O deputado estadual Anderson Pereira (PROS) recebeu, na segunda-feira (10), em seu gabinete na Assembleia Legislativa, servidores da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD). Eles levantaram o questionamento sobre uma possível terceirização ou liquidação da companhia, que colocaria em risco o emprego de centenas de pessoas admitidas através de concurso público.
Ocorre que com a intenção do Governo Federal de privatização das empresas e sociedades de economia mista que atuam no âmbito do saneamento básico (tratamento de água e esgotos), 161 empregados públicos estão a mercê da sorte.
Neste sentido, a comissão apresentou proposta que será apresentada ao Poder Executivo Estadual para elaboração de uma Emenda Constitucional, que ampare os referidos empregados no sentido de que sejam reaproveitados no quadro de pessoa da administração publica direta, no caso de extinção, fusão, incorporação ou transferência de propriedade para a iniciativa privada.
Os servidores da CAERD usaram como justificativa a emenda promulgada pelo governo do Amapá, que apresentou Emenda Constitucional nº 0055, de 03 de maio de 2017, no artigo 65 -A, que no caso de extinção, fusão, incorporação ou transferência de propriedade para a iniciativa privada, que tenha sido constituída a época do extinto território federal e que tenha passado a integrar o patrimônio do Estado, o empregado que tenha ingressado mediante concurso público no quadro pessoal de qualquer das pessoas jurídicas elencadas, poderá, mediante opção ser aproveitado no quadro da administração pública direta estadual, nos termos da lei.
Os funcionários de estatais, mesmo que admitidos por concurso, têm contrato de trabalho regido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), assim como os empregados da iniciativa privada.
O deputado Anderson afirmou que vai levar o assunto ao conhecimento do Governo do Estado para iniciar uma tratativa para discutir a possibilidade levantada pelos servidores. “É injusto vários país de família serem pegos de surpresa com uma demissão”, finalizou Anderson Pereira.
Texto e foto: Assessoria
