Site do Detran permite consulta a multas e pontos da CNH. Motoristas que desejam conferir os pontos existentes na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou as multas relacionadas ao veículo podem realizar a consulta de forma 100% online. O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran.SP) oferece o serviço por meio de seu portal www.detran.sp.gov.br e do aplicativo gratuito “Detran.SP” disponível para tablets e smartphones. Baixe o Aplicativo Gratuito do Portal Mix Vale

Detran: Validade da CNH do Detran poderá ser aumentada

No site, após fazer login, o usuário encontra essas informações no painel chamado “Meu Detran”, que carrega automaticamente na tela e traz os principais indicadores relacionados à habilitação e a até cinco veículos registrados no CPF do condutor.

A ferramenta mostra se a habilitação do motorista está regular ou suspensa, categoria, data de vencimento, se há pontuações e possibilidade de apresentar recurso ou fazer indicação de condutor de multas aplicadas pelo Detran.SP. Referente aos veículos consta se o licenciamento e o IPVA estão em dia, quantidade de multas e débitos pendentes, mês de licenciamento e existência de bloqueios ou outras restrições.

CNH gratuita vira tema de novos golpes online

Quem prefere utilizar o celular ou o tablet, é só fazer o download gratuito do aplicativo “Detran.SP” nas lojas Google Play ou Apple Store. Na interface do app, disponível para os sistemas Android e iOS, o usuário deve clicar nos ícones “Meus veículos” e em “Pontos na CNH” para obter as informações.

É preciso ter cadastro prévio para acessar os dados no portal e no aplicativo. Em www.detran.sp.gov.br, no topo da página, é só clicar em “Entre ou Cadastre-se”, informar o CPF e seguir o passo a passo para criar uma senha. O mesmo cadastro pode ser utilizado para logar no app, que também permite criar cadastro por ele.

Serviços eletrônicos – Ao todo, o Detran.SP oferece 36 serviços online em seu portal www.detran.sp.gov.br. Na página, o cidadão pode fazer procedimentos relacionados a Carteira Nacional de Habilitação (como 2ª via e PID), veículos (pesquisa de débitos e restrições) e infrações (consulta de multas e solicitação de recurso de penalidade), entre outros. Basta fazer cadastro e criar login e senha de acesso pessoal.

O Detran.SP oferece, ainda, três aplicativos gratuitos para tablets e smartphones, com diversas funcionalidades, como: solicitar 2ª via da CNH e acompanhar a emissão do documento; indicação de condutor por selfie; consultar multas do próprio veículo e débitos de veículos de terceiros; treinar para a prova teórica; além do jogo educativo do Clube do Bem-te-vi. Os aplicativos estão disponíveis para as plataformas Android e iOS.

Pelo menos três universidades federais do País decidiram suspender seus processos seletivos até que o Ministério da Educação (MEC) comprove ter superado todas as falhas na correção do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). As instituições têm modelos próprios de ingresso, mas utilizam a nota do exame para compor a o processo de seleção. São os casos da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), de Santa Catarina (UFSC) e do Pará (UFPA).

No domingo, 23, a presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), desembargadora Therezinha Cazerta, manteve a decisão que suspendeu a divulgação dos resultados do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). Para ela, os entendimentos da Justiça Federal de São Paulo “nada mais fizeram do que proteger o direito individual dos candidatos do Enem a obterem, da administração pública, um posicionamento seguro e transparente a respeito da prova que fizeram”.

O Sisu seleciona ingressantes para mais de 235 mil vagas em 128 instituições públicas de ensino do País. Apesar de os alunos terem se inscrito (o prazo terminou neste domingo, 26), a divulgação está suspensa pela Justiça Federal.

A decisão de suspender a seleção pelos outros processos, além do Sisu, parte de uma preocupação das universidades em relação à correção das provas do Enem. O MEC diz ter encontrado erros nos testes de 5.974 candidatos, de um total de 3,9 milhões de participantes. Apesar de garantir que o problema foi superado, o ministério não apresentou ainda nenhum documento ou nota técnica que assegure a correção ou que mais nenhum aluno tenha sido prejudicado.

