Secretário-geral da ONU alerta para ‘onda de racismo’

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25 fevereiro, 2019

GENEBRA, 25 FEV (ANSA) – O secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU), António Guterres, alertou nesta segunda-feira (25) para a existência de uma “onda de xenofobia, racismo e intolerância” no mundo.

O alarme foi lançado durante seu discurso de abertura no Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Genebra, evento que marcou a estreia da ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, nos palcos internacionais.

“Precisamos fazer mais para defender os defensores e acabar com as represálias contra aqueles que compartilham histórias sobre direitos humanos”, disse Guterres, lembrando que mais de mil jornalistas e ativistas foram assassinados nos últimos três anos.

Segundo o secretário-geral, o mundo convive hoje com uma “redução do espaço cívico” e vê os direitos humanos “perdendo terreno”.

Damares – Em seu discurso no Conselho, Damares defendeu o direito à vida “desde a concepção” e garantiu que uma das prioridades de sua gestão é o combate ao feminicídio. “Vamos alcançar mulheres muitas vezes invisíveis, que integram povos e comunidades tradicionais, como as indígenas, quilombolas, pescadoras artesanais, as quebradeiras de coco, as ribeirinhas, as ciganas, entre outras”, disse.

A ministra ainda ressaltou que o governo Bolsonaro não agirá contra o “direito constitucional dos povos indígenas” na demarcação de terras, apesar de essa responsabilidade ter sido transferida para o Ministério da Agricultura. (ANSA)

Mais Três Sargentos Venezuelanos Desertam em Pacaraima

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George Rannnyson

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25 fevereiro, 2019

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Outros três sargentos venezuelanos desertaram e cruzaram a fronteira para Pacaraima, em Roraima, informou nesta segunda-feira à AFP o coronel Georges Feres Kanaan, membro da Operação Acolhida, que recebe os migrantes venezolanos.

Kanaan disse que os militares cruzaram por estradas alternativas e chegaram no domingo à noite vestidos em trajes civis. Um deles estava em condições de desnutrição, informou outra fonte militar.

A fronteira venezuelana continua fechada desde quinta-feira por decreto do presidente Nicolás Maduro.

Desde então, seis sargentos já deixaram a Venezuela na direção do Brasil. Outros 156 policiais e militares deixaram o país e foram para a Colômbia.

As deserções acontecem após uma frustrada operação internacional de entrega de ajuda humanitária organizada pela oposição política a Maduro.

“Nos quarteis militares, não há comida. Não tem colchões. Nós, sargentos da Guarda Nacional, estamos dormindo no chão”, contou o sargento Carlos Eduardo Zapata, um dos três primeiros a chegar ao Brasil.

A fronteira entre os dois países, tradicionalmente tranquila, viveu horas estressantes no fim de semana com o fechamento decretado por Maduro para impedir a entrada de alimentos e remédios doados pelos Estados Unidos e pelo Brasil.

Manifestantes venezuelanos em território brasileiro jogaram pedras e coquetéis molotov contra integrantes da Guarda Nacional Bolivariana, gerando confrontos rapidamente controlados.

Os militares brasileiros, para diminuir a tensão no local, estabeleceram um cordão de segurança, que foi mantido nesta segunda-feira.

O presidente Jair Bolsonaro se reuniu pela manhã em Brasília com seu ministro da Defesa, Fernando Azevedo, e membros do alto-comando militar.

Essa reunião acontece paralelamente ao Grupo Lima em Bogotá, do qual participam os Estados Unidos e o líder da oposição Juan Guaidó, para definir os passos a serem seguidos na crise venezuelana.

Contratos da Secretaria de Comunicação estão sob avaliação

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George Rannnyson

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25 fevereiro, 2019

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Apesar da ordem de corte de gastos, não houve até agora o detalhamento de quais contratos da área de comunicação do governo serão extintos, mantidos ou alterados. O assunto vem sendo tratado com reserva pelo ministro da Secretaria de Governo, Carlos Alberto dos Santos Cruz, e pelo chefe da Secom, Floriano Barbosa de Amorim. Em todo o Executivo, os acordos com agências de publicidade somam R$ 3,1 bilhões.

Santos Cruz disse à reportagem, em janeiro, que pretendia rever contratos de R$ 400 milhões apenas na Secom. Na época, ele admitiu preocupação com o marketing do governo, para que ele não se transformasse em uma forma de “expansão de ideologia”.

