Brasília — A inclusão de policiais e bombeiros militares na reforma das Forças Armadas deve render uma economia de R$ 59 bilhões em uma década para Estados e municípios, disse o relator do projeto, deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). Eles passarão a seguir regras mais duras para a inatividade, com transição para quem já está no serviço militar.

O cálculo, segundo o deputado, foi fornecido pela equipe econômica após as mudanças feitas em seu parecer.

Os militares estaduais foram incluídos na proposta após uma negociação com a equipe econômica e com governadores. Em troca do endurecimento nas regras de inatividade, PMs e bombeiros terão redução em alíquotas de contribuição e terão assegurados benefícios integrais na hora da aposentadoria.

Os governos estaduais ficaram de fora da reforma da Previdência, que atingia os civis e também vinculava os PMs e bombeiros às regras das Forças Armadas, porque a Câmara dos Deputados resistiu em assumir o ônus político no lugar de governadores. Agora, os militares estaduais serão reincluídos diretamente no projeto de lei. Os PMs e bombeiros respondem por cerca de um terço do déficit previdenciário dos Estados, que chegou a R$ 101 bilhões no ano passado.

A deputada Caroline de Toni (PSL-SC) apresentou na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) parecer pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição PEC 410/18, que deixa clara a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. A relatora propôs apenas correções de redação do texto. Ela também votou pela admissibilidade da PEC 411/18, apensada, que trata do mesmo tema.

“A decisão de executar a pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado é uma escolha política de uma sociedade. É uma questão de política legislativa e está dentro da racionalidade jurídica”, afirmou a relatora.

Ao fim da leitura do parecer, os deputados pediram vista, e o presidente do colegiado, Felipe Francischini, encerrou a reunião deliberativa desta quarta-feira (16). Na semana que vem, a CCJ deverá realizar audiência pública para debater o tema antes da votação da PEC. Requerimento nesse sentido poderá ser votado na comissão nesta quinta-feira (17).

Para oferecer acessibilidade e mais segurança aos cidadãos, a Prefeitura de Vilhena está construindo e reformando rampas para cadeirantes em pontos estratégicos. Foram escolhidos pontos de intensa movimentação e também novos locais onde ainda não haviam rampas. O projeto foi realizado em conjunto pelas secretarias de Planejamento, Trânsito e Obras.

“Nossa intenção é atender as principais avenidas, bem como os locais que foram solicitados pela população, especialmente aqueles onde há mais movimento. Isso mostra respeito aos idosos, aos cadeirantes e também a todos que têm dificuldade de locomoção ou precisam utilizar carrinhos de bebê. É uma ação que permite que a inclusão social aconteça e dá independência aos transeuntes desses grupos”, afirma o prefeito Eduardo Japonês.

Segundo o secretário municipal de Obras, Marcelo Boca, as rampas seguem as orientações da Secretaria Municipal de Trânsito e têm projeto assinado pela Secretaria Municipal de Planejamento.

O pacote de obras de acessibilidade foi iniciado nos primeiros dias de outubro na avenida Sabino Bezerra de Queiroz, próximo ao Park Shopping Vilhena. “As rampas possuem inclinação máxima obedecendo às normas técnicas e projeto cuidados para garantir que todos possam utilizar as calçadas e atravessar as ruas e avenidas com mais facilidade”, lembra Marcelo.

As rampas também serão instaladas seguindo as faixas de pedestres e faixas elevadas já concluídas, a fim de organizar a circulação dos pedestres na cidade.

A Prefeitura de Porto Velho, através da Agência de Desenvolvimento, reuniu no auditório do Prédio do Relógio (Sede do executivo), empresários e comerciantes da região central do município para apresentar o projeto de melhoramento da avenida Carlos Gomes.

Um dos grandes centros comerciais da capital, localizado na região central, a avenida Carlos Gomes, receberá uma série de melhorias e aperfeiçoamentos que darão maior possibilidade locomoção aos pedestres e clientes do comércio.

De acordo com o diretor técnico da Agência de Desenvolvimento, Armando Moreira, este projeto “Ruas Completas”, já foi desenvolvido com êxito em outras capitais e prioriza o maior fluxo da população ao comércio.

“Atendendo o pedido dos comerciantes, e enxergando a possibilidade de melhorias na avenida, estamos apresentando este projeto modelo intitulado Ruas Completas, que já foi implantado em outras capitais e que faz com que haja um fluxo maior de pedestres e o acesso maior da população ao comércio. Essa reunião tem o objetivo de dialogar e apresentar propostas aos comerciantes e empresários”, disse Armando Moreira Filho.

Participaram da reunião a presidente da CDL, Joana Joanora das Neves, o vice-presidente da Fecomércio Gladstone Frota e o conselheiro Antônio Ribeiro, e Chico Holanda representando o Instituto de Ação Empresarial do Estado de Rondônia.

Neste Dia do Professor, parlamentares e professores criticaram, em seminário da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, o que consideram um “desmonte” da educação nacional pelo governo de Jair Bolsonaro.

A deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), que solicitou o debate, destacou que conquistas importantes estão sendo deixadas de lado pelo atual governo.

