Ministro do STF autoriza presas transexuais a cumprir pena em cadeias femininas

A decisão de Barroso atendeu a pedido da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros e é liminar (provisória).

Diante disso, o ministro já pediu ao presidente do STF, Dias Toffoli, para marcar uma data para o plenário da Corte analisar se mantém ou derruba a decisão.

“Transexuais e travestis encarceradas são, assim, um grupo sujeito a uma dupla vulnerabilidade, decorrente tanto da situação de encarceramento em si, quanto da sua identidade de gênero. Trata-se de pessoas ainda mais expostas e sujeitas à violência e à violação de direitos que o preso comum”, escreveu o ministro na decisão.

A ação foi protocolada no Supremo em junho do ano passado e questiona normas do governo que preveem a separação das pessoas, deixando as transexuais em local específico em prisões masculinas.

Na ação, a entidade defendeu a opção de escolha, entre prisões masculinas ou femininas, alegando risco à integridade física e à dignidade das pessoas. A entidade também defendeu estender uma eventual autorização a travestis.

O ministro, contudo, não estendeu. Segundo Barroso, a situação das travestis é diferente e é avaliada por órgãos especializados.

“As travestis (…) diferenciam-se das transexuais porque, enquanto as transexuais têm uma aversão a seu sexo biológico e desejam modificá-lo, as travestis não têm aversão a seus órgãos sexuais e, portanto, não querem modificá-los. (…) A situação das travestis pode ser distinta da situação das transexuais. Fica claro, ademais, que o tratamento a ser conferido às travestis está sendo objeto de reflexão e de amadurecimento pelos órgãos especializados”, afirmou.

Barroso determinou, porém, que a Presidência da República, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) se manifestem sobre a situação.