Os ministérios, empresas e demais órgãos possuem, hoje, negociações independentes para a área de comunicação. Na Secom, dois contratos de comunicação com a TV1 e a AgênciaClick, que incluem produção de vídeos, administração de sites e redes sociais e produção de conteúdo, com valor de R$ 90 milhões, vencem em 6 de março. A continuidade deles é incerta.

Uma das ideias em estudo na Secretaria de Imprensa é acabar com a divisão no atendimento a jornalistas. As áreas de imprensa nacional, regional e internacional seriam unificadas em uma equipe só, reduzida.

Um contrato de R$ 30 milhões para relações públicas com a imprensa internacional, firmado com a empresa CDN, foi encerrado em janeiro.

Na ONU, Damares pede esforço conjunto contra violações na Venezuela

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George Rannnyson

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25 fevereiro, 2019

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Ao participar da 40ª reunião do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, apelou hoje (25), em Genebra, que para que a comunidade internacional congregue esforços para pacificar a crise política pela qual passa a Venezuela.

“Não poderia deixar de expressar a preocupação do governo brasileiro com as persistentes e sérias violações de direitos humanos cometidas pelo regime ilegítimo – repito, regime ilegítimo – de Nicolás Maduro”, disse.

A ministra acrescentou que o governo brasileiro está comprometido com as políticas de defesa dos direitos humanos, a democracia e o pleno funcionamento do estado de direito.

“O Brasil uniu-se aos esforços do presidente encarregado, Juan Guaidó, não para intervir, mas para prover imediata ajuda humanitária ao povo venezuelano. O Brasil apela à comunidade internacional à somar-se aos esforços de liberação internacional da Venezuela, reconhecendo o governo legítimo de Guaidó e exigindo o fim da violência das forças do regime contra sua própria população.”

Direito à vida

Segundo Damares, o governo federal irá reguardar o direito à vida. “Defenderemos tenazmente o pleno exercício por todos do direito à vida, desde a concepção, e à segurança da pessoa.”

“Quero assegurar a todos o compromisso inabalável do governo brasileiro com os mais altos padrões de direitos humanos, com a defesa da democracia e com o pleno funcionamento do Estado de Direito”, enfatizou.

Feminicídio

A ministra ressaltou que um dos principais focos da sua gestão será o enfrentamento à violência contra a mulher. “Não pouparemos esforços no enfrentamento da discriminação e da violência contra as mulheres, sobretudo o feminicídio e o assédio sexual.”

“Vamos alcançar, portanto, mulheres, muitas vezes invisíveis, que integram povos e comunidades tradicionais, como as mulheres indígenas, quilombolas, pescadoras artesanais, as quebradeiras de coco, as ribeirinhas, as ciganas, entre outras.”

Demarcação de terras

Outra questão abordada pela ministra foi a mudança no processo de demarcação de terras indígenas, que avaliou como “especialmente positiva”, garantindo que “em nada afetará o direito constitucional dos povos indígenas”.

A nova dinâmica vigora desde o dia 1º de janeiro, data de edição da medida provisória que transferiu para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a função.

Agenda

De acordo com a assessoria do ministério, além das atividades do conselho, compõem a agenda de Damares Alves encontros com a alta comissária da ONU para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, e o alto comissário das Nações Unidas para os Refugiados, Filippo Grandi.

Também há reuniões com a ministra federal dos Direitos Humanos do Paquistão, Shireen Mazari, o secretário executivo da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), Francisco Ribeiro Telles, a imprensa e representantes de organizações da sociedade civil.

O Brasil completa seu quarto mandato como membro do conselho.

Petrobras Mantém Preço Médio da Gasolina nas Refinarias em R$ 1,6538 para dia 26

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George Rannnyson

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25 fevereiro, 2019

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A Petrobras manteve o preço médio do litro da gasolina A sem tributo nas refinarias, válido para a terça-feira, 26, em R$ 1,6538. Além disso, a estatal manteve o preço do diesel, em R$ 2,1224, conforme tabela disponível no site da empresa.

Em dezembro, a Petrobras anunciou um mecanismo de proteção complementar em que ela pode alterar a frequência dos reajustes diários do preço do diesel no mercado interno em momento de elevada volatilidade, podendo mantê-lo estável por curtos períodos de tempo de até sete dias, “conciliando seus interesses empresariais com as demandas de seus clientes e agentes de mercado em geral”.

