MEIs têm até 31 de maio para enviar a declaração anual referente ao ano-calendário de 2025. A obrigação vale para microempreendedores individuais que foram optantes pelo Simei em qualquer período do ano passado.
Mesmo quem não teve faturamento em 2025 precisa entregar a declaração. A medida ajuda a manter o CNPJ regular e evita multa por atraso.
Em Rondônia, o prazo exige atenção. Segundo a Receita Federal, o estado tinha 102.353 declarações esperadas e 42.345 entregues no levantamento nacional divulgado em maio.
MEIs têm até 31 de maio: pontos principais
Prazo final
31 de maio
Data limite para entregar a DASN-Simei de 2026.
Quem entrega
Todo MEI obrigado
A regra vale mesmo quando não houve faturamento em 2025.
Risco
Multa automática
O atraso gera cobrança após a transmissão fora do prazo.
MEIs têm até 31 de maio para cumprir a obrigação
A declaração anual, chamada oficialmente de DASN-Simei, informa à Receita Federal o faturamento bruto do microempreendedor individual no ano anterior.
No prazo atual, o documento se refere ao ano-calendário de 2025.
O envio é obrigatório para todos os empresários individuais que tenham sido optantes pelo Simei em qualquer período de 2025.
Portanto, mesmo o MEI que não vendeu, não prestou serviço ou ficou sem movimentação precisa enviar a declaração com faturamento zerado.
A Receita Federal orienta que a entrega seja feita dentro do prazo para evitar encargos. Também ajuda a manter a regularidade do CNPJ.
Quem precisa enviar a declaração anual
MEI com faturamento
Deve informar a receita bruta total obtida em 2025.
MEI sem faturamento
Também precisa declarar, informando valor zero.
MEI optante em 2025
Quem esteve no Simei em qualquer período do ano deve verificar a obrigação.
MEI com funcionário
Deve informar se houve contratação no período declarado.
Como fazer o envio pelos canais oficiais
A declaração anual pode ser enviada pelo App MEI ou pelo Portal do Empreendedor.
O procedimento é online e exige atenção ao preenchimento do faturamento anual bruto da empresa.
Como os MEIs têm até 31 de maio, o ideal é não deixar para a última hora.
O empreendedor deve acessar o canal oficial, informar o CNPJ, selecionar o ano-calendário de 2025 e preencher o valor total recebido no período.
Também é necessário indicar se houve contratação de empregado. Depois da transmissão, o comprovante deve ser salvo.
Esse recibo confirma que a obrigação foi cumprida e pode ser necessário em futuras consultas, regularizações ou solicitações ligadas ao CNPJ.
Atraso pode gerar multa e pendências
Como os MEIs têm até 31 de maio, quem perde o prazo fica sujeito à multa por atraso.
A cobrança é de 2% ao mês ou fração sobre o valor dos tributos declarados, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 50.
A multa é gerada automaticamente após a transmissão em atraso.
Além da cobrança, a falta da declaração pode criar pendências para o CNPJ.
Isso pode prejudicar a rotina de quem precisa manter o negócio em situação regular para emitir documentos, participar de compras, buscar crédito ou comprovar renda da atividade.
Período também exige cuidado com golpes
Como os MEIs têm até 31 de maio, o período de entrega da declaração anual também exige cuidado com golpes rotineiros.
Mensagens sobre regularização imediata, cobranças inesperadas e boletos enviados por canais não oficiais devem ser tratados com cautela.
Também é importante desconfiar de links recebidos por WhatsApp, SMS ou e-mail.
O recomendado é acessar diretamente os canais oficiais e conferir qualquer cobrança antes de pagar.
O MEI não deve informar dados pessoais, senhas, códigos ou dados bancários em páginas desconhecidas.
Como evitar golpes durante o prazo
- Digite o endereço oficial do Portal do Empreendedor no navegador.
- Evite clicar em links recebidos por WhatsApp, SMS ou e-mail.
- Não informe senhas, códigos, dados bancários ou documentos em páginas suspeitas.
- Desconfie de mensagens com ameaça de cancelamento imediato do CNPJ.
- Antes de pagar qualquer boleto, confirme a cobrança em canal oficial.
Regularidade ajuda o pequeno negócio
Como os MEIs têm até 31 de maio, a melhor saída é antecipar o envio e evitar deixar a obrigação para o último dia.
A declaração anual faz parte da rotina do microempreendedor individual e ajuda a manter o CNPJ em situação regular.
Para quem trabalha por conta própria, vende produtos, presta serviços ou usa o MEI como porta de entrada para a formalização, a regularidade também reforça a organização do negócio.
O envio da declaração permite revisar o faturamento, acompanhar o crescimento e identificar se a atividade continua dentro do limite permitido para a categoria.
A recomendação final é simples: como os MEIs têm até 31 de maio, reúna as informações de 2025, acesse o canal oficial, envie a declaração anual e guarde o comprovante.
Assim, o MEI evita multa, reduz riscos de pendência e mantém o negócio mais seguro.
Fonte da notícia: Receita Federal, Agência Brasil e Portal do Empreendedor