A Unifesp, por exemplo, previa divulgar nesta segunda-feira, 27, o resultado do vestibular misto (sistema que utiliza a nota do Enem e do vestibular próprio), que seleciona ingressantes para os cursos de Medicina, Engenharia Química e Ciências Biológicas. A divulgação foi suspensa por tempo indeterminado. “Assim que o Inep/MEC responder aos questionamentos que compõem a decisão liminar e a questão for resolvida, a universidade divulgará as listas dos processos seletivos afetados”, diz em nota a instituição.

A UFSC que tem um processo seletivo para vagas suplementares reservadas para cotas raciais também suspendeu o cronograma. “Em razão da indefinição quanto à divulgação das notas do Enem e da classificação pelo Sisu, somente após a informação oficial e definitiva repassada pelo Inep/MEC), serão publicados o cronograma e os procedimentos de matrícula para essas modalidades de ingresso na UFSC”, diz a nota. O mesmo foi decidido pela UFPA, que usa a nota do Enem como um dos critérios de avaliação na seleção de ingressantes.

Prejuízos

A suspensão da divulgação das notas do Sisu pode prejudicar o calendário letivo das universidades federais, que terão o período de matrículas alterado e consequentemente o início das aulas. O Estado apurou que o cronograma atual do Sisu já é considerado apertado pelas instituições de ensino, que há anos pedem ao MEC para que as notas do Enem e o sistema de seleção sejam adiantados para que possam ter mais tempo para matricular os estudantes.

Em nota, a Associação Nacional dos Dirigentes de Instituições Federais de Ensino (Andifes) diz que, apesar do prejuízo ao calendário, acredita ser necessário o procedimento para que se tenha garantida de que os resultados estão corretos. “Pautadas na transparência, mérito e pelo dever de justiça com todos os candidatos, as universidades federais terão todo compromisso para efetivar as matrículas dos alunos aprovados a partir da confirmação dos resultados das notas do Enem, que devem ser corretos, em respeito aos padrões mais elevados de justiça.”

O atraso também afeta outros programas, como o Programa Universidade para Todos (ProUni) e o Financiamento Estudantil (Fies), que são opções de acesso ao ensino superior privado para os estudantes que não conseguiram uma vaga nas instituições públicas.

Para os técnicos e parte da alta cúpula do ministério, a suspensão do sistema e a exigência de que seja comprovado que as notas dos candidatos estão corretas pode ser a melhor alternativa para o governo federal. Eles temem que a correção e o sistema continue sendo questionado judicialmente, colocando em xeque a credibilidade e segurança da prova.

Inicialmente programadas para terem início nesta terça-feira (28), as inscrições para o Programa Universidade para Todos (Prouni) foram suspensas pelo Ministério da Educação nesta segunda-feira (27). O ministério ainda não estipulou nova data.

A decisão foi tomada após o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região suspender a divulgação do resultado das inscrições no Sistema de Seleção Unificada (Sisu). Segundo o MEC, o cronograma do do Sisu e o do Prouni, ambos programas de acesso à educação superior, só serão divulgados após uma decisão final da justiça.

O Sisu oferta vagas em instituições públicas de ensino superior. Já o Prouni oferta bolsas de estudo em instituições particulares de ensino superior. Mas ambos utilizam notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Como foi comprovada a falha na correção (http://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2020-01/inep-encontra-inconsistencia-em-correcao-do-enem) de algumas provas do Enem, a justiça atendeu o pedido da Defensoria Pública da União (DPU) de suspender a divulgação dos resultados do Sisu. A ideia é não comprometer a transparência e a lisura do procedimento que dá acesso às vagas, seja de um programa, seja de outro.

Segundo a DPU, em seu pedido, a revisão das notas pode provocar alteração nos resultados finais de todos os candidatos. E essa alteração, ainda que de décimos, pode ser a diferença entre conseguir ou não a vaga pretendida.

O MEC, no entanto, vai disponibilizar aos estudantes a consulta de bolsas do Prouni, uma vez que se trata apenas de uma informação. Com isso, a consulta das mais de 251 mil bolsas relativas ao processo seletivo 1/2020 já está aberta.

O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, afirmou nesta segunda-feira, 27, que o presidente Jair Bolsonaro, ainda em 2018, assumiu com ele o “compromisso” de integrar ações das áreas da Justiça e da Segurança Pública no “superministério” que o ex-juiz assumiu no atual governo. “Foi o compromisso que eu e Bolsonaro fizemos em 1.º de novembro (de 2018), quando ele me convidou (para ser ministro)”, disse Moro.

