Internet nas escolas públicas está no centro do PLP 230/2025, aprovado pelo Senado nesta quarta-feira (11), por 68 votos a zero. A proposta busca proteger os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) contra bloqueios orçamentários, mas ainda depende de sanção presidencial para se tornar lei.
O projeto mira especialmente unidades de ensino em áreas rurais e remotas, onde instalar e manter conexões pode ser mais difícil. Para Rondônia, o debate interessa a comunidades afastadas; entretanto, a aprovação não representa anúncio de escolas contempladas ou dinheiro liberado para o estado.
O que o Senado aprovou e qual é a situação do projeto
A proposta de proteção da internet nas escolas públicas foi aprovada pelo Senado em 11 de novembro de 2026, por 68 votos favoráveis e nenhum contrário. O PLP 230/2025 altera regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e da lei que instituiu o Fust, para impedir o contingenciamento de despesas do fundo e sua destinação a reservas de contingência.
A aprovação encerra a votação no Senado, mas não equivale à entrada em vigor da norma. Conforme o sistema legislativo consultado em 12 de novembro, a matéria seguiu à sanção presidencial. Ainda é necessário acompanhar eventual sanção ou veto e a publicação do ato correspondente.
Situação legislativa
Aprovado pelo Senado em 11/11/2026 → enviado à sanção → sem entrada em vigor comprovada.
Como funciona o Fust e qual valor está em discussão
O Fust financia a internet nas escolas públicas e outras ações para reduzir desigualdades regionais. Seu alcance inclui infraestrutura em localidades distantes e pontos de interesse público.
Segundo a Agência Senado, as receitas estimadas do fundo em 2026 somam R$ 465,6 milhões, já considerada a renúncia de receita informada. É uma estimativa nacional: esse valor não constitui repasse destinado a Rondônia nem orçamento exclusivo para escolas. A proposta busca dar maior previsibilidade às ações financiadas pelo Fust.
Receita prevista do Fust
R$ 465,6 milhões em 2026: estimativa para o Brasil, sem distribuição estadual comprovada.
O que muda no apoio financeiro e para as operadoras
Uma alteração relevante para a internet nas escolas públicas é a regra de apoio não reembolsável. Pelo texto aprovado, pelo menos 50% das receitas anuais deverão ser destinadas a projetos nessa modalidade. Hoje, segundo o Senado, a legislação estabelece teto de 50%. Apoio não reembolsável significa que o recurso não precisa ser devolvido nas condições aplicáveis ao projeto.
Já o financiamento reembolsável prevê retorno dos valores, em condições definidas para cada operação. Para apoiar a internet nas escolas públicas, o PLP prorroga até 31 de dezembro de 2031 o abatimento de até 50% da contribuição de operadoras que invistam em projetos aprovados pelo Conselho Gestor.
Duas formas de financiamento
Não reembolsável: sem obrigação de devolução nas condições do apoio. Reembolsável: recursos sujeitos a retorno.
Qual o impacto da internet nas escolas públicas de Rondônia
Em Rondônia, a internet nas escolas públicas interessa especialmente a comunidades rurais, indígenas e ribeirinhas. A conexão pode apoiar aulas, comunicação e materiais digitais, se houver equipamentos adequados.
Esse potencial não comprova que novas unidades do estado foram escolhidas. Não há, nesta apuração, relação de escolas contempladas, montante reservado a municípios rondonienses ou calendário de instalação decorrente do PLP 230/2025. A aprovação legislativa também não garante, sozinha, velocidade mínima de conexão ou atendimento automático a todas as unidades.
Situação em Rondônia
Potencial de ampliar o acesso digital não significa escola selecionada ou conexão já instalada.
Quais são as exigências de controle e os próximos passos
O texto amplia exigências de prestação de contas para quem receber recursos ou executar ações apoiadas pelo Fust. Deverão ser fornecidos indicadores de qualidade, desempenho e disponibilidade da conexão. Caberá ao Conselho Gestor definir critérios de avaliação, monitoramento e procedimentos de acompanhamento dos resultados.
Para acompanhar a internet nas escolas públicas, é importante separar três etapas: aprovação de regras nacionais, seleção e execução de projetos e comprovação do serviço entregue. A votação de 68 a zero confirma a primeira discussão legislativa, mas não demonstra que qualquer conexão tenha sido instalada por causa do novo texto.
A tramitação oficial do PLP 230/2025 permite consultar o estágio da proposta. A Agência Senado detalha as mudanças. Antes de qualquer efeito legal, é necessário verificar a sanção e a publicação oficial.
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