PL 4728/2020:
O prazo para o pagamento do refinanciamento da dívida será de 145 meses e o valor de entrada no programa será de 2,5% a 10% da dívida, pago parceladamente em 10 meses.
O prazo para adesão ao programa será de 90 dias após a sanção do projeto de lei.
A previsão é de que o novo Refis será votado esta semana na Câmara dos Deputados