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segunda-feira, julho 27, 2026
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Caerd amplia distribuição de água e paralisa fornecimento na terça-feira(16) para ajustes operacionais, em Porto Velho

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Na próxima terça-feira (16), a Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd) reforça o aviso aos moradores das regiões Central e Norte de Porto Velho quanto à paralisação no sistema de abastecimento de água para ajustes operacionais, em que a Estação de Tratamento de Água (ETA), construída com recursos do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) será interligada por meio de uma adutora de 800mm à ETA II, localizada na Estrada de Santo Antônio.

Para esta manobra, o fornecimento de água será temporariamente paralisado das 6h às 20h. No entanto, para que esses ajustes sejam realizados com sucesso, a Caerd solicita a colaboração da população, pedindo que reservem e otimizem o consumo de água durante esse período.

O diretor técnico operacional, Lauro Fernandes explicou que é “importante que os clientes estejam atentos a essa data, para não serem pegos de surpresa com a falta de água e, assim, possam economizar e armazenar o recurso hídrico. A paralisação é necessária para garantir a eficácia dos ajustes e assegurar a distribuição de água potável, cumprindo o objetivo da Caerd de oferecer um serviço de qualidade”, salientou.

Para Lauro Fernandes, quando a obra for totalmente concluída, desde o ponto de captação de água bruta que está em fase de conclusão, bem como, quando as duas estações de tratamento, localizada na ETA II forem entregues pelo PAC à Caerd, a produção diária de água tratada será suficiente para atender todos os clientes da Capital, incluindo os das regiões Sul e Leste da cidade, que atualmente são abastecidas por poços tubulares profundos.

Isenção do Imposto de Renda deveria ser de R$ 4.942, diz Unafisco 

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Fachada da Receita Federal, em Brasília. | Sérgio Lima/Poder360 05.jan.2022

A defasagem para a isenção da tabela do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) é de 134% em 2024, divulgou nesta 6ª feira (12.jan.2024) a Unafisco Nacional. O valor para o não pagamento de imposto deveria ser de R$ 4.942, o que contemplaria 13,6 milhões de pessoas. A economia seria de R$ 202 bilhões aos trabalhadores. Eis a íntegra do relatório (PDF – 467 kB). 

A defasagem é o quanto o salário máximo para isenção precisa ser corrigido para contemplar o avanço da inflação. O cálculo da Unafisco usa como referência 1996. Enquanto a inflação subiu nos 28 anos, e comprometeu o poder de compra da população, o valor para isenção do IR não acompanhou o percentual.

Na prática, os trabalhadores passam a ter que declarar para a Receita Federal, mesmo com a diminuição do poder de compra por causa da inflação. 

Leia abaixo a tabela do Imposto de Renda corrigida pela inflação desde 1996.

Em 2023, o governo aumentou de R$ 1.903 para R$ 2.640 mensais o salário de quem terá isenção na declaração do imposto de renda. A correção foi de 38,7%. Na tabela, valerá o valor de R$ 2.112, porque R$ 528 será pago pelo empregador. 

Ministério da Saúde acompanha estudos sobre vacina contra a dengue

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O Ministério da Saúde acompanha com atenção e interesse os estudos relacionados à vacina contra a dengue no Brasil e no exterior, que ajudarão a compreender os avanços do imunizante no futuro. A vacina foi incorporada no Sistema Único de Saúde (SUS) em dezembro de 2023, tornando o Brasil o primeiro País do mundo a oferecê-la no sistema público universal. Por conta da capacidade limitada de produção do fabricante, no entanto, a vacinação não será feita em larga escala em um primeiro momento.

Uma das pesquisas em andamento, e monitorada pela pasta, acontece no município de Dourados (MS) e é liderada pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS), em parceria com o fabricante da vacina. O estudo, coordenado pelo professor e pesquisador Júlio Croda – um dos especialistas colaboradores da Câmara Técnica de Assessoramento em Imunização (CTAI) -, tem como expectativa vacinar 150 mil moradores entre 4 e 59 anos da cidade sul-matogrossense até agosto deste ano. Os resultados sobre a efetividade da iniciativa serão conhecidos ao longo dos próximos meses.

