município de Mirante da Serra;
16 – Feriado Municipal – Dia de São João Bosco, padroeiro do município de Ji-Paraná;
23 – Feriado Municipal – Homenagem ao falecido vereador Acyr José Damasceno, no município de Vale do Anari.
SETEMBRO
7 – Feriado Nacional – Proclamação da Independência do Brasil;
8 – Feriado Municipal – Dia de Nossa Senhora da Penha, padroeira do município de Alta Floresta d’Oeste;
29 – Feriado Municipal – Dia de São Miguel Arcanjo, padroeiro do município de São Miguel do Guaporé.
OUTUBRO
4 – Feriado Municipal – Transferência do feriado de 2 de outubro, Dia da criação do Município de Porto Velho e Dia de São Francisco de Assis, padroeiro dos municípios de Ariquemes, São Francisco do Guaporé, Novo Horizonte do Oeste, São Felipe d’Oeste e Nova Mamoré;
11- Feriado Municipal – Dia da criação dos municípios de Ariquemes, Ji-Paraná, Vilhena e Pimenta Bueno;
12 – Feriado Nacional – Dia de Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil e Dia de Nossa Senhora Aparecida, padroeira dos Municípios de Colorado do Oeste, Espigão d’Oeste, Ouro Preto do Oeste e Rolim de Moura.
28 – Ponto facultativo – Dia do Servidor Público.
NOVEMBRO
2 – Feriado Nacional – Finados;
7 – Feriado Municipal – Dia da instalação do município de Jaru;
15 – Feriado Nacional – Proclamação da República;
21 – Feriado Municipal – Dia da instalação do município de Ariquemes;
22 – Feriado Municipal – Dia da instalação do município de Ji-Paraná;
23 – Feriado Municipal – Dia da instalação do município de Vilhena;
24 – Feriado Municipal – Dia da instalação do município de Pimenta Bueno;
26 – Feriado Municipal – Dia da instalação do município de Cacoal;
28 – Feriado Municipal – Dia da Emancipação Política do Município de Pimenteiras do Oeste.
DEZEMBRO
8 – Feriado Municipal – Dia de Nossa Senhora da Conceição, padroeira dos municípios de Guajará-Mirim e Candeias do Jamari;
13 – Feriado Municipal – Dia de Santa Luzia, padroeira do município de Santa Luzia d’Oeste;
24 – Ponto Facultativo – Véspera de Natal;
25 – Feriado Nacional – Natal;
27 – Feriado Municipal – Dia da criação dos municípios de Buritis, Chupinguaia, Pimenteiras do Oeste e São Francisco do Guaporé;
30 – Feriado Municipal – Dia da Instalação do município de Cerejeiras;
31 – Ponto Facultativo – Dia da instalação dos municípios de Machadinho d’Oeste, Alta Floresta d’Oeste E Cabixi.
Governo de Rondônia dá posse para aprovados no concurso da Seas nesta quarta-feira
Gradativamente, 78 aprovados no primeiro concurso da Secretaria de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social (Seas) tomarão posse dos cargos no Governo de Rondônia. Na manhã da quarta-feira (20), os primeiros convocados participaram da solenidade de assinatura do Termo de Posse, no Palácio Rio Madeira. O ato é considerado histórico, pois pela primeira vez, as funções na Seas, criada há 16 anos, estão sendo ocupadas por aprovados em concurso.
O governador de Rondônia, Marcos Rocha deu boas-vindas aos novos servidores efetivos e destacou a missão da equipe da secretaria de ajudar as pessoas a superarem a condição de vulnerabilidade social, por meio dos programas sociais e colaborarem para tornar a Assistência Social de Rondônia, a melhor do Brasil.
‘‘Para o Governo de Rondônia, a necessidade de assistência social deve ser uma jornada temporária na vida das pessoas, e é por isso que todo o Governo tem trabalhado para a prosperidade do Estado, dando condição de Educação, cursos profissionalizantes e empregabilidade. Rondônia tem, inclusive, a menor taxa de desemprego do Brasil. O que peço aos empossados e a todos os servidores é que deem o melhor de si pela população de Rondônia com três caraterísticas: bom caráter, competência e dedicação’’, salientou.