Já o hedge da gasolina, que passou a ser adotado em setembro, permite à empresa manter os valores estáveis nas refinarias por até 15 dias.

Lady Gaga e Bradley Cooper levam público à loucura com apresentação no Oscar

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George Rannnyson

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25 fevereiro, 2019

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Lady Gaga e Bradley Cooper tiveram uma performance e tanto no Oscar 2019, graças à interpretação da música ‘Shallow’, faixa de grande sucesso do filme ‘Nasce Uma Estrela’ e que ganhou o prêmio de ‘Melhor canção original’.

Gaga e Cooper, protagonistas do filme, subiram ao palco para cantar a música, com ela no piano e ele sentado na frente. Já no fim da apresentação, o ator se sentou ao lado da cantora e terminaram de cantar juntinhos, com os rostos colados.

Após a apresentação, o público presente no Dolby Theatre fez questão de aplaudir de pé. Além disso, nas redes sociais, os internautas foram à loucura com a performance. “Surreal de maravilhosos”, afirmou um usuário no Twitter. “Lady Gaga terminou de ganhar o mundo com essa apresentação”, disse outro.

Presidente do Hospital de Amor Busca Parceria Com a Assembleia Legislativa

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George Rannnyson

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25 fevereiro, 2019

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Em busca de parceria com a Assembleia Legislativa, o presidente do Hospital de Amor (antigo Hospital de Câncer de Barretos), Henrique Prata, esteve com o presidente da Casa de Leis, Laerte Gomes, em reunião com diretores do hospital, unidade de Porto Velho.

Ao lado da deputada Cássia Muleta (Podemos), Laerte Gomes ouviu Prata explanar sobre o desempenho da instituição que dirige e os resultados do Hospital de Amor de Barretos, um dos maiores centros de referência em oncologia do Brasil e mundialmente conhecido.

Além de Porto Velho, o Hospital de Amor tem unidades em Fernandópolis (SP) Jales (SP), Campinas (SP), Juazeiro (BA), Macapá (AP) e Campo Grande (MS), com vários alojamentos e casas de apoio para pacientes e acompanhantes.

“Quem puder ajudar de um jeito, ajuda, quem puder ajudar de dois jeitos, ajuda também, o que buscamos é apoio para tocar esse barco”, disse Prata que defende uma mudança na política de isenção fiscal, para que haja uma diferenciação no tratamento de instituições que de fato são filantrópicas e de outras que, em sua análise, apenas buscam certificações com o objetivo de ter benefícios tributários.

Após ouvir o empreendedor filantropo, Laerte Gomes disse que irá sugerir aos demais deputados da Assembleia, que na próxima vinda de Henrique Prata a Porto Velho, uma caravana com todos os parlamentares da Casa faça uma visita ao Hospital de Amor da capital.

“Precisamos levar todos os deputados para conhecerem de perto, na vida real mesmo, toda a estrutura que vocês têm e como funciona a gestão do Hospital de Amor. E com isso, buscarmos emendas de cada deputado para colocarmos em prol desse trabalho maravilhoso que o Henrique Prata faz pela nossa população, pelo nosso Estado de Rondônia”, disse o presidente.

“A única coisa que eu quero é essa parceria, essa aliança, porque sozinho a gente não toca um projeto dessa envergadura, com a tecnologia de ponta que mantemos no hospital hoje. Fazer, através do SUS, o que fazemos hoje aqui, nem a medicina privada não dá conta de competir com a gente, em nada, em nenhum serviço”, declarou Henrique Prata.

Laerte explicou que a Assembleia está passando por um período de readequação após a mudança para uma sede nova, segundo o presidente, muito maior estruturalmente e em todos os sentidos.

“Eu não prometo nada que eu não possa cumprir. Esse ano vamos trabalhar com muita transparência e economia para vermos o que é possível fazer para atendermos projetos como o do Hospital de Amor. Acredito que a partir de outubro já podemos conversar. Já somos parceiros e queremos dar continuidade a esse trabalho, porém, no momento certo para podermos, de fato, contribuirmos”, concluiu o presidente.

Acompanharam Henrique Prata o diretor executivo do Hospital de Amor de Porto Velho, Jean Negreiros, a diretora administrativa, Raquel Keller, o advogado Odair Flausino e, a convite do presidente Laerte Gomes, o ex-secretário da Sesau, Carlos Eduardo Maiorquim e a ex-adjunta da pasta, Socorro Rodrigues da Silva.

