Um parecer enviado nesta terça-feira, 20, pela Advocacia-Geral da União (AGU) à ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Laurita Vaz, registra o novo posicionamento do ministro Sérgio Moro sobre o caso Marielle Franco, pela manutenção das investigações do assassinato da vereadora do Rio de Janeiro e do motorista Anderson Gomes na esfera estadual. Como revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo, o ministro defende prestigiar o entendimento dos familiares de Marielle, que são contrários à transferência do caso.

A manifestação da pasta comandada por Moro subsidia o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), que se manifestou contra retirar a apuração das mãos das autoridades do Rio.

Marielle, vereadora do PSOL, foi assassinada a tiros no centro do Rio, em um caso que aguarda solução há quase dois anos. Na véspera de deixar o cargo, em setembro do ano passado, a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu a federalização das investigações, sob a alegação de que deixar o inquérito com a Polícia Civil do Rio podia gerar “desvios e simulações”. O Superior Tribunal de Justiça ainda não decidiu se aceita o pedido.

Em entrevista na noite desta segunda-feira ao programa Roda Viva, da TV Cultura, Moro afirmou que as críticas de familiares de Marielle a uma possível federalização do caso o fizeram mudar de posição.

“(Os familiares) Levantaram, de uma forma não muito justa, que a ideia de federalizar era para que o governo federal, de alguma forma, obstruísse as investigações, o que era falso. Foi o próprio governo federal, com a investigação na Polícia Federal, que possibilitou que a investigação tomasse o rumo correto”, disse Moro. “O governo não tem nenhuma intenção de proteger os mandantes desse assassinato.”

Questionado, durante o programa, se Bolsonaro concordou com a mudança de opinião, Moro disse ter “comentado” com o presidente, mas não entrou em detalhes.

“O presidente sempre apoiou, sempre entendeu que isso deveria ser investigado. Houve essa investigação da PF (sobre obstrução) e nunca houve qualquer interferência indevida por parte do presidente. Nunca houve qualquer afirmação não faça isso, não faça aquilo, sempre se trabalhou para que os fatos fossem, da melhor maneira, elucidados”, afirmou. “O governo é o maior interessado em elucidar esse crime”, concluiu o ministro.

Depoimento do porteiro

O processo ganhou novos contornos após o presidente Jair Bolsonaro ter o nome associado ao caso, conforme depoimento de um porteiro do condomínio onde moraram Bolsonaro e o policial militar aposentado Ronnie Lessa, acusado de participar do crime. O depoimento foi revelado em outubro pela TV Globo. O funcionário, no entanto, alegou depois que se enganou.

À época, Moro disse que a menção a Bolsonaro era um “disparate”. “Vendo esse novo episódio, em que se busca politizar a investigação indevidamente, a minha avaliação é que o melhor caminho para que possamos ter uma investigação exitosa é a federalização”, afirmou em entrevista à rádio CBN.

Em carta enviada ao STJ em novembro, a família de Marielle rebateu Moro e disse que o ministro “contribuirá muito mais se permanecer afastado das apurações”.

Bolsonaro já afirmou que “seria bom” federalizar o caso, mas observou que a medida daria um “indicativo de que querem me blindar com a Polícia Federal”. O presidente chegou a acusar o governador do Rio, Wilson Witzel, seu adversário político, como responsável pelo vazamento do depoimento do porteiro que o mencionava.

O Ministério da Educação confirmou hoje (21) que as inscrições no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) enfrentam lentidão. Segundo a assessoria de imprensa do MEC, a “instabilidade ocorre devido ao grande número de acessos”. A expectativa é que o serviço se normalize em breve.

No começo da manhã, antes de entrar em reunião ministerial com o presidente Jair Bolsonaro, no Palácio da Alvorada, o ministro Abraham Weintraub postou vídeo, em seu perfil no Twitter, no qual informava que o Sisu estava “rodando normalmente” e já haviam sido feitas “quase 500 mil inscrições”.

Bom dia! O Sisu está rodando normalmente nesta manhã. Manteremos as inscrições até domingo (26). Cada participante pode optar por se inscrever em dois cursos diferentes! Boa sorte a todos! pic.twitter.com/IFkqmoQ4Jx

— Abraham Weintraub (@AbrahamWeint) January 21, 2020

No texto que acompanha a mensagem, Weintraub lembra que “cada participante pode optar por se inscrever em dois cursos diferentes!” O período de inscrições vai até domingo (26), às 23h59.  de domingo, 26. Pode fazer a inscrição que tiver feito o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2019 e não zerado a redação. Gratuito, o procedimento deve ser feito na página do Sisu na internet.

O ingresso nos cursos depende da disponibilidade de vagas na universidade pretendida. “Algumas instituições adotam notas mínimas e/ou médias mínimas para inscrição em determinados cursos”, ressalta nota sobre inscrições do MEC.

Há universidades que têm a prova do Enem como critério de ingresso, mas não disponibilizam todas as vagas para o Sisu. No caso da Universidade de Brasília (UnB), nenhuma vaga será preenchida via Sisu a partir deste ano.

Uma cartilha publicada ontem (20) pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) orienta os servidores públicos envolvidos em licitações, por exemplo, a identificar desvios em compras públicas.

O material dá exemplos de situações que podem comprometer a integridade dos gastos do governo, entre os quais o abuso de poder para favorecer entes privados, a solicitação ou pagamento de vantagens indevidas, a falta de transparência e o conflito de interesse.

No caso do conflito de interesses, por exemplo, a cartilha entra em detalhes sobre o que o configura, conforme descrito na Lei 12.813/2013. Entre as condutas vedadas estão, por exemplo, exercer atividade privada incompatível com o cargo público ou manter relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do órgão público.

A Enncla é um mecanismo que conta com a contribuição de diversos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público e de entidades da sociedade civil, como associações de magistrados, entre outras. A coordenação dos trabalhos é feita pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), do Ministério da Justiça e Segurança Pública.