A vacina Qdenga é aprovada para a prevenção da dengue em indivíduos na União Europeia (UE)/Espaço Econômico Europeu (EEE) — incluindo todos os Estados-Membros da UE e Irlanda do Norte, bem como países do EEA (Islândia, Liechtenstein, Noruega) e Grã-Bretanha. Nestes países, a orientação é vacinar os viajantes para áreas endêmicas. Indonésia e Tailândia também aprovaram o registro da vacina assim como a Argentina, que ainda não incorporou o imunizante ao sistema de saúde local.

No Brasil, o Programa Nacional de Imunizações (PNI) contará com a ajuda dos especialistas da CTAI para definir as estratégias dos públicos e locais prioritários, já que o esquema vacinal exige duas doses com um intervalo de três meses.

A vacina é mais uma estratégia entre as várias frentes que o Ministério da Saúde está adotando para mitigar os efeitos da chegada do verão sobre os casos de dengue no País. Ante à projeção de aumento da doença, a pasta vai investir R$ 256 milhões no fortalecimento da vigilância das arboviroses.

A Sala Nacional de Arboviroses (SNA), espaço permanente que vai permitir o monitoramento em tempo real dos locais com maior incidência de dengue, chikungunya e Zika para preparar o Brasil em caso de uma eventual alta nos próximos meses, também foi inaugurada.

Cenário epidemiológico

A infecção por dengue gera uma doença que pode ser assintomática ou apresentar formas mais graves, evoluindo ocasionalmente ao óbito. A forma viral clássica envolve sinais e sintomas como fraqueza muscular, sonolência, recusa da alimentação e de líquidos, vômitos, diarreia ou fezes amolecidas.

Segundo dados do Ministério da Saúde, ao longo de todo o ano de 2023 foram notificados 1.658.816 casos da doença e 1.094 óbitos em decorrência da dengue. “O ano de 2023 foi realmente diferente. Tivemos essas mudanças ocasionadas pelo fenômeno do El Niño. E, depois de muito tempo, encontramos os quatro sorotipos (1, 2, 3 e 4) circulando ao mesmo tempo no Brasil, uma situação bem incomum”, informa a secretária de Vigilância em Saúde e Ambiente, Ethel Maciel, quanto à alta na quantidade de registros da doença.

Pagamentos de janeiro do INSS já virão com correções do salário mínimo

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Aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vão receber o pagamento de janeiro corrigido. A Dataprev já começou a rodar a folha de pagamento deste mês com os reajustes. Os segurados que ganham acima do salário mínimo terão aumento de 3,71% e os que ganham abaixo do piso nacional vão receber o benefício reajustado em 6,97%.

Atualmente, 25.931.724 pessoas recebem até um salário mínimo e 13.370.823 acima do piso nacional. Desse total, 5,8 milhões ganham benefícios assistenciais, segundo dados da folha de pagamento de dezembro. Seguindo o cronograma, a partir do dia 23 de janeiro os beneficiários poderão consultar o extrato de pagamento para verificar quanto vão receber.

Os depósitos referentes a janeiro serão feitos de 25 de janeiro a 7 de fevereiro para quem recebe até um salário mínimo. Segurados com renda mensal acima do piso nacional terão seus pagamentos creditados a partir de 1º de fevereiro.

Os segurados que se aposentaram ou começaram a receber pensão ou auxílio ao longo de 2023 e têm benefícios acima do mínimo não receberão integralmente o reajuste. Neste caso, a correção será proporcional ao número de meses em que o benefício foi concedido.

As alíquotas podem variar de 3,71%, para quem começou a receber o benefício em janeiro de 2023, a 0,55% aos que se aposentaram em dezembro passado. Os percentuais estão na portaria conjunta dos ministérios da Previdência Social e da Fazenda.

Como consultar os valores

Para saber a data do pagamento basta ver o número final do cartão de benefício, sem considerar o último dígito verificador, que aparece depois do traço.