Texto: Juliana Martins – DECOM/ALE

Fotos: José Hilde – DECOM/ALE

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PEC da Previdência e Bloqueio de Bens de Terroristas são os Destaques da Semana

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George Rannnyson

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25 fevereiro, 2019

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Reforma da Previdência

Na quarta-feira (20) o presidente da República, Jair Bolsonaro, entregou aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Rodrigo Maia, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/2019) que sugere mudanças no sistema previdenciário. Na quinta-feira (21), Maia enviou a matéria à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, onde se inicia a tramitação. O texto ainda passará por uma comissão especial para então ser analisada em dois turnos pelo Plenário. No Senado, a matéria será debatida no âmbito da CCJ e depois segue para votação em dois turnos pelo Plenário. Se as novas regras forem aprovadas como quer o governo, a idade mínima de aposentadoria para os homens será 65 anos, e para as mulheres, 62.

Bloqueio de bens de terrorista

O Senado aprovou o projeto que trata do bloqueio imediato de bens de pessoas e entidades investigadas ou acusadas por terrorismo (PL 703/2019). A proposta, que segue para a sanção da Presidência da República, busca adequar a legislação brasileira às recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi), uma organização global da qual o Brasil faz parte.

Casamento de menores de 16 anos

O Senado aprovou na terça-feira (19) o projeto que proíbe o casamento de menores de 16 anos (PLC 56/2018). A proposta já havia sido aprovada pela Câmara em 2018 e seguirá para sanção presidencial.

Política Nacional sobre Drogas

O Senado voltará a debater uma proposta de lei que caracteriza o tráfico de pequeno porte e propõe o uso terapêutico da maconha. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 37/2013 retornará à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), seguindo posteriormente para as Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O requerimento para desarquivar o projeto foi aprovado após solicitação em Plenário do senador Alvaro Dias (Pode-PR).

Pessoas Desaparecidas

Em votação simbólica, o Plenário aprovou ainda o projeto de lei (PLC 144/2017), que cria a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas. O texto prevê ações articuladas do poder público e a reformulação do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. A matéria segue para sanção presidencial.

Anistia a policiais militares

Também nesta semana foi aprovado o requerimento de urgência para a votação do projeto que concede anistia aos policiais militares do Espírito Santo e do Ceará que participaram de movimentos grevistas entre 2011 e 2018 (PL 395/2019).

Homenagem à Folha de S.Paulo

O Plenário do Senado Federal vai homenagear os 98 anos de existência do jornal Folha de S.Paulo, completados na terça-feira (19). Os senadores aprovaram o requerimento da senadora Kátia Abreu (PDT-TO) que pede a homenagem. Ela afirmou que a Folha é “um dos maiores jornais do país” e destacou a credibilidade do veículo.

Adesão à Funpresp

Nesta semana, o Senado também aprovou o texto da Medida Provisória (MP) 853/2018, que reabriu até 29 de março de 2019 o prazo de adesão à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). O prazo original havia sido encerrado em 29 de julho de 2018. Como não houve mudanças no Congresso, o texto será encaminhada à promulgação.

Sessões especiais

O Plenário do Senado aprovou também na quarta-feira (20) a promoção de duas sessões especiais. Uma comemorativa à profissão de médico veterinário, e outra para debater as causas, consequências e responsabilidades pelo rompimento da barragem da mineradora Vale em Brumadinho (MG). Ambas sessões terão suas datas definidas pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

Damares Alves

A ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves participou, na quinta-feira (22), de audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos (CDH). Na ocasião, a ministra disse que a discussão sobre o aborto cabe ao Congresso Nacional e não ao Supremo Tribunal Federal (STF). A ministra criticou o que chamou de “ativismo” do Judiciário ao tratar de temas que, na visão dela, cabem ao Legislativo.

14 ministros no Senado

A CDH também deve ouvir o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, para conhecer as prioridades da pasta. A decisão foi tomada na reunião da terça-feira (19), com a aprovação de um requerimento sobre o assunto. Moro também deve falar sobre os três projetos de combate aos crimes de corrupção, caixa dois, crime organizado e crimes hediondos, que ele entregou pessoalmente ao Congresso na terça-feira (19). Entre outras medidas, o pacote anticrime aumenta a pena para quem usar arma de fogo e acaba com a liberdade condicional para integrantes do crime organizado.

