O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriram inscrições, nesta terça-feira (9), para participação em Audiência Pública do Pena Justa: Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras. Serão selecionados 30 inscritos para apresentarem contribuições, preferencialmente de forma presencial. A audiência será realizada no auditório Tancredo Neves do MJSP, nos dias 29 e 30 de abril.
O objetivo é desenvolver novas diretrizes para o controle da entrada e das vagas do sistema penal; da qualidade dos espaços físicos; dos serviços prestados e da estrutura; dos processos de saída da prisão e da inserção social; além de políticas de não repetição do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema penitenciário, determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em dezembro do ano passado.
A seleção dos participantes terá critérios de representatividade e aspectos como raça, orientação sexual, identidade de gênero, se são familiares de pessoas privadas de liberdade e egressos do sistema prisional, entre outros. O evento reunirá representantes da sociedade civil, órgãos e entidades públicas dos Poderes Executivo e Judiciário. Os interessados poderão se inscrever até o dia 15 de abril neste link .
O secretário Nacional de Políticas Penais, André Garcia, ressalta que a audiência pública é um instrumento eficiente para estabelecer uma interlocução entre a sociedade, os seus representantes e os órgãos públicos de diferentes esferas, na busca de propostas e de sugestões em um espaço aberto e de construção. “Nós, da Senappen, estamos confiantes de que será um momento histórico, único e produtivo. Quero deixar aqui meu convite a todos que se interessem pela temática do sistema penitenciário a se inscreverem e participarem com suas contribuições e propostas”, diz.
Inscrições
A relação das inscrições habilitadas estará disponível a partir do dia 22 de abril nos portais do CNJ e da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen/MJSP), quando também será divulgada a programação completa da audiência.
Considerando as limitações de tempo e de número de participantes, eventuais pessoas inscritas não selecionadas para a audiência poderão apresentar contribuições on-line por meio da Consulta Pública do Pena Justa, que ficará aberta no site do CNJ de 15 de abril a 5 de maio.
ADPF-347
O STF reconheceu o Estado de Coisas Inconstitucional nas prisões brasileiras no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, concluído em outubro de 2023.
Na ocasião, foi determinada a elaboração de um plano nacional para o enfrentamento desse quadro, sob responsabilidade do MJSP, CNJ e da União, em diálogo com instituições, órgãos competentes e entidades da sociedade civil. Após passar por etapas de construção com diferentes instituições, o plano será homologado junto à Suprema Corte em julho deste ano.