Para quem não tem acesso à internet, basta ligar para a Central 135. Ao ligar, informe o número do CPF e confirme algumas informações cadastrais, de forma a evitar fraudes. O atendimento está disponível de segunda-feira a sábado, das 7h às 22h.

Os segurados que têm acesso à web podem acessar o site Meu INSS ( https://meu.inss.gov.br/ ). Após fazer o login, na tela inicial, clique no serviço de “Extrato de Pagamento”. É possível ter acesso ao extrato e todos os detalhes sobre o pagamento do benefício.

A consulta também pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS , disponível para aparelhos com sistemas Android e iOS. Assim como no acesso pelo site, de início, é necessário fazer login e senha. Depois disso, todos os serviços disponíveis e o histórico das informações do beneficiário serão listados.

Incentivo à produção de cacau de qualidade é fortalecido com lei sancionada pelo Governo de Rondônia

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Com intuito de impulsionar ainda mais a cacauicultura visando alcançar mercados exigentes e agregar valor à produção, o Governo de Rondônia sancionou a Lei n° 5.729, de 5 de janeiro de 2024, que institui a Política Estadual de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade, estabelecendo diretrizes e metas para o desenvolvimento da cadeia, com vistas aos mercados exigentes de chocolates finos.

A nova lei prevê a sustentabilidade ambiental, social e econômica; o desenvolvimento tecnológico; o aproveitamento da diversidade cultural, ambiental, de solos e de clima; adequação governamental às peculiaridades e diversidades regionais; valorização do cacau e acesso a novos mercados.

Pela nova legislação, o Governo de Rondônia garante o estímulo ao investimento produtivo, direcionado ao atendimento das demandas do mercado de cacau especial e de qualidade. Além disso, assegura o fomento ao desenvolvimento de variedades superiores de cacau, e tecnologias de produção e industrialização que visem a qualidade do produto. A lei também prevê a criação de associações, cooperativas e entidades afins, para reunir produtores de alta qualidade, dando suporte técnico.

QUALIDADE

O Governo do Estado tem investido no setor produtivo reforçando ações para a produção cacaueira, distribuindo calcário em todos os 52 municípios para melhoria dos solos e tem incentivado a qualificação do produto mediante a realização de concursos que comprovam a qualidade, através da Secretaria de Estado da Agricultura (Seagri). O resultado é que produtores estão vencendo disputas nacionais com amêndoas de excelência, o que valoriza ainda mais o produto rondoniense. O secretário de Estado da Agricultura, Luiz Paulo salientou que, “Nossos técnicos saem em campo para garantir a qualidade do cacau e promover os concursos internos”.

O ano de 2023 foi de conquistas para Rondônia, que recebeu o registro de Indicação Geográfica (IG) em amêndoas de cacau produzidas no Estado. O reconhecimento foi concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), na espécie Indicação de Procedência (IP). O cacau de Rondônia recebeu esse destaque por possuir sabor inconfundível e uma gordura de qualidade diferenciada para a produção de alimentos achocolatados de consistências e sabores diversos. O Estado também foi inserido na Rota do Cacau, que é um programa do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional visando fortalecer a cadeia produtiva.

Corpos de ocupantes de helicóptero são encontrados junto aos destroços

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Os corpos dos quatro ocupantes do helicóptero que desapareceu há 12 dias em São Paulo foram encontrados junto à aeronave. A Polícia Militar (PM) encontrou os destroços em uma mata fechada no município de Paraibuna, no Vale do Paraíba. O aparelho foi localizado pelo Águia 24, da PM. Equipes de resgate estão no local.  

O helicóptero saiu do Campo de Marte por volta das 13h15 do dia 31 de dezembro, com destino a Ilhabela, com o piloto e três passageiros. De acordo com as informações, além do piloto estavam no helicóptero Luciana Rodzewics, de 45 anos; a filha dela, Letícia Ayumi Rodzewics Sakumoto, de 20 anos; e Rafael Torres, um amigo da família que fez o convite para o passeio. 

