Menores de 16 anos têm direito a assento ao lado de responsável em voos

O assento de menor em voos passou a ter uma regra específica para passageiros com menos de 16 anos. Pela Resolução nº 807/2026 da Agência Nacional de Aviação Civil, a empresa aérea deve acomodar a criança ou o adolescente em lugar contíguo ao de pelo menos um responsável ou familiar.

A marcação do lugar do menor deve ser assegurada na compra da passagem ou quando houver alteração da reserva, sem taxa adicional para essa acomodação. A norma entrou em vigor em 8 de julho de 2026, data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Para famílias de Rondônia que embarcam por Porto Velho ou fazem conexão em outros aeroportos, o cuidado começa na conferência da reserva. O assento de menor em voos precisa ficar realmente ao lado do acompanhante, e não apenas na mesma fileira. O leitor também pode acompanhar outras notícias de serviço no TVdoPOVO.

O que mudou no assento de menor em voos

A Resolução nº 807 determina que passageiros menores de 16 anos sejam colocados em assentos contíguos aos de um responsável ou familiar. Na prática, isso significa poltrona imediatamente ao lado, e não apenas próxima, na mesma fileira ou em outra parte da cabine.

O assento de menor em voos deve ser organizado no momento da aquisição da passagem ou sempre que a companhia precisar alterar a reserva. A empresa não pode cobrar taxa adicional pela marcação necessária do lugar do menor.

Quem tem direito ao assento ao lado

A proteção alcança crianças e adolescentes que ainda não completaram 16 anos. Passageiros de 16 e 17 anos não entram automaticamente nessa regra específica, embora outras necessidades possam ser analisadas pela empresa conforme o caso.

Para evitar problemas, a família deve informar corretamente quem acompanha o menor e revisar os dados da compra. No assento de menor em voos, a gratuidade protege a acomodação necessária da criança ou do adolescente ao lado de um responsável ou familiar.

Cobrança extra continua possível em situações específicas

A resolução não transforma qualquer poltrona em escolha gratuita. A empresa pode cobrar normalmente quando houver mudança para uma classe superior ou opção por assento com espaço extra para as pernas.

Também não há garantia de escolha gratuita de lugares premium para toda a família. O direito relacionado ao assento de menor em voos é assegurar que o passageiro com menos de 16 anos fique ao lado de pelo menos um acompanhante, sem custo adicional pela marcação do lugar do menor.

Como famílias de Rondônia devem conferir a reserva

Assim que receber a confirmação da compra, a família deve conferir nomes, localizador, trecho, conexão e mapa de assentos. Guardar e-mails, recibos, capturas de tela e protocolos facilita a demonstração do problema caso haja separação.

Se o assento de menor em voos aparecer distante do acompanhante, o passageiro deve procurar os canais oficiais da companhia antes do embarque. A correção antecipada costuma ser mais simples do que tentar reorganizar a cabine na porta do avião.

O que fazer se a companhia não corrigir

O primeiro passo é solicitar a correção diretamente à empresa e guardar o protocolo. Se o problema continuar, o passageiro pode registrar reclamação no serviço Anac Passageiro.

O descumprimento pode gerar penalidade administrativa à companhia. Isso não significa indenização ou reembolso automático, porque eventual compensação individual depende da análise concreta do caso e dos prejuízos alegados.

A regra do assento de menor em voos busca impedir que crianças e adolescentes viajem separados de quem os acompanha. A conferência da reserva continua importante porque alterações operacionais podem modificar a distribuição das poltronas.

O direito garante o lugar contíguo do menor ao de pelo menos um responsável ou familiar. O assento de menor em voos não inclui mudança gratuita de classe, poltrona premium ou espaço extra para todos os integrantes da viagem.