Na última quinta-feira (4), o grupo de trabalho da Câmara dos Deputados responsável pela análise do projeto de regulamentação da reforma tributária divulgou seu parecer. O documento excluiu as carnes da lista de produtos da cesta básica nacional, que terão alíquota zero, aumentou os descontos tributários para o setor de construção civil e definiu que carros elétricos e jogos de azar estarão sujeitos ao novo imposto, mas o que é Imposto do pecado?
Saiba o que é Imposto do pecado e os principais pontos do parecer apresentados
Cesta Básica Nacional sem Carne
A princípio, os produtos que compõem a cesta básica nacional, uma lista de itens consumidos pela população de baixa renda e isentos de futuros impostos, foram definidos no texto, que deliberadamente deixou de fora as carnes.
Nesse sentido, a proposta já havia excluído as proteínas animais, argumentando que a inclusão de frango, aves, peixes e carnes vermelhas poderia elevar a alíquota média final dos novos tributos. Ainda mais, a decisão de não incluir as carnes foi tomada pelo Ministério da Fazenda.
Do mesmo modo, no novo parecer, a justificativa se mantém: a inclusão das carnes poderia aumentar em 0,57 ponto percentual a alíquota média da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que passaria de 26,5% para 27,1%.
Além disso, na semana anterior, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) havia sugerido a inclusão do frango na lista, defendendo a isenção de impostos para as carnes consumidas pelo povo. No entanto, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), posicionou-se contra essa inclusão. Apesar disso, a pressão continua forte nos bastidores para manter as carnes com alíquota zero, e muitos parlamentares já consideram essa mudança praticamente certa.
O que é Imposto do pecado?
Serão incluídos Jogos de Azar e Carros Elétricos
A reforma tributária introduz o Imposto Seletivo (IS), conhecido popularmente como “imposto do pecado”, que será aplicado como uma alíquota extra para desencorajar comportamentos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
O relatório divulgado nesta quinta-feira incluiu a cobrança do IS para jogos de azar (incluindo apostas) e carros elétricos. Em contrapartida, os caminhões foram excluídos dessa lista. Permanecem sujeitos ao IS veículos (exceto caminhões), bebidas, cigarros, minérios, bebidas alcoólicas e açucaradas.
O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) explicou que a exclusão dos caminhões está relacionada ao fato de o Brasil ser essencialmente rodoviário. “É uma atividade produtiva, pessoal. O Brasil é 85% rodoviário”, afirmou.
As armas também foram excluídas da lista do IS. No ano passado, durante a análise da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma no plenário da Câmara, deputados do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, conseguiram eliminar essa taxa.
Fundos Imobiliários e Fiagros poderão escolher Regimes de Tributação
O grupo de trabalho decidiu que fundos imobiliários e Fiagros (Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais) poderão optar pelo regime de tributação após a entrada em vigor da reforma tributária.
Uma das opções propostas é tributar os fundos pelo IBS e CBS. Com essa mudança, eles se tornariam contribuintes dos dois novos tributos da reforma, como se fossem pessoas jurídicas, mas teriam direito a créditos tributários a partir de 2026.
A outra opção é manter essas operações isentas de tributação, como ocorre atualmente, mas sem garantia de créditos. Segundo técnicos do governo, essa medida seria vantajosa para os fundos, reduzindo efetivamente a carga tributária para a maioria deles.
No entanto, houve forte resistência por parte dos representantes dos administradores dos fundos, que temem uma redução na rentabilidade. Por isso, o grupo de trabalho decidiu oferecer essa escolha aos gestores.
A decisão sobre a tributação dos fundos de previdência com os novos impostos ficará a cargo do colégio de líderes. Atualmente, os fundos fechados pagam PIS-Cofins na gestão do fundo, mas contestam judicialmente essa cobrança.
No projeto do Executivo, a regra do PIS-Cofins foi mantida para a CBS e o IBS. Os representantes dos fundos de pensão argumentam que uma eventual tributação adicional poderia reduzir a rentabilidade, o que prejudicaria os participantes.
Setor Imobiliário e Construção Civil Recebem Mais Descontos
O parecer atendeu parcialmente às demandas do setor imobiliário e da construção civil ao reduzir a tributação sobre atividades relacionadas. Agora, os descontos nas alíquotas serão de 40% para operações com bens imóveis e de 60% para operações com aluguéis. O projeto inicial previa um desconto de 20%.
Entretanto, para o setor, o projeto resultou em um aumento significativo na carga tributária para imóveis em geral, chegando a dobrar os impostos. Segundo a Câmara Brasileira da Indústria da Construção Civil (CBIC), seria necessário um desconto de 60% para manter uma carga tributária próxima à atual.
Cashback para População de Baixa Renda é Mantido
Nesse sentido, os deputados mantiveram no relatório as porcentagens de cashback definidas no texto original enviado pelo governo. O cashback prevê a devolução de impostos para a população de baixa renda.
Além disso, o projeto estabelece cashback de 100% da CBS e 20% do IBS para a compra de botijões de gás (13 kg), e de 50% da CBS e 20% do IBS para contas de luz, água, esgoto e gás encanado. Para outros produtos, a devolução será de 20% da CBS e do IBS.
Isenção Fiscal para Absorvente e Taxação para o Viagra
O Viagra, principal medicamento para tratamento de disfunção erétil no Brasil, terá uma alíquota de 40% sobre a alíquota de 26,5% prevista para os novos impostos CBS e IBS, criados pela reforma tributária em discussão na Câmara.
O medicamento foi incluído na lista de produtos de saúde com desconto parcial de tributos definida pelo Grupo de Trabalho (GT) da Câmara responsável pela relatoria do projeto de lei de regulamentação da reforma. O Viagra terá uma tributação de 10,6%.
Inicialmente, o Ministério da Fazenda propôs isenção total de impostos para o Viagra. Em seu lugar, na lista com alíquota zero, entrou o absorvente menstrual. O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) defendeu essa mudança como uma questão de justiça social para tornar os absorventes mais acessíveis às mulheres de baixa renda. “Zeramos a alíquota para a dignidade menstrual e aumentamos a do Viagra”, afirmou.
Projeto Cria Nanoempreendedor, com Isenção de Tributação
O grupo de trabalho propôs a criação do “nanoempreendedor”, pessoa física não formalizada com faturamento anual de até R$ 40,5 mil. Esses indivíduos serão isentos do pagamento dos novos tributos e poderão continuar atuando informalmente, desde que respeitem o limite de faturamento.
Essa medida poderá beneficiar revendedores de catálogos, motoristas de aplicativos e entregadores, entre outros.
Se o faturamento ultrapassar os R$ 40,5 mil anuais, será necessária a formalização, que poderá ser feita como Microempreendedor Individual (MEI), com recolhimento de R$ 3 ao regime do IBS e da CBS, além da contribuição previdenciária, ou conforme a nova regulamentação dos aplicativos em discussão no Congresso Nacional.
Entender o que é Imposto do pecado é essencial para a população.
