O BPC menor de 16 anos pode ser identificado com certidão de nascimento nas avaliações do INSS. A regra ganhou atenção após o Ministério Público Federal (MPF) abrir apuração sobre um atendimento a uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Porto Velho.
Segundo o MPF, o INSS informou que a exigência de documento com foto foi irregular no caso relatado. Para usuários com menos de 16 anos, a certidão pode ser utilizada para identificação nas avaliações social e médica do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
- quando a certidão pode identificar a criança no BPC;
- o que o MPF apura no atendimento em Porto Velho;
- quais etapas do benefício continuam obrigatórias;
- como acompanhar o requerimento pelos canais do INSS.
BPC menor de 16 anos: certidão pode identificar a criança
A orientação oficial do INSS prevê uma exceção à regra geral de documento com foto. No BPC menor de 16 anos, usuários com menos de 16 anos podem ser identificados pela certidão de nascimento durante a avaliação social e a perícia médica.
Isso não significa concessão automática do benefício. A certidão resolve a identificação da criança, mas o pedido continua sujeito aos demais critérios legais, à análise da deficiência, às regras de renda e ao Cadastro Único quando aplicável.
MPF apura exigência de foto em atendimento de Porto Velho
O MPF em Rondônia informou que a apuração começou após o atendimento de uma criança com TEA em Porto Velho. O órgão busca esclarecer a conduta adotada e as providências internas tomadas pelo INSS.
O INSS comunicou ao MPF que não existe orientação da perícia federal para exigir documento com foto de menores de 16 anos nessa situação e que abriu procedimento administrativo interno. A apuração ainda não representa conclusão sobre responsabilidade individual.
Avaliação do BPC mantém os demais critérios
A documentação de identificação é apenas uma parte do processo. O BPC menor de 16 anos continua dependendo da análise dos requisitos do benefício. Para pessoa com deficiência, o procedimento pode envolver avaliação social e médica, além da verificação das condições previstas na legislação.
O BPC é assistencial e não exige contribuição previdenciária anterior. O requerimento pode ser iniciado pelo Meu INSS ou pela Central 135. No caso de crianças, o pedido é feito por representante legal, conforme a situação familiar e documental.
Como acompanhar o pedido e buscar orientação
Famílias que estão em processo de BPC menor de 16 anos podem acompanhar o requerimento pelo Meu INSS e buscar orientação pela Central 135. Em caso de dúvida documental, a recomendação é conferir a exigência registrada no processo e solicitar esclarecimento ao instituto.
Se houver impedimento de atendimento por uma exigência considerada irregular, também existem canais de ouvidoria e o Fala.BR. Em Porto Velho, o histórico de ações do INSS inclui atendimentos de orientação, avaliação social e perícia para ampliar o acesso aos serviços.
A regra do BPC menor de 16 anos deve ser lida separadamente da investigação individual do atendimento. A possibilidade de usar certidão está na orientação do INSS; eventual responsabilidade no caso de Porto Velho dependerá da conclusão dos procedimentos em andamento.
O BPC menor de 16 anos tem regra específica de identificação para crianças. A orientação do BPC menor de 16 anos evita que a falta de documento com foto seja tratada como impedimento automático.
