O crédito para a Idaron de R$ 10 milhões já foi aberto no orçamento de Rondônia por meio do Decreto nº 32.225, de 4 de novembro de 2026. O valor reforça dotações para a remuneração de servidores ativos e encargos sociais da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado.
Em notícia divulgada em 10 de novembro, a Assembleia Legislativa reuniu essa medida e outros dois créditos, que somam R$ 16.755.000. A consulta às leis e aos decretos estaduais mostra que as autorizações e os atos de abertura orçamentária são anteriores à divulgação da notícia.
Crédito para a Idaron: pagamento de pessoal e encargos
A Lei nº 6.558, também de 4 de novembro, autorizou o reforço de R$ 10 milhões. Conforme o Projeto de Lei nº 1.548/2026, a origem é o superávit financeiro apurado em 2025. A finalidade é dar cobertura a despesas com pessoal e encargos da autarquia.
A Idaron atua na defesa sanitária animal e vegetal, mas a destinação desse crédito é orçamentária. Portanto, o valor não deve ser apresentado como verba para compra de equipamentos ou repasse direto a produtores rurais.
Leis e decretos foram editados antes da notícia da Assembleia
As Leis estaduais nº 6.558, 6.559 e 6.560 são datadas de 4 de novembro de 2026. Na mesma data, os Decretos nº 32.225 e 32.224 abriram os créditos da Idaron e da Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos (Sugesp). Já o Decreto nº 32.227, de 5 de novembro, abriu o crédito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec).
Os projetos foram encaminhados pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, responsável pela autorização das alterações orçamentárias. Os decretos, por sua vez, formalizaram a abertura dos créditos. Essa cronologia permite distinguir as decisões legislativas dos atos de execução do orçamento.
Sugesp: R$ 6,5 milhões para atividades administrativas
A Lei nº 6.559 e o Decreto nº 32.224 tratam de R$ 6,5 milhões em crédito suplementar por anulação para a Sugesp. Segundo a Assembleia Legislativa, a previsão inclui R$ 3,4 milhões para manutenção administrativa e R$ 2,5 milhões para comunicação e transmissão de atos do governo.
A distribuição informada também contempla R$ 250 mil para o Palácio Rio Madeira e anexos, R$ 250 mil para ações de acesso aos serviços de atendimento ao cidadão e R$ 100 mil para atividades nos dez polos regionais.
Sedec: R$ 255 mil para aporte de capital à Rongás
A terceira medida é a abertura de crédito especial de R$ 255 mil para a Sedec, estabelecida pela Lei nº 6.560 e pelo Decreto nº 32.227. O recurso tem como finalidade orçamentária viabilizar aporte de capital na Companhia Rondoniense de Gás (Rongás), da qual o Estado participa como acionista.
A documentação do Projeto de Lei nº 1.573/2026 detalha três parcelas de R$ 85 mil cada, relacionadas aos exercícios de 2023, 2024 e 2026. Na instrução do projeto, os valores apareciam como pendentes de repasse ou a repassar. O crédito foi estruturado por anulação parcial de dotação da reserva de contingência.
Crédito aberto não é comprovante de pagamento
As leis autorizaram as alterações no orçamento, e os decretos abriram os créditos correspondentes. Contudo, a abertura de crédito não demonstra, por si só, que a despesa foi executada ou paga. Para confirmar desembolsos, são necessários registros específicos de execução financeira.
O crédito para a Idaron e as demais dotações podem ser acompanhados pelos atos oficiais. Os textos das normas constam no catálogo estadual de leis ordinárias e na lista de decretos numerados. A notícia da Assembleia Legislativa apresenta as destinações divulgadas para os três órgãos.
