Agressões físicas, abandono e até restrição de espaço. Infelizmente esses ainda são os casos mais comuns envolvendo maus-tratos de animais. Para combater isso, a Prefeitura da capital reforça os trabalhos de fiscalização envolvendo esse tipo de crime.
A ampla rede de proteção começa no recebimento de denúncias de supostos maus-tratos aos animais. Hoje são três vias de registro: Polícia Civil e Ministério Público de Rondônia (MPRO) ou no Departamento de Fiscalização, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Sema).
“Quando a denúncia chega por meio do nosso departamento, nós a avaliamos para saber se, de fato, ela configura um ato de maus-tratos de animais para, somente assim, poder encaminhar ela às entidades responsáveis. Já quando ela vem da Polícia Civil ou do MPRO, nós elaboramos um relatório técnico para respaldar ou revisar a denúncia”, explica Diego Pereira, diretor do Departamento de Fiscalização, da Sema.
O relatório elaborado pela Sema é encaminhado à Delegacia Especializada em Repressão a Crimes Contra o Meio Ambiente (DERCCMA) que, junto com a Polícia Ambiental, são os responsáveis pela esfera penal deste tipo de crime.
No dia a dia, as equipes deste departamento se deparam com diversas práticas que podem configurar maus-tratos ou abandono de animais, como a restrição de espaço (animais presos por correntes curtas), a ausência de abrigo adequado contra as intempéries da natureza e, até mesmo, a ausência de um ambiente adequado para o animal, impedindo que este exerça o seu comportamento natural.
O destino desses animais, por sua vez, tende a variar conforme o conteúdo da denúncia. Em casos de violência física, muitos chegam a precisar de atendimento médico veterinário. Já outros casos de maus-tratos, como a restrição de espaço, demandam um trabalho de orientação.
“Nesses casos, o que fazemos é abrir um processo administrativo e de orientação. Depois retornamos para verificar se a condição do animal foi alterada. Já alguns animais não têm outro caminho e acabam parando em abrigos e, posteriormente, destinados à adoção”, explica Bruno Sadeck, médico veterinário da Sema.
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O canal para o registro de denúncias de maus-tratos aos animais em Porto Velho é o (69) 98423-4092 (whatsapp). A orientação é que o denunciante reúna o maior número possível de provas, como imagens ou vídeos.
PASSO IMPORTANTE
Uma importante medida para a proteção dos direitos dos animais em Porto Velho foi recentemente sancionada pelo prefeito Hildon Chaves. Na prática, a Lei Nº 3.006, de 10 janeiro de 2023, proíbe a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas por crimes de maus-tratos e abandono de animais no âmbito do município.
Para o titular da Sema, Alexandro Pincer, a nova lei é um avanço no combate a esse tipo de crime, por reunir os atos que caracterizam maus-tratos e abusos e por tratar de animais silvestres, domésticos, domesticados, nativos e exóticos.
“Essa lei é de extrema importância, pois os animais possuem um papel relevante na nossa sociedade. Portanto, o município, ao restringir o acesso dessas pessoas a cargos públicos, toma uma decisão muito significativa e exemplar no combate aos maus-tratos de animais”, finaliza o secretário da Sema.
