Abelhas em Porto Velho somam 1.390 colmeias cadastradas, segundo publicação da Prefeitura de 3 de outubro, que atribui o dado ao IDARON/PNSAb atualizado em 30 de setembro de 2026. São 995 colmeias de abelhas com ferrão e 395 de abelhas nativas sem ferrão.
Para quem pretende entrar na atividade, o número é apenas o começo. Criar abelhas em Porto Velho exige separar a regra sobre espécie e localização, o cadastro sanitário estadual, a etapa municipal e, quando houver beneficiamento ou venda de mel, a inspeção do estabelecimento.
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Abelhas em Porto Velho: regras mudam conforme espécie e local
A Lei Complementar nº 990/2024 permite o estabelecimento e o manejo de abelhas nativas sem ferrão em áreas urbanas e rurais. A autorização, porém, não vale para qualquer espécie: a lei restringe espécies que não ocorram naturalmente no município e considera exóticas aquelas cujo habitat natural esteja fora de Porto Velho.
Já a Apis mellifera, abelha com ferrão, tem criação proibida na área urbana. Onde a espécie é permitida, devem ser observadas regras de segurança. O trecho legal que menciona 100 metros trata de agravamento de multa perto de unidades sensíveis e não cria uma distância mínima geral para todos os apiários.
Ela não funciona como distância mínima universal para instalar criação de abelhas no município.
Cadastro estadual é gratuito e presencial
A Idaron mantém cadastro específico para apicultores e meliponicultores. O serviço é presencial, gratuito e, segundo a Carta de Serviços, pode ser concluído no mesmo dia após análise.
• CPF;
• comprovante de residência;
• informações sobre a atividade, número de colmeias e localização das propriedades.
É possível informar mais de uma propriedade no mesmo formulário. Depois da análise, a agência informa que emite declaração de responsabilidade pelas colmeias cadastradas. Esse registro ajuda no acompanhamento sanitário de abelhas em Porto Velho, mas não substitui automaticamente as demais exigências.
Cadastro na Idaron não encerra a regularização municipal
A LC 990 também prevê cadastro de criadores e funções para SEMA e SEMAGRIC, incluindo autorização para manejo e registro ou credenciamento municipal.
Até a apuração que originou esta matéria, não foi localizado formulário público específico e atual para o credenciamento municipal de criadores previsto na lei. Também não foi encontrada a lista unificada de meliponários e apiários. A ausência desses documentos nas buscas não significa que a obrigação tenha deixado de existir.
Quem cria abelhas em Porto Velho deve verificar com SEMA e SEMAGRIC qual procedimento está sendo aplicado ao seu caso antes de considerar a atividade plenamente regularizada.
Para beneficiar e vender mel, cadastro do criador não basta
Para quem mantém abelhas em Porto Velho, registrar colmeias é uma etapa. Beneficiar, embalar ou comercializar mel envolve outra camada de controle. Em Porto Velho, o Serviço de Inspeção Municipal inclui mel, cera e outros produtos de abelhas entre os itens sujeitos à fiscalização e publica documentação para registro de estabelecimentos.
O alcance da venda também importa. A autorização excepcional que permitia comércio interestadual de determinados produtos inspecionados por serviços estaduais ou municipais terminou em 14 de março de 2026. A Idaron publicou orientação sobre o encerramento desse prazo. Para vender a outros estados, o estabelecimento deve buscar habilitação compatível, como Sisbi-POA ou SIF, conforme o caso.
Ninhos naturais e retirada de colônias também têm regras
A legislação municipal protege ninhos de abelhas nativas encontrados naturalmente na área urbana e proíbe retirada indiscriminada de colônias da natureza. A formação ou ampliação de meliponários deve seguir as hipóteses admitidas pela lei, como aquisição de criadores regularizados, multiplicação de colônias e uso de recipientes-isca.
Em situações de ninhos na área urbana, a norma orienta procurar o Corpo de Bombeiros ou apicultor especializado. O Anexo Único da lei não deve ser tratado como lista administrativa definitiva sem verificar eventual atualização posterior.
O dado de 1.390 colmeias ajuda a dimensionar abelhas em Porto Velho, mas não corresponde ao número de produtores. A Prefeitura de Porto Velho atribui o levantamento ao IDARON/PNSAb; o extrato bruto atualizado em 30 de setembro não foi localizado na apuração.
