Na tarde da última segunda-feira (13), uma Guarnição de Radiopatrulha de serviço da Polícia Militar do 10º Batalhão em Santa Luzia do Oeste/RO abordou e conduziu à Delegacia de Polícia Civil duas pessoas por estarem passando moeda falsa no comercio local.

De acordo com a PM, a Central de Operações recebeu uma ligação através do telefone de emergência (190) informando que duas pessoas estavam tentando passar notas de reais falsas no comércio e que os mesmos estavam indo sentido à Alta Floresta em uma motocicleta.

De imediato uma equipe policial foi acionada e enquanto realizava diligência conseguiu abordar os suspeitos, na Linha 45, próximo ao Rio Bambu, os quais tratavam-se de um maior e outro menor de idade.

Durante as buscas foram localizadas com os mesmos 81 notas falsas, em quantias de 50 e 20, totalizando quase dois mil reais.

Os acusados foram apresentados na Delegacia de Polícia Civil ao Delegado de plantão juntamente com as notas falsas para registro de ocorrência.

Trabalhadores do transporte coletivo de Porto Velho decidiram aguardar a audiência de conciliação marcada para esta quarta-feira (15), no Tribunal Regional do Trabalho (TRT), para decidirem se retornam as atividades ou continuam em greve por tempo indeterminado, segundo informou ao RONDONIAGORA o presidente do Sintetuperon, Francinei Oliveira.

Em decisão liminar, a Justiça do Trabalho determinou na manhã desta terça-feira (14) o retorno imediato do funcionamento do transporte público urbano de passageiros em Porto Velho, em percentuais mínimos, sob pena de multa de R$ 100 mil reais por dia e R$ 10 mil por ônibus, em caso de descumprimento.

Segundo o presidente, os trabalhadores não voltarão a trabalhar sem nenhuma previsão de pagamento dos débitos vencidos. “Não tem como a gente pedir para a categoria voltar a trabalhar porque a empresa não deu nenhuma previsão de quando vai pagar o que venceu. Nós vamos aguardar o resultado da audiência para poder decidir algo”, disse Francinei Oliveira.

Na manhã desta terça-feira, o Consórcio SIM chegou a convocar os funcionários para uma reunião, mas a categoria não compareceu. O presidente do Sintetuperon informou, que os trabalhadores não acreditam mais nas promessas dos proprietários da empresa.

Os trabalhadores decidiram paralisar as atividades no último sábado (11), por causa do não pagamento da segunda parcela do 13º, atraso do salário de dezembro e de vários benefícios.

Uma candidata aprovada no concurso público da Marinha do Brasil foi impedida de tomar posse. O motivo: ela ter grau de escolaridade superior para um cargo que exigia apenas nível médio de formação escolar, mesmo que na mesma área requerida no edital. Ela fez faculdade de tecnologia em radiologia e o cargo em questão era o de técnico em radiologia. Segundo a candidata, ela foi eliminada sob o fundamento de que a titulação apresentada não atendia a formação mínima exigida no edital.

O caso foi parar na Justiça e decisão foi unânime a favor da concorrente. Segundo o desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), não há razoabilidade na decisão tomada pela banca examinadora do certame ao não admitir ampliação dos requisitos mínimos exigidos.

“O princípio da vinculação ao Edital deve ser aplicado com atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os Tribunais Regionais Federais (TRFs) possuem o entendimento de que o candidato que possui grau de escolaridade superior ao exigido no edital, na mesma área, tem direito líquido e certo à nomeação e posse,” afirmou.

Para o desembargador federal, o fato de o autor possuir diploma de curso superior ao exigido pelo edital o habilita ainda mais. “O ensino superior é indicação de um maior grau de instrução na área de conhecimento, o que vai ser revertido em benefício dos usuários do serviço de radiologia da Marinha e para a própria Administração Naval que irá contar com um militar mais qualificado em seus quadros.”

O Ministério da Economia editou novas regras para o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. O governo criou o programa em novembro do ano passado, por medida provisória, para estimular a geração de empregos.

As mudanças foram publicadas nesta terça-feira (14/01/2020) no Diário Oficial da União (DOU). A portaria é assinada pelo secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho.

Segundo a portaria, as condições de elegibilidade do trabalhador ao contrato devem ser observadas no momento da assinatura, considerando o limite máximo de idade de 29 anos e a caracterização como primeiro emprego.

Marinho determinou que a prorrogação do contrato poderá ocorrer até o dia 31 de dezembro de 2022 e, enquanto o trabalhador tiver idade inferior a 30 anos. O prazo máximo de duração será de vinte e quatro meses, incluindo prorrogações.

Para fins da caracterização como primeiro emprego, o trabalhador deverá apresentar ao empregador informações da carteira de trabalho digital comprovando a inexistência de vínculos laborais anteriores.

Os empregados têm direito ao gozo de férias, como determina a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e décimo terceiro salário também estão preservados.

As empresas que adotarem esse tipo de contrato terão isentas sobre a folha de pagamentos dos contratados a contribuição previdenciária de 20% destinada à Seguridade Social. Além disso, a alíquota mensal relativa à contribuição devida para o FGTS será de 2% — e não 8% —, independentemente do valor da remuneração.

A norma tem disposições sobre gorjetas, alimentação, trabalho aos sábados em bancos, rescisão contratual, trabalhos aos domingos entre outros.

“Constatado o descumprimento das regras da modalidade do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, este contrato será desconstituído a partir da data de início da irregularidade, sendo devidas toda as verbas, encargos e tributos relativos ao contrato de trabalho por tempo indeterminado”, definiu Marinho.