Organizações da sociedade civil de Rondônia têm até 21 de outubro de 2026 para apresentar propostas ao edital do MDA voltado a ampliar o acesso de agricultores familiares às políticas públicas. O chamamento prevê R$ 50 milhões no país, dos quais aproximadamente R$ 8,6 milhões correspondem ao lote da Região Norte.
O envio deve ser feito pelo Transferegov até as 23h59 da data-limite. Até três projetos poderão ser selecionados para a Região Norte. Os recursos não são exclusivos de Rondônia, nem representam repasse direto a produtores ou aprovação garantida das organizações inscritas.
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Região Norte poderá ter até três projetos selecionados
O Chamamento Público nº 02/2026, chamado Rede de Acesso e Desenvolvimento Rural, foi dividido em cinco lotes. O orçamento nacional de R$ 50 milhões permite o apoio a até 15 propostas: três no Norte, cinco no Nordeste, uma no Centro-Oeste, três no Sudeste e três no Sul.
Para os estados do Norte, o edital do MDA prevê aproximadamente R$ 8,6 milhões. A distribuição regional considera o número estimado de agricultores familiares e custos logísticos associados às distâncias, à dispersão de comunidades e às dificuldades de acesso. Não há uma parcela predeterminada somente para Rondônia.
Uma entidade sediada em Rondônia pode se candidatar ao lote Norte se cumprir os critérios exigidos. Estar na região, entretanto, não garante classificação nem contratação.
Participação exige organização habilitada e documentação regular
O público do chamamento são Organizações da Sociedade Civil (OSCs) cadastradas e habilitadas no Transferegov, com capacidade e experiência compatíveis com o objeto. Agricultores individuais não podem usar esse chamamento para pedir diretamente uma parcela dos R$ 50 milhões.
O edital do MDA admite execução em rede: uma OSC celebrante responde pela parceria e pode contar com organizações executantes, conforme condições documentais e responsabilidades detalhadas na versão retificada. Cada entidade poderá apresentar uma proposta por lote regional, e também concorrer em lotes diferentes.
A OSC deverá verificar o tempo de existência, experiência anterior, regularidade e requisitos de habilitação previstos no edital. Para organizações celebrantes em rede, há exigências adicionais, inclusive tempo mínimo de inscrição no CNPJ. Essas verificações precisam ocorrer antes do envio.
Três eixos envolvem documentos, mercados e crédito rural
As propostas precisam ampliar o acesso dos agricultores familiares a políticas públicas por meio de redes de atendimento. O primeiro eixo envolve orientação para documentação e cadastros, como Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), Cadastro Ambiental Rural (CAR) e Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), conforme as necessidades encontradas.
O segundo eixo do edital do MDA trata de comercialização: organização documental e apoio para oportunidades em mercados públicos e privados, com referência a programas como o PAA e o PNAE e à emissão de documentos fiscais aplicáveis.
O terceiro eixo é o crédito rural, com auxílio na preparação e acompanhamento de demandas de financiamento, inclusive ligadas ao Pronaf. Esse atendimento não significa que o empréstimo será aprovado; decisões de crédito continuam sujeitas às regras da instituição financeira.
O projeto também deverá considerar públicos que enfrentam maiores obstáculos de acesso, incluindo mulheres, jovens e povos e comunidades tradicionais. O atendimento efetivo dependerá das metas, dos territórios e das atividades previstos na proposta aprovada.
Como enviar a proposta pelo Transferegov até 21 de outubro
As inscrições tiveram início em 21 de setembro e serão encerradas em 21 de outubro de 2026, às 23h59. A organização deve acessar o sistema federal, selecionar o chamamento correspondente e preencher os dados com os arquivos e o plano de trabalho exigidos.
Para localizar o edital do MDA na plataforma, utilize o programa 4900020260025. Os documentos estão disponíveis na página oficial do chamamento. O acesso eletrônico pode ser iniciado no Transferegov.
Somente o cadastro na plataforma não equivale à inscrição concluída. A entidade deve verificar a confirmação do envio e acompanhar o andamento pelo sistema, além de observar eventuais publicações oficiais sobre a seleção.
O que os projetos poderão mudar para agricultores de Rondônia
Se propostas com atuação no estado forem selecionadas, agricultores familiares poderão receber orientação para regularizar cadastros, organizar a participação em compras públicas e procurar financiamento. Em áreas rurais distantes, a existência de atendimento articulado pode reduzir deslocamentos e dificuldades para reunir a documentação necessária.
O edital do MDA é nacional e os resultados ainda dependem da seleção. Não estão definidos, apenas pela abertura do chamamento, os municípios que serão atendidos em Rondônia, o número de famílias alcançadas ou a parcela regional eventualmente aplicada no estado.
Para as OSCs, a orientação é reunir a documentação e concluir a proposta no prazo. O edital do MDA cria uma oportunidade de financiamento de projetos de atendimento, não uma promessa de repasse automático a associações ou produtores.
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Fontes e documentos oficiais