A declaração do ministro da Justiça diverge do que disse o presidente. “Se for criado (o Ministério da Segurança Pública), aí ele (Moro) fica na Justiça. É o que era inicialmente. Tanto é que, quando ele foi convidado, não existia ainda essa modulação de fundir (a pasta da Justiça) com o Ministério da Segurança”, afirmou Bolsonaro.

“Fui convidado, falei com ele (Bolsonaro) que os ministérios da Justiça e da Segurança Pública têm uma série de atribuições, mas o foco principal tem que ser o combate à criminalidade organizada, corrupção e criminalidade violenta. Essa era a ideia dele também”, afirmou Moro durante entrevista concedida ao programa Pânico, da rádio Jovem Pan. No governo Michel Temer, as duas pastas eram separadas e a Polícia Federal era subordinada ao Ministério da Segurança Pública.

Na semana passada, Bolsonaro anunciou que poderia recriar a pasta de Segurança Pública, o que reduziria o poder de Moro no governo. Depois de forte reação de aliados, no entanto, o presidente recuou da ideia de esvaziar a pasta da Justiça.

Moro afirmou ainda que não conversou pessoalmente com Bolsonaro sobre a polêmica da semana passada. “Ele (Bolsonaro) deu uma declaração categórica de que a chance (de recriar o Ministério da Segurança Pública) era zero. Para mim, está encerrado. Pode ser que, no futuro distante, possa se cogitar isso (dividir o Ministério da Justiça). Não acho uma ideia muito boa. Falei com parlamentares da bancada da segurança pública que os ministérios são mais fortes juntos do que separados”, disse o ministro.

“Eu nunca falei nada. O próprio presidente disse que esse negócio está encerrado. É um trabalho duro e os dados são positivos”, continuou Moro. “Antes de ser ministro, tenho 22 anos de magistratura. Tive processos envolvendo Fernandinho Beira-Mar, conhecemos a segurança pública profundamente. Boa parte da violência está vinculada ao crime organizado. Se você combate o crime organizado, tem reflexo disso nos crimes em geral.”

Questionado sobre a eleição presidencial de 2022, o ministro disse que, por “questão de lealdade”, apoiaria a candidatura de Bolsonaro à reeleição. “Eu já falei um milhão de vezes, vou ter que tatuar na testa. O presidente já apontou que pretende (disputar a) reeleição. Sou ministro do governo, vou apoiar Bolsonaro. O presidente está dando apoio às políticas da pasta.”

Moro defendeu ainda a manutenção de Hamilton Mourão na vice em uma chapa em 2022. “(Mas) quem vai decidir o vice é o presidente”, afirmou o ministro, que já teve o nome ventilado para ser candidato a vice de Bolsonaro na próxima disputa pelo Palácio do Planalto.

Supremo

O ministro da Justiça também disse considerar “natural” uma eventual indicação de seu nome para a vaga do ministro Celso de Mello no Supremo Tribunal Federal (STF). O decano deixará o tribunal no fim do ano e Bolsonaro já prometeu indicá-lo para uma cadeira na Corte. “É uma perspectiva interessante, natural na minha carreira. A escolha cabe ao presidente. Ele tem a possibilidade de me indicar, mas se fala do Jorge Oliveira (ministro da Secretaria-Geral da Presidência), do AGU (advogado-geral da União, André Mendonça), tem outros nomes”, declarou.

O ex-juiz da Lava Jato voltou a criticar a mudança de entendimento do STF sobre prisão após condenação em segunda instância – a decisão beneficiou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado por Moro. “O correto era ter cumprido toda a pena dele. “Com respeito ao Supremo, o julgamento foi um retrocesso. Vou tentar ajudar o Congresso a aprovar projetos para retomar a prisão em segunda instância.” As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O presidente Jair Bolsonaro deve pedir a auxiliares que revisem as regras de uso de aviões da Força Aérea Brasileira (FAB) após o secretário executivo da Casa Civil, Vicente Santini, utilizar uma aeronave oficial para se deslocar até Nova Délhi, na Índia. Bolsonaro ficou incomodado com o voo particular do número 2 da pasta comandada por Onyx Lorenzoni, enquanto outros ministros optaram por viajar por companhias comerciais.