Para a secretária da pasta, Luana Rocha, a posse de servidores efetivos na Seas é um sonho realizado que beneficiará a sociedade rondoniense com a consolidação da política de assistência social. ‘‘Após anos, a Seas, ainda não tinha servidores efetivos e essa posse representa a continuidade das políticas públicas, tão importantes à população. Assim também, estamos procedendo com os programas de assistência social, tornando lei, para que sejam permanentes, e ajudem a mudar a vida de muitas pessoas’’, enfatizou.
OPORTUNIDADE
Os convocados tomaram posse nos cargos de analista em desenvolvimento social: Nutrição, Enfermagem, Fisioterapia; Arquitetura; Fonoaudiologia; e ainda técnico em enfermagem e motorista. Ana Paula de Souza Dantas, 36 anos, foi classificada em 1° lugar para ocupar o cargo de enfermeira na Seas, e contou o quanto ficou feliz por deixar o contrato emergencial pela estabilidade de um cargo garantido em concurso.
“Esse foi um concurso muito concorrido. Vieram até pessoas de outros estados para fazer a prova diante do plano de carreira interessante da Seas. Fiquei muito feliz de ficar em 1° lugar para a função de enfermeira. Eu gosto muito dessa área social. E fico honrada em participar desse momento importante para o Governo de Rondônia, o primeiro concurso da Seas. É uma oportunidade para avançar na minha carreira, e oportunidades surgem para os que estão preparados”, evidenciou.
SEAS
A Seas é a secretaria responsável pela gestão e coordenação da Política de Assistência Social, Segurança Alimentar, Habitação, Transferência de Renda e Promoção da Cidadania e Direitos Humanos no Estado.
A prova objetiva do concurso foi realizada em 29 de janeiro e a convocação aconteceu por meio do Decreto nº 28.571/2023, publicado no Diário Oficial do Estado, no dia 16 de novembro.
O superintendente Estadual de Gestão de Pessoas (Segep), Silvio Luiz Rodrigues, também esteve na cerimônia, e encorajou, acolheu e conscientizou os novos servidores efetivos sobre a responsabilidade de servir a população rondoniense.
‘‘Esses primeiros servidores efetivos da Seas estão fazendo história, sendo os primeiros da Secretaria, integrando como família de servidores do Governo de Rondônia, responsáveis por executarem programas maravilhosos que beneficiam a população. A cada um eu digo: tem que gostar de gente, porque a função dos servidor é servir’’, concluiu.
Segunda parcela do décimo terceiro deve ser paga até hoje
Um dos principais benefícios trabalhistas do país, o décimo terceiro salário tem a segunda parcela paga até esta quarta-feira (20). Pela legislação, a primeira parcela foi paga até 30 de novembro ao empregado com carteira assinada.
De acordo com a Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC), apenas a segunda parcela do salário extra injetará R$ 106 bilhões na economia até o fim do ano.
Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), cada trabalhador recebeu, em média, R$ 3.057 de décimo terceiro neste ano.
As datas de pagamento valem apenas para os trabalhadores na ativa. Como nos últimos anos, o décimo terceiro dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi antecipado. A primeira parcela foi paga entre 25 de maio e 8 de junho. A segunda foi depositada de 26 de junho a 7 de julho.
Quem tem direito
Segundo a Lei 4.090/1962, que criou a gratificação natalina, têm direito ao décimo terceiro salário os aposentados, pensionistas e quem trabalhou com carteira assinada por pelo menos 15 dias. Dessa forma, o mês em que o empregado tiver trabalhado 15 dias ou mais será contado como mês inteiro, com pagamento integral da gratificação correspondente àquele mês.
Trabalhadores em licença maternidade e afastados por doença ou por acidente também recebem o benefício. No caso de demissão sem justa causa, o décimo terceiro deve ser calculado proporcionalmente ao período trabalhado e pago junto com a rescisão. No entanto, o trabalhador perde o benefício se for dispensado com justa causa.