Outros 13 ministros e mais o ex-ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gustavo Bebianno, foram convidados para participar de debates nas diversas comissões permanentes do Senado.

Pessoas com deficiência e doenças raras

A Subcomissão Permanente para Pessoas com Deficiência foi reativada na quarta-feira (20) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A subcomissão terá cinco membros titulares e igual número de suplentes para debater desafios e questões nacionais de interesse das pessoas com deficiência para aperfeiçoar a legislação que protege esse grupo.

Foi aprovado também na CAS um requerimento da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) para criação de uma subcomissão temporária para tratar da defesa dos direitos das pessoas com doenças raras.

Formação de Categorias de Base

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou na terça-feira (19) a criação da Subcomissão permanente do Esporte, da Educação Física e da Formação de Categorias de Base. Segundo explicou a senadora Leila Barros (PSB-DF), as políticas públicas de inclusão social por meio do esporte, quando bem articuladas com políticas de teor semelhante nas áreas da educação, saúde e cultura, “podem impactar efetivamente as vidas de crianças e jovens do país”.

Pesagem de mercadorias

Os estabelecimentos comerciais que vendem produtos lacrados poderão ser obrigados a disponibilizar balança para pesagem de mercadorias, para que os consumidores confiram o peso indicado nas embalagens. Esse é o objetivo do projeto de lei (PLS 21/2017) aprovado na terça-feira (19), em turno suplementar, pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), e que segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Criação de fundos

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (20) parecer que permite aos senadores e deputados federais reivindicarem a criação de fundos pelos Poderes Executivo e Judiciário via proposta de emenda à Constituição (PEC). Esse foi o entendimento do colegiado em resposta a uma consulta feita pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O parecer seguiu para conhecimento da CAE.

Sistema de avaliação de políticas públicas

A CCJ também aprovou, na quarta-feira (20), proposta que cria um sistema de avaliação de políticas públicas dos três Poderes. A ideia é aferir a efetividade das ações governamentais criadas para mudar a realidade socioeconômica brasileira, não apenas na execução financeira, mas também no que diz respeito à relação entre custo e benefício para a sociedade. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/2017 segue para análise em Plenário.

Bancada Feminina

A primeira reunião da bancada feminina do Senado, na terça-feira (19), foi o passo inicial que as 12 senadoras deram para ocupar mais espaços na Casa, desde a participação nas comissões até a luta por uma pauta de interesse das mulheres. Dentro da chamada pauta positiva, a igualdade de gênero aparece como tema que a bancada quer ver avançar no Senado.

Vice-presidentes das comissões

A senadora Zenaide Maia (Pros–RN) é a nova vice-presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).

Na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), a senadora Selma Arruda (PSL-MT) foi eleita como vice-presidente por unanimidade para o biênio 2019-2020.

Novo líder do governo

Já o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) foi nomeado líder do governo no Senado. Ele afirmou que vai se reunir com o presidente da República, Jair Bolsonaro, e o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, para detalhar as prioridades na Casa.

Direito de Amamentação em Locais Públicos e Privados Está na Pauta da CCJ

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George Rannnyson

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25 fevereiro, 2019

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O projeto que criminaliza a violação do direito à amamentação está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na próxima quarta-feira (27), às 10h. O texto (PLS 514/2015) assegura o direito das mães de amamentar em qualquer local público ou privado sem sofrer qualquer impedimento.

A proposta da ex-senadora Vanessa Grazziotin estabelece que, mesmo havendo espaço reservado para amamentação nos estabelecimentos, cabe somente às mães decidir se querem ou não utilizar o local. A pena para quem proibir a amamentação poderá chegar a até 100 dias-multa.

A matéria recebeu voto favorável da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), que acatou emenda de redação aprovada anteriormente na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para incluir a palavra “respeito” na abordagem às lactantes.

A relatora também apresentou emenda para que, em vez de crime, se preveja expressamente ilícito civil para quem impedir a lactante, destacando no texto que “considera-se conduta ilícita, sujeita à reparação de danos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, qualquer ato que segregue, discrimine, proíba, reprima ou constranja lactantes ou lactentes, no exercício dos direitos previstos nesta Lei”.

Bolsa Família

Projeto que criminaliza o desvio de recursos da merenda escolar, da saúde e do Bolsa Família também deve ser analisado na CCJ. Apresentado pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA), o texto (PLS 216/2015) estabelece que se torna agravante do crime de peculato — quando o funcionário público se apropria de dinheiro ou bens públicos ou particulares, em função do cargo — o desvio de recursos de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família.

