A deputada Caroline de Toni (PSL-SC) apresentou na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) parecer pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição PEC 410/18, que deixa clara a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. A relatora propôs apenas correções de redação do texto. Ela também votou pela admissibilidade da PEC 411/18, apensada, que trata do mesmo tema.
“A decisão de executar a pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado é uma escolha política de uma sociedade. É uma questão de política legislativa e está dentro da racionalidade jurídica”, afirmou a relatora.
Ao fim da leitura do parecer, os deputados pediram vista, e o presidente do colegiado, Felipe Francischini, encerrou a reunião deliberativa desta quarta-feira (16). Na semana que vem, a CCJ deverá realizar audiência pública para debater o tema antes da votação da PEC. Requerimento nesse sentido poderá ser votado na comissão nesta quinta-feira (17).
