A Prefeitura de Vilhena (RO) no Cone Sul do estado decidiu prorrogar o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A medida é para tentar minimizar o impacto econômico na cidade causado pela pandemia do novo coronavírus.
Segundo o Município, a prorrogação do prazo para pagamento do imposto compreende aos serviços prestados nos meses de março, abril e maio pelos contribuintes não optantes pelo Simples Nacional.
De acordo com o Decreto nº 48.965/2020, publicado na última quinta-feira (9), o calendário de vencimento do ISS fica assim:
- O ISS que venceria no dia 15 de abril poderá ser recolhido até 1° de julho
- Já o vencimento do imposto do mês de maio foi prorrogado para pagamento até 3 de agosto
- E o que venceria em meados de junho passa para 1° de setembro
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O decreto não permite restituição dos valores já recolhidos, e também não altera os prazos para pagamento dos parcelamentos convencionais e Refis.
Eventuais dúvidas podem ser sanadas pelo telefone (69) 3919-7015 ou pelo e-mail issqn@vilhena.ro.gov.br
