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Proteção de crianças na internet: consulta acaba em 17 de novembro

A proteção de crianças na internet está em debate em uma consulta pública federal que recebe contribuições até terça-feira, 17 de novembro de 2026. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) abriu, no dia 6, a participação social sobre a minuta do Plano Trienal 2027–2029, voltado aos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital. Famílias, estudantes, profissionais e organizações podem consultar as propostas na plataforma Brasil Participativo.

O documento reúne sete eixos, que incluem educação digital, enfrentamento de violências, privacidade e participação dos próprios adolescentes. A intenção é ouvir a sociedade antes da consolidação do plano. Trata-se de uma consulta sobre propostas de planejamento: ela não aprova uma lei nem coloca automaticamente cada medida em vigor.

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Proteção de crianças na internet: consulta termina em 17/11

O comunicado do MDHC de 9 de novembro informa que o período para enviar contribuições vai de 6 a 17 de novembro de 2026. O processo é coordenado pelo Comitê Intersetorial da política nacional voltada à proteção dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital, com atuação da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Serviço — consulta pública federal

Prazo anunciado: até 17/11/2026.

Assunto: minuta do Plano Trienal 2027–2029 de proteção no ambiente digital.

Onde: plataforma Brasil Participativo, do governo federal.

Acessar a página oficial da consulta pública.

A página consultada apresenta o período oficial e os tópicos para participação. O horário exato de encerramento e a conclusão de um envio autenticado não foram comprovados nesta apuração. Por isso, a orientação é consultar a plataforma com antecedência, evitando deixar o registro para o fim do prazo.

Famílias, adolescentes, escolas e organizações podem contribuir

Segundo o Ministério, a consulta é destinada a um público amplo. Podem contribuir crianças e adolescentes, famílias, responsáveis, conselhos tutelares e de direitos, organizações sociais, educadores, profissionais da rede de proteção, pesquisadores e gestores públicos, além de outras pessoas interessadas no tema.

Esse formato procura reunir experiências de quem convive com o uso cotidiano de redes sociais, jogos, aplicativos, mensagens e serviços online. A discussão envolve tanto as oportunidades de educação e participação quanto os riscos de exposição de dados e de situações de violência. Não há exigência divulgada de que o participante represente uma instituição.

Para famílias e profissionais de Rondônia, a consulta é uma oportunidade de apresentar preocupações e experiências do cotidiano, mas o processo tem abrangência nacional. Os documentos consultados não indicam cotas de sugestões, metas ou repasses específicos para municípios rondonienses.

Sete eixos tratam de educação, privacidade e combate à violência

A minuta do plano para 2027–2029 está dividida em sete eixos estratégicos, apresentados pelo MDHC e na página do Brasil Participativo:

1. Educação digital e midiática: formação para compreender informações, ferramentas e direitos no ambiente digital.

2. Prevenção e enfrentamento de violências: ações relacionadas a violações de direitos, denúncia, ajuda, acolhimento e atendimento.

3. Segurança e privacidade desde a concepção: proteção pensada desde o desenvolvimento de produtos e serviços digitais.

4. Formação de adultos e profissionais: preparação de famílias, responsáveis e trabalhadores que acompanham crianças e adolescentes.

5. Participação e escuta qualificada: consideração das opiniões e experiências de crianças e adolescentes nas políticas públicas.

6. Governança e articulação: coordenação entre órgãos e diferentes níveis de governo.

7. Dados, evidências e riscos emergentes: produção de informações e acompanhamento dos desafios digitais que podem surgir.

Esses eixos orientam a discussão do plano, mas não significam que todas as ações descritas já tenham orçamento, calendário de execução ou implantação concluída. A versão final ainda será consolidada depois da análise das contribuições.

Como consultar as propostas no Brasil Participativo

O ponto de partida é o endereço brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/planotrienal. Na página do processo, o leitor encontra a apresentação do plano e entradas para os eixos de discussão, além de um espaço indicado como “Outras propostas”.

A plataforma informa que participantes podem concordar ou discordar de propostas, sugerir ajustes e apresentar novas contribuições. É recomendável ler o eixo de interesse antes de redigir uma sugestão objetiva, indicando qual problema merece atenção e qual mudança está sendo proposta. A página dispõe de opção de entrada na plataforma; a forma de autenticação e as telas de envio devem ser conferidas pelo próprio usuário.

Esta reportagem verificou a existência da página pública e do período de participação, mas não concluiu um envio autenticado. Portanto, não é possível garantir que um comentário tenha sido recebido sem a confirmação exibida no serviço ao participante.

Proteção de crianças na internet: família com duas crianças conversa diante de um computador portátil; escudo com cadeado representa proteção digital, com assinatura Leia na TVdoPOVO.com.
Famílias e direitos digitais são temas da consulta federal. Composição editorial com IA / TVdoPOVO.

Consulta pública não cria automaticamente novas regras para a internet

A consulta sobre proteção de crianças na internet integra a elaboração do primeiro ciclo trienal de uma política nacional, e não uma votação de lei no Congresso. O documento funciona como instrumento de planejamento, implementação, monitoramento e avaliação de ações governamentais previstas para o período de 2027 a 2029.

Isso significa que a abertura da participação social não proíbe automaticamente aplicativos, não estabelece por si só novas sanções e não obriga famílias ou escolas a adotar imediatamente as propostas da minuta. Qualquer obrigação específica depende dos atos e normas aplicáveis, que não se confundem com a simples divulgação da consulta.

A proposta também prevê articulação entre diferentes órgãos públicos e acompanhamento dos resultados. O próprio texto da plataforma informa que a execução deve considerar competências institucionais, disponibilidade orçamentária e instrumentos de planejamento.

O que acontece após o encerramento em 17 de novembro

Depois do prazo, as contribuições da sociedade serão sistematizadas e analisadas pelo Comitê Intersetorial, em conjunto com manifestações já recebidas em reuniões técnicas realizadas entre outubro e o início de novembro. O Ministério afirma que o processo prevê transparência e devolutivas públicas, indicando, quando possível, os principais temas recebidos e os encaminhamentos adotados.

Nem todas as sugestões das reuniões preparatórias estão refletidas na minuta disponível: parte ainda passa por análise. Por isso, a ausência de uma proposta no texto atual não prova que o tema tenha sido descartado. Da mesma forma, o envio de uma contribuição não garante sua inclusão na versão final.

Para acompanhar os próximos passos, o cidadão pode retornar à página oficial da consulta e consultar as atualizações do MDHC. Como o prazo termina em 17 de novembro, a disponibilidade do formulário deve ser novamente verificada antes de compartilhar a notícia depois dessa data.

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