“Conquistas estão sendo desconstruídas e descaracterizadas por um governo que, de forma autoritária, mostra desprezo pela educação. Um governo que impõe uma cruel reforma da Previdência, que penaliza especialmente as professoras e vai dando mais uma contribuição para desprestigiar a profissão, fazendo com que nossa juventude não opte pela educação como carreira profissional”, criticou.

Outros participantes do evento lamentaram o que chamaram de “retrocessos”, como defasagem na formação de docentes, baixos salários dos profissionais da educação, precariedade das escolas e violência no ambiente educacional.

Reformular a formação
O Conselho Nacional de Educação (CNE) colocou em consulta pública um texto para reformulação da formação de professores no Brasil. Entidades de educação, no entanto, consideram que a proposta destrói políticas já instituídas, ignora a diversidade nacional e a autonomia pedagógica das instituições formadoras e apresenta uma visão negativa dos professores, ao propor referenciais de meritocracia para a valorização do professor, entre outros pontos.

Para a representante da Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação, Katia Curado Silva, a valorização do trabalho docente depende da sua formação, da existência de condições de trabalho e de melhores salários. “A solução é investir mais na formação em faculdades e universidades públicas. Essa perspectiva permite ampliar as dimensões da formação”, defendeu.

Professor emérito da Universidade Federal de Goiás (UFG), Luiz Dourado disse que a crítica à formação de professores tem sido “lamentavelmente direcionada a quem faz melhor, que são as universidades”. “Em São Paulo, mais de 85% da formação se faz em instituições sem as menores condições. Isso não se trata de um acidente de percurso, trata-se de uma política deliberada”, acredita.

Concurso
Por sua vez, o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo, ressaltou que o acesso à carreira deve se dar por concurso público, mas que em muitos municípios mais da metade dos professores é por contratação temporária, em “trabalho precário”. “Esses contratos muitas vezes têm um valor menor que o piso. Eles têm a mesma formação nossa, fazem o mesmo trabalho nosso e tem um salário menor.”

Na opinião da deputada Erika Kokay (PT-DF), está em curso um ataque deliberado à educação no Brasil. “Esse ataque à educação é doloso e articulado, para que tenhamos um neutralismo das escolas, que impeçam que tenhamos o desenvolvimento da consciência crítica”, afirmou.

Os participantes do seminário destacaram ainda a situação das escolas, muitas sem banheiro ou acesso a rede de esgoto e com professores submetidos a estresse e situações de violência. “São escolas que não têm água para beber, que não têm banheiro. São questões básicas para os seres humanos, escolas onde tem que fazer cotinha para beber água”, exemplificou Heleno Araújo.

O seminário foi promovido em parceria com a Frente Parlamentar em Defesa da Escola Pública e em Respeito ao Profissional da Educação.

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Vilhena, ofereceu denúncia contra os vereadores Antônio Marco Albuquerque e Vanderlei Amauri Graebin, dos ex-vereadores Carmozino Alves Moreira, Ângelo Mariano Donadon Júnior e outras 14 pessoas, incluindo servidores públicos e empresários, por conta da suposta prática de diversos crimes contra a Administração Pública, em seis procedimentos licitatórios distintos, nos quais a Câmara dos Vereadores do Município de Vilhena contratou empresas para prestação de serviços técnicos de manutenção em equipamentos de informática, entre os anos de 2009 a 2016.

Eles estão sendo denunciados pelos crimes de frustração e fraude à licitação, concessão de vantagens indevidas às empresas contratadas, peculato e advocacia administrativa, pois teriam direcionado e superfaturado os certames licitatórios em favor das empresas contratadas, as quais, mesmo não comprovando suficientemente a prestação dos serviços contratados, recebiam integralmente os valores avençados e com sobrepreço. O Promotor de Justiça Fernando Franco Assunção ressalta que a prática delitiva ocorreu em todo o período de 2009 a 2016, atingindo um montante de R$ 588.639,66 (valor atualizado até 21/01/2017).

Dentre várias irregularidades apuradas, O MP afirma que um dos denunciados mantinha vínculo simultaneamente com a Câmara de Vereadores e com as empresas contratadas, como Técnico ou Procurador, chegando a assinar requisições de serviços que possivelmente ele mesmo prestaria.

O Diário Oficial da União (DOU) publica a Medida Provisória 898/2019, que garante o pagamento de uma 13ª parcela do Bolsa Família, como abono natalino, neste ano. Promessa de campanha de Jair Bolsonaro, a decisão foi assinada na terça-feira, 15, pelo presidente da República. Para assegurar o adicional, a MP diz que “a parcela de benefício financeiro relativa ao mês de dezembro de 2019 será paga em dobro.”

O texto não faz referência à manutenção da medida nos próximos anos.

O Bolsa Família atende famílias que vivem em situação de extrema pobreza, com renda per capita de até R$ 89 mensais, e de pobreza, com renda de até R$ 178.

Na folha de setembro, 13,5 milhões de famílias receberam o benefício. O valor médio pago foi de R$ 189,21.