Cálculo
O décimo terceiro salário só será pago integralmente a quem trabalha há, pelo menos, 1 ano na mesma empresa. Quem trabalhou menos tempo receberá proporcionalmente. O cálculo é feito da seguinte forma: a cada mês em que trabalha pelo menos 15 dias, o empregado tem direito a 1/12 (um doze avos) do salário total de dezembro. Dessa forma, o cálculo do décimo terceiro considera como um mês inteiro o prazo de 15 dias trabalhados.
A regra que beneficia o trabalhador o prejudica no caso de excesso de faltas sem justificativa. O mês inteiro será descontado do décimo terceiro se o empregado deixar de trabalhar mais de 15 dias no mês e não justificar a ausência.
Tributação
O trabalhador deve estar atento quanto à tributação do décimo terceiro. Sobre o décimo terceiro, incide tributação de Imposto de Renda, INSS e, no caso do patrão, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. No entanto, os tributos só são cobrados no pagamento da segunda parcela.
A primeira metade do salário é paga integralmente, sem descontos. A tributação do décimo terceiro é informada num campo especial na declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física.
Congresso promulga emenda constitucional da reforma tributária
O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (2), em sessão solene, a emenda constitucional 132/2023, que institui a reforma tributária, aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 15. A proposta já havia sido aprovada pelo Senado em novembro. 
A cerimônia, realizada no Plenário da Câmara, tem a presença dos presidentes Luiz Inácio Lula da Silva, do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco; da Câmara dos Deputados, Arthur Lira; e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso.
A promulgação foi declarada pelo senador e presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Após 30 anos de discussão, a reforma tributária simplificará a tributação sobre o consumo e provocará mudança na vida dos brasileiros na hora de comprar produtos e serviços.
Cesta básica, remédios, combustíveis, serviços de internet em streaming sofrerão mudanças. Com uma longa lista de exceções e de alíquotas especiais, o novo sistema tributário terá impactos variados conforme o setor da economia. Paralelamente, pela primeira vez na história, haverá medidas que garantam a progressividade na tributação de alguns tipos de patrimônio, como veículos, e na transmissão de heranças.
Ao longo do próximo ano, o Congresso terá de votar leis complementares para regulamentar a reforma tributária. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, os projetos serão enviados nas primeiras semanas de 2024.
Também no próximo ano, o governo poderá dar início à reforma do Imposto de Renda, com mudanças como a taxação de dividendos (parcela de lucros das empresas distribuídos aos acionistas). Nesse caso, porém, as mudanças ocorrerão por meio de projeto de lei, com quórum menor de votação.
Inicia nesta quarta-feira, as pré-inscrições para edição do “Fecha Laudo” em Porto Velho
O Governo de Rondônia iniciou, na quarta-feira (20), as inscrições para a 3ª edição da ação “Fecha Laudo”, que possibilita o fechamento de diagnósticos relacionados aos transtornos de neurodesenvolvimento, desta vez, em Porto Velho. A pré-inscrição estará disponível até o dia 27 de dezembro, e pode ser realizada pelo link: https://www.regulacaoestadualro.com.br/a%C3%A7%C3%A3o-fecha-laudo.
Para se inscrever e entrar na fila do Sistema Nacional de Regulação (Sisreg), é necessário anexar como guia de cadastro, encaminhamentos ou laudos de solicitação de avaliação para investigação do Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou demais transtornos, por meio do link disponibilizado. Após, a equipe de regulação entrará em contato com os cadastrados por ligação, para agendar o dia da consulta, que serão realizadas no Centro de Reabilitação de Rondônia (Cero), localizado na rua Barão de Amazonas, n° 9848, Bairro Mariana.
O governador de Rondônia, Marcos Rocha destacou a importância da inclusão. “Estamos empenhados para dar continuidade na promoção em saúde e desenvolvendo métodos ao acesso para direitos e uma qualidade de vida”, enfatizou.
O titular da Secretario de Estado da Saúde (Sesau), Jefferson Rocha enfatizou acerca da ação. “São medidas criadas para fortalecer o compromisso da gestão de Rondônia com a população, levando o acesso ao diagnóstico, construindo para o fim de estigmas e promovendo uma saúde no Estado”, afirmou.
