PL da dosimetria teve o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva derrubado pelo Congresso Nacional nesta quinta-feira, em mais uma derrota política imposta ao governo. A decisão abre caminho para que o projeto seja promulgado e se torne lei, sem os trechos que foram considerados prejudicados antes da votação.
A proposta mira beneficiar condenados pelos atos de 8 de Janeiro de 2023 e também alcança o ex-presidente Jair Bolsonaro, segundo a CNN Brasil. O texto trata de critérios para cálculo de pena, cumprimento mínimo e progressão de regime, mas parte dos dispositivos foi retirada da votação para evitar conflito com a nova Lei Antifacção.
Veto caiu nas duas Casas
Deputados derrubaram o veto com cinco abstenções registradas.
Senadores também rejeitaram o veto presidencial ao projeto.
A votação consolidou a derrota do Planalto e encaminhou o texto para promulgação, preservando apenas a parte não considerada prejudicada.
PL da dosimetria muda cálculo de penas
O PL da dosimetria altera a forma como determinadas penas podem ser calculadas. Hoje, condenações por abolição violenta do Estado Democrático de Direito e por golpe de Estado podem ser somadas. Pelo texto, passaria a valer o chamado concurso formal, com aplicação apenas da pena mais grave, sem a soma das duas condenações.
Outra frente do projeto reduz o tempo mínimo necessário para progressão do regime fechado ao semiaberto. Esse ponto explica por que a proposta ganhou forte peso político, já que atinge diretamente condenados ligados aos atos de 8 de Janeiro.
Antes da votação, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, considerou prejudicados trechos do PL da dosimetria que tratavam de progressão de pena. A medida buscou evitar contradição com a nova Lei Antifacção e afastar risco de flexibilização em crimes como constituição de milícia privada, feminicídio e crimes hediondos.
Com essa decisão, esses trechos não foram votados. Na prática, o Congresso derrubou o veto, mas o projeto seguirá sem os dispositivos retirados por prejudicialidade. Segundo Alcolumbre, cabia à Presidência compatibilizar a intenção do legislador nas duas matérias.
Governo contestou fatiamento do PL da dosimetria
A base aliada do governo questionou a análise do veto e a decisão de Alcolumbre. Parlamentares governistas afirmaram que o projeto é inconstitucional e também contestaram a divisão do texto, chamada de fatiamento.
O argumento dos aliados do Planalto foi de que, como Lula havia vetado integralmente o projeto, o Congresso deveria analisar o veto também de forma integral. Para esse grupo, a votação deveria resultar apenas em duas possibilidades: derrubar todo o veto ou mantê-lo.
O que separou governo e Congresso
Ao vetar o projeto, o Planalto argumentou que reduzir a resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito poderia aumentar a incidência de delitos contra a ordem democrática. O governo também sustentou que a medida representaria retrocesso no processo histórico de redemocratização que originou a Nova República.
Na Câmara, o relator Paulinho da Força determinou que a remição pode ser compatível com o cumprimento da pena em prisão domiciliar. Esse ponto foi apresentado como forma de evitar insegurança jurídica em relação à aplicação do texto.
Projeto deve ser promulgado após derrubada do veto
Com a derrubada do veto, o PL da dosimetria deverá ser promulgado e se tornar lei em definitivo. A versão final, porém, não incluirá os dispositivos que foram declarados prejudicados antes da votação.
A decisão mantém o tema no centro da disputa política entre governo, oposição e Congresso. Para a oposição, a derrubada do veto representa avanço na revisão das regras de dosimetria. Para governistas, o episódio reforça a crítica de que o texto cria risco jurídico e institucional.
A consequência imediata da votação
O texto sai do impasse e avança para virar leiA derrubada do veto encerra a barreira presidencial ao projeto, mas preserva a decisão de retirar pontos que poderiam gerar conflito com a Lei Antifacção.
O PL da dosimetria também se conecta a uma sequência de derrotas recentes do governo no Congresso. A votação ocorreu em ambiente de forte articulação política e colocou novamente o Palácio do Planalto diante de um placar desfavorável em uma pauta sensível.
Agora, a expectativa é pela promulgação do texto. A partir disso, as novas regras passarão a integrar a legislação, respeitando a exclusão dos trechos que não foram submetidos à votação por decisão da Presidência do Congresso.
Fonte da notícia: CNN Brasil
