A gratuidade no Baixo Madeira para passageiros do transporte fluvial é alvo de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Rondônia (MPRO) contra o Município de Porto Velho. O órgão cobra medidas para garantir passagens gratuitas a pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos que dependem das embarcações para viajar entre a capital e as comunidades ribeirinhas.
A ação, divulgada nesta terça-feira (10), foi apresentada pela 9ª Promotoria de Justiça de Porto Velho. O objetivo é regulamentar benefícios previstos em lei e estabelecer mecanismos de fiscalização.
Gratuidade no Baixo Madeira: o que diz a lei
A Lei Municipal nº 3.212/2024 estabelece a reserva de cinco vagas gratuitas por embarcação, em cada viagem, para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no transporte fluvial intramunicipal.
Quando as vagas estiverem esgotadas, a norma prevê desconto de 50% no valor da passagem, mediante apresentação da Carteira de Pessoa com Deficiência. Também determina assentos preferenciais sinalizados e prioridade no embarque.
Segundo o MPRO, a falta de regulamentação dificulta a aplicação da gratuidade no Baixo Madeira, especialmente na reserva, emissão de bilhetes, identificação dos beneficiários e fiscalização.
E para os passageiros com mais de 65 anos?
A ação também pede que Porto Velho assegure gratuidade nas linhas regulares intramunicipais às pessoas com mais de 65 anos, mediante documento que comprove a idade.
O MPRO fundamenta o pedido no artigo 230 da Constituição Federal e no artigo 39 do Estatuto da Pessoa Idosa. A aplicação do benefício ao transporte fluvial é objeto da ação judicial.
Uma mulher de 71 anos procurou o MPRO em janeiro de 2026, relatando dificuldades para viajar e passagens de aproximadamente R$ 80. Trata-se do relato daquela passageira, não de tarifa oficial de todas as linhas.
O que motivou a ação do Ministério Público
A investigação sobre a gratuidade no Baixo Madeira começou em 2023, após relato do IV Conselho Tutelar. Uma mãe e uma criança com deficiência física teriam pago pela viagem de lancha até Calama, apesar de possuírem passe livre estadual.
Em janeiro de 2024, segundo o MPRO, uma funcionária de uma operadora informou que não havia passagens gratuitas para idosos e pessoas com deficiência naquele trajeto. Teriam sido cobradas meias-passagens dos beneficiários e tarifas integrais dos acompanhantes.
O Ministério Público consultou a ANTAQ, que, segundo o órgão, informou ser municipal a competência para regulamentar o transporte entre Porto Velho e seus próprios distritos, diferentemente das linhas interestaduais e internacionais.
O que o MPRO pede à Justiça
A ação conduzida pela promotora Daniela Nicolai de Oliveira Lima solicita medidas para organizar o transporte fluvial e fiscalizar os direitos dos passageiros.
Os prazos abaixo foram pedidos pelo MPRO para viabilizar a gratuidade no Baixo Madeira e dependem de decisão judicial.
O MPRO também pede comunicação formal aos operadores e avisos nos pontos de venda e nas embarcações. Solicita multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil, em caso de descumprimento das medidas liminares, se concedidas.
O que ainda falta para garantir os direitos
Segundo o Ministério Público, três ofícios foram encaminhados à Prefeitura. Após o terceiro, a Semias informou encaminhamento às unidades técnicas, sem apresentar cronograma.
O órgão afirma que uma recomendação de setembro de 2026 foi recusada pelo Município. Até esta apuração, não foi localizado posicionamento oficial posterior da Prefeitura nem decisão judicial sobre os pedidos.
A regulamentação da gratuidade no Baixo Madeira poderá esclarecer como solicitar os benefícios e onde registrar reclamações. O acesso ao transporte é essencial para os deslocamentos das comunidades ribeirinhas.
