Os créditos para Sejus aprovados pela Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) somam R$ 20 milhões destinados à alimentação da população carcerária e à manutenção do sistema prisional estadual. Os recursos estão previstos em dois projetos de lei que alteram o orçamento de 2026 da Secretaria de Estado da Justiça.
A aprovação foi divulgada pela Assembleia na segunda-feira (9). Do total previsto, R$ 13,5 milhões são destinados à alimentação dos presos e R$ 6,5 milhões à manutenção e modernização das unidades prisionais. Os projetos foram encaminhados ao Executivo em 4 de novembro.
Créditos para Sejus: como serão distribuídos os R$ 20 milhões
A maior parte dos recursos previstos será destinada à alimentação da população carcerária. A manutenção das unidades também está contemplada, com despesas necessárias ao funcionamento cotidiano do sistema.
Os valores estão distribuídos entre os Projetos de Lei Ordinária nº 1.577/2026 e nº 1.579/2026, ambos apresentados pelo Executivo em 3 de novembro.
Recursos previstos para a Sejus
Total dos créditos suplementares aprovados pela Assembleia.
A alimentação concentra mais de dois terços do montante. O restante poderá atender serviços essenciais das unidades estaduais.
Os créditos para Sejus têm abrangência estadual. A divulgação da Assembleia não individualiza os valores por estabelecimento prisional.
O que prevê cada projeto de lei
O PLO nº 1.577/2026 prevê R$ 10 milhões para a Sejus por meio de suplementação mediante anulação de dotações. A finalidade é a alimentação da população carcerária.
O PLO nº 1.579/2026 prevê outros R$ 10 milhões mediante anulação parcial da Reserva de Contingência da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog).
Entenda os dois projetos
O primeiro projeto também contempla uma autorização relacionada à Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), por excesso de arrecadação. Essa operação é distinta e não integra os R$ 20 milhões previstos para a Sejus.
Com as duas propostas, os créditos para Sejus ampliariam as dotações destinadas às despesas do setor no orçamento estadual de 2026.
Quais serviços poderão receber recursos
Além das refeições, o funcionamento das unidades prisionais exige abastecimento, higiene, segurança e logística. Essas atividades fazem parte das despesas previstas no segundo projeto.
A destinação contempla contas de consumo, contratos de prestação de serviços e locações necessárias à operação do sistema.
Serviços contemplados
Os créditos para Sejus buscam apoiar a continuidade dessas atividades, que atendem a população sob custódia do Estado e as equipes responsáveis pela operação das unidades.
A previsão orçamentária não significa contratação imediata de novos serviços ou aquisição de equipamentos. Essas despesas dependem dos procedimentos administrativos correspondentes.
O que é um crédito suplementar
O crédito adicional suplementar é um instrumento utilizado para reforçar dotações já existentes no orçamento público. Ele permite ajustar os recursos disponíveis quando a previsão inicial de uma despesa precisa ser ampliada.
Nos projetos destinados à Sejus, a suplementação ocorre por anulação de dotações. Na prática, recursos de uma previsão orçamentária são remanejados para outra finalidade autorizada, observadas as regras legais.
Autorização não é pagamento
Assim, a aprovação dos créditos para Sejus representa um passo legislativo. Não comprova que os R$ 20 milhões já foram utilizados ou transferidos a fornecedores.
O que falta para a utilização dos recursos
Os autógrafos dos dois projetos foram encaminhados ao Executivo em 4 de novembro. Na consulta ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), as propostas constavam como aguardando deliberação do Poder Executivo.
A sanção, a abertura dos créditos e os atos de execução orçamentária precisam ser acompanhados nas próximas publicações oficiais. Até a apuração de 10 de novembro, não havia comprovação de pagamento dos valores previstos.
Os créditos para Sejus poderão ser acompanhados pelos cidadãos nos sistemas oficiais de legislação e transparência, que permitem consultar a tramitação das propostas e as despesas públicas.
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