Santini, que substitui Onyx durante as férias do ministro, viajou no dia 21 do Brasil para Davos, na Suíça, onde participou do Fórum Econômico Mundial, e, de lá, para a capital indiana, onde se juntou à comitiva presidencial. Todos os deslocamentos foram feitos em um jato Legacy, da Aeronáutica. A viagem de FAB do secretário executivo da Casa Civil foi noticiada pelo site do jornal O Globo.

O governo não informa o custo da viagem, mas, de acordo com oficiais da FAB ouvidos pelo jornal O Estado de S. Paulo, um deslocamento como este não sai por menos de R$ 740 mil.

Santini viajou acompanhado de mais duas servidoras. A secretária do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Martha Seillier, e a assessora internacional do PPI, a diplomata Bertha Gadelha.

Segundo interlocutores, Bolsonaro ficou “muito irritado” com o voo “particular” e a mensagem negativa que pode passar para a opinião pública, contrária ao discurso de austeridade nas contas públicas adotado pelo governo federal. O presidente não quis se dirigir a Santini, mas fez chegar a “bronca” ao secretário executivo.

A estes interlocutores, Bolsonaro disse ainda que quer saber como funcionam as regras de solicitação de aviões da FAB para modificá-las, a fim de evitar “abusos”, como classificou o episódio com Santini.

O assunto já deverá entrar na pauta hoje, quando Bolsonaro desembarca em Brasília. Santini, no entanto, deverá chegar depois, já que o voo “especial” é mais demorado.

A indignação do presidente, de acordo com interlocutores, foi maior pelo fato de ministros importantes de seu governo, como Paulo Guedes (Economia), terem enfrentado as horas de voo até Davos em aviões comerciais. Além de Guedes, que pagou um “upgrade” para viajar de classe executiva do próprio bolso, foram em voos regulares a ministra Tereza Cristina (Agricultura), Bento de Albuquerque (Minas e Energia) e Luiz Henrique Mandetta (Saúde).

Histórico

O incômodo com Santini tem crescido em setores do governo. Auxiliares do presidente questionam sua presença constante em eventos com Bolsonaro, mesmo os que não têm qualquer relação com sua área de atuação. Também questionam a “desenvoltura” com que o secretário executivo da Casa Civil circula no terceiro andar do Planalto, onde fica o gabinete presidencial.

De acordo com o Diário Oficial da União, a viagem de Santini foi autorizada pelo presidente “com ônus”. Mas o decreto não fala em autorização para solicitar voos da FAB. Questionada, a Casa Civil informou que “a solicitação cumpriu todos os requisitos previstos na legislação vigente”. “Por uma questão de agenda, o secretário Santini participou da reunião do Conselho de Governo na terça-feira (21) e embarcou para Davos às 14h, chegando justo a tempo de participar de compromissos assumidos naquela cidade”, afirmou a pasta em nota.

A FAB informou que o pedido cumpriu os requisitos legais. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Ministério Público Federal em Brasília pediu à Polícia Federal nesta segunda-feira (27) a abertura de inquérito criminal para investigar o chefe da Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom), Fabio Wajngarten. As informações são do jornal Folhas de S.Paulo.

A investigação visa apurar apurar supostas práticas de corrupção passiva, peculato (desvio de recursos públicos feito por funcionário público, para proveito pessoal ou alheio) e advocacia administrativa (patrocínio de interesses privados na administração pública, valendo-se da condição de servidor).

O pedido do MPF ocorre após uma série de reportagens da Folha que indicam Wajngarten como sócio majoritário da Fw Comunicação, que recebe dinheiro de emissoras de TV (entre elas Record e Band) e de agências de publicidade contratadas pela própria Secom e outros órgãos do governo de Jair Bolsonaro.

De acordo com o jornal, o secretário estaria privilegiando as empresas com a qual a FW Comunicação tem contrato. O caso correrá em sigilo. As penas previstas para os crimes de corrupção passiva e peculato variam de 2 a 12 anos de prisão, além de multa. No caso do crime de advocacia administrativa, aplica-se detenção de um mês a um ano.

Procurado na segunda-feira pela reportagem da Folha, Wajngarten não se manifestou. Ele tem negado irregularidades. A legislação vigente proíbe integrantes da cúpula do governo de manter negócios com pessoas físicas ou jurídicas que possam ser afetadas por suas decisões. A prática implica conflito de interesses e pode configurar ato de improbidade administrativa, se demonstrado o benefício indevido. Wajngarten nega irregularidades.