A apropriação irregular do orçamento da merenda escolar ou dos recursos de ações de educação alimentar em escolas públicas ou entidades filantrópicas ou comunitárias também fazem parte do projeto. A pena prevista é de 4 a 14 anos de prisão, mais multa.

O relator na CCJ, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), avaliou ser necessário incluir nesse rol o desvio de recursos às ações de saúde. No entanto, retirou do projeto original a inclusão desses desvios entre os crimes hediondos.

Se for aprovada na CCJ, a matéria deve seguir direto para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação em Plenário.

Eutanásia

Entre os dez itens da pauta da CCJ também estão projetos polêmicos como o que altera o Código Penal, para deixar de punir como crime, a omissão de tratamento ou procedimento de saúde a um paciente que recuse, expressamente, a oferta desses cuidados para prolongar sua vida. Caso o paciente não consiga manifestar sua vontade, esse direito de recusa poderá ser exercido por seu representante legal.

Embora a eutanásia (ajudar alguém doente a morrer) seja considerada crime no Brasil, com penas que podem chegar a 20 anos de prisão, essa possibilidade de descriminalizar a falta de um suporte de vida está prevista no projeto de lei (PLS 7/2018) do ex-senador Pedro Chaves.

O relator, senador Lasier Martins (Pode-RS), recomendou a aprovação do projeto, mas propôs emenda para que não seja aceita a manifestação de recusa quando houver risco para a saúde pública, nos casos de recusa de tratamento ou procedimento essencial para o controle de doenças ou agravos coletivos à saúde; quando a manifestação feita pelo representante recusar tratamento ou procedimento capaz de salvar a vida do paciente que esteja civilmente incapaz e sob risco iminente de morte.

STF julga 4ª feira ações que questionam Lei de Responsabilidade Fiscal

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George Rannnyson

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25 fevereiro, 2019

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O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na quarta-feira (27) oito ações que chegaram à Corte na década passada e que questionam a legalidade de artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aprovada em 2000 para estabelecer normas de gestão fiscal para as finanças públicas dos governos federal, estaduais e municipais, além de punições para o descumprimento das medidas.

Os principais questionamentos contra a LRF foram feitos ao Supremo pelo PCdoB e PT e associações de membros do Ministérios Público Federal e de Contas. Todos afirmam que a norma não poderia ter estabelecido limite de gastos com o pagamento do funcionalismo dos estados. Conforme o entendimento, os estados têm autonomia financeira garantida pela Constituição.

Outra questão que deve ser debatida durante o julgamento é a manutenção de uma decisão do STF que considerou inconstitucional o artigo 23 da mesma lei.

Regras

De acordo com o dispositivo, quando os gastos com pessoal forem superiores ao limite estabelecido pela lei, os estados, o Distrito Federal e o governo federal deveriam reduzir em 20% as despesas com cargos comissionados e funções de confiança, promover a redução da jornada de trabalho e dos salários ou demitir servidores não estáveis.

Em 2002, o STF considerou o texto inconstitucional porque a Constituição determinou que os salários dos trabalhadores são irredutíveis.

Neste mês, diante da situação precária das contas públicas, secretários da Fazenda de alguns estados enviaram carta ao Supremo na qual defendem a revogação da decisão e a manutenção da possibilidade de redução da jornada e dos salários como forma de equilibrar as contas.

Em novembro do ano passado, a Secretaria do Tesouro Nacional informou que 14 estados superaram o limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com o Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais de 2018, divulgado pelo Tesouro, os estados que descumpriram a regra foram Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Sergipe, Acre, Paraíba, Roraima, Paraná, Bahia, Santa Catarina e Alagoas.

Aumento de gastos

O Tesouro informou também que a maior parte do aumento de gastos com pessoal entre 2012 e 2017 correspondeu às despesas com servidores inativos (aposentados e pensionistas).

Esses gastos cresceram mais que as receitas, que ficaram estagnadas nesses anos, deteriorando as contas locais ao gerarem déficits fiscais cada vez maiores.

Apenas de 2016 para 2017, as despesas com pessoal nos estados e no Distrito Federal subiram R$ 25 bilhões, alta nominal de 6,7% e real (descontada a inflação) de 3,75%.

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