FECHA LAUDO
A ação visa realizar diagnósticos de transtornos de neurodesenvolvimento, que se referem a diversos distúrbios envolvendo dificuldades na comunicação e no comportamento social e motor. Dentre eles, podem ser identificados transtornos do desenvolvimento infantil, como Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH); Transtorno do Espectro Autista (TEA); e Distúrbios de Aprendizagem, como dislexia.
O Governador do Estado de Rondônia, Marcos Rocha, destaca a importância da inclusão. “Estamos empenhados para dar continuidade na promoção em saúde e desenvolvendo o acesso para direitos e uma qualidade de vida”, enfatizou.
Agricultura familiar também sofre com efeitos da seca e prejuízos nas lavouras afetam a produtividade das áreas
O Governo de Rondônia constatou que a crise hídrica, que afeta o Estado e toda região Norte ameaça a produção de alimentos e vai atingir diretamente a economia do setor. De acordo com dados fornecidos pelo Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar) até o final de novembro, 149.121 mil produtores da base familiar já haviam comunicado perdas de produção e consequentes prejuízos financeiros.
A Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia (Emater/RO) apresentou ao comitê de crise hídrica do Governo do Estado, um dado de consenso entre seus técnicos, relatando uma perda de produtividades de pelo menos 25% na safra do ano que vem. Isso significa queda no Valor Bruto de Produção (VPB) e prejuízos no campo.
Ainda de acordo com a Emater/RO, a cultura do café em Rondônia, que possui quase 20 mil produtores, apresentou uma perda de 30% de sua floração e frutificação. O pico da seca em Rondônia aconteceu justamente no período da floração, fato que prejudicou o desenvolvimento dos grãos. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que, no ano passado, o VPB desta cultura foi de R$ 2.440.791.102 (dois bilhões, quatrocentos e quarenta milhões, setecentos e noventa e um mil e cento e dois reais). A estimativa para a próxima safra é de que a redução do índice caia para R$ 1.708.553.771,40 (um bilhão, setecentos e oito milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, setecentos e setenta e um reais e quarenta centavos).
A cultura da mandioca, composta por aproximadamente 20 mil produtores, também está sendo afetada. Em todo o Estado, são 23 mil hectares de área plantada em fase de colheita e preparo. Em levantamento realizado pela Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia, a estimativa é de que os produtores registrem uma perda de 15% de seus faturamentos nesta cultura.
“A pecuária de leite que tem aproximadamente 25 mil agricultores familiares, também vem sinalizando problemas quanto à produção das pastagens, principal fonte de alimentos para o rebanho. Estima-se que a redução na produção será em cerca de 25%. O valor bruto da produção em 2022 foi na ordem de R$ 1.103.846.921,00 (IBGE, 2022). Para o ano de 2023 estima-se uma redução para cerca de R$ 938.269.882,85”, trecho do relatório assinado pela Emater/RO, entregue ao comitê de crise hídrica do Governo.
Outra cultura que também apresenta grandes índices de prejuízos econômicos e de produtividade é o cacau. No relatório apresentado pela Emater/RO, os dados mostram pelo menos 10 mil produtores de rondonienses cultivam a fruta e a previsão de queda na produção é de 15%. O cacau de Rondônia se tornou referência internacional para a produção de chocolates finos, uma mostra da severidade causada pela seca.
Técnicos e representantes ainda não conseguem classificar com exatidão as perdas de produtividades e prejuízos financeiros das safras. Contudo, são unânimes ao afirmarem que as perdas são uma realidade imutável para este período, o que resta é identificar o tamanho do prejuízo de cada cultura.
Perícias do INSS podem ser antecipadas em Cacoal e Alta Floresta
Segurado deve confirmar nova data, horário e agência antes de viajar.
MPF pede melhorias urgentes em Casai de Cacoal e Ji-Paraná
Ações pedem reparos, colchões adequados e reforço das equipes em duas Casai.
Irrigação concentra metade da retirada de água no Brasil
Indicador é nacional e exige análise técnica antes da captação no campo.
Agrotec 2026 recebe inscrições de produtores e empresas
Cadastros são gratuitos, mas o protocolo não garante participação na feira.
Divórcio Comunitário terá triagem gratuita em Porto Velho
Triagem gratuita funciona das 8h às 14h na Casa dos Conselhos.