As buscas estavam sendo feitas pela Força Aérea Brasileira, Polícia Militar, Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros de São Paulo. Durante as buscas, as equipes sobrevoaram a região da Serra do Mar, entre o litoral norte e o Vale do Paraíba, principalmente sobre as cidades de Paraibuna, Natividade da Serra, Redenção da Serra, Salesópolis e Caraguatatuba.

Matrículas na rede municipal de Porto Velho terminam hoje (12)

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A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), lembra pais e responsáveis que esta sexta-feira (12) é o último dia para matrículas nas escolas municipais. Ao todo, foram mais de 5 mil inscrições realizadas durante o período da Chamada Escolar 2024.

Para garantir a vaga, os pais ou responsáveis precisam efetivar a matrícula na escola em que foram chamados, conforme horário de funcionamento de cada unidade escolar.

A Semed reitera a documentação que precisa ser levada:

• Certidão de nascimento da criança;
• Número do CPF do futuro estudante;
• Cartão do Sistema Único de Saúde (SUS);
• RG e CPF do responsável;
• 2 fotos 3×4
• Carteira de vacinação atualizada;
• Comprovante de endereço;
• Cartão do programa Bolsa Família, caso seja beneficiário;
• Número de telefone para contato;
• Endereço de e-mail;
• Histórico escolar ou declaração de escolaridade, caso o aluno possua vida escolar;
• RG e CPF do responsável legal.

VAGAS REMANESCENTES

De acordo com a Semed, as vagas remanescentes serão disponibilizadas no período de 16 a 18 de janeiro de 2024 nas Unidades Escolares, onde os responsáveis deverão comparecer para consultar a disponibilidade de vaga na unidade pretendida para as crianças não alocadas inicialmente pela primeira chamada.

Outras informações sobre matrículas e rematrículas podem ser obtidas nas secretarias das próprias escolas ou junto à Secretaria Municipal de Educação.

Consulte sua inscrição aqui.

Tradição e fé: festejo de São Sebastião completa 42 anos em Porto Velho

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O tradicional festejo de São Sebastião começa nesta quinta-feira (11) no bairro de São Sebastião, zona norte de Porto Velho. Dentre os momentos mais esperados está o levantamento do mastro, que acontece há mais de 40 anos.

mastro é o principal símbolo do festejo, sendo importante para a tradição. Em geral, o mastro mede de 5 a 7 metros e em seu topo é colocada uma bandeira com a imagem de São Sebastião.

Mastro levantado em 2023 durante os festejos — Foto: Reprodução/ Arquivo pessoal

Antes do levantamento do mastro, que acontece sempre no 1º dia de festejo, são colocados objetos e até alimentos, pois esse rito é uma forma de agradecimento por tudo que a pessoa conquistou durante o ano anterior. Logo depois, o mastro é erguido com o auxílio de corda.

A cerimônia de adicionar os itens no mastro é o que diferencia de outras tradições de comunidades religiosas que só colocam a bandeira de seus santos no topo, sem mais adequações.

No último dia do festejo, é o dia em que se comemora o dia de São Sebastião. Neste dia acontece a cerimônia de derrubada do mastro, onde os fiéis podem pegar os itens anteriormente adicionados.

“Os fiéis acreditam que cada objeto pego seja uma benção e que atrai fartura e afaste o mal ”, explica a coordenadora do conselho comunitário da pastoral (CPC), Socorro Braga.

O fiel que pegar a bandeira do topo do mastro recebe uma obrigação: confeccionar uma nova bandeira para que, no festejo do ano seguinte, ela seja colocada no mastro.

Confira a programação do Festejo de São Sebastião:

  • Quinta-feira (10/01) – 16h: Abertura do Festejo
  • Quinta a sábado (11 a 20) – 19h30: Novenas e bingos
  • Sábado (15/01) – Torneio Masculino de futebol
  • Sábado (20/01) – 16h: Missa, encerramento com a derrubada do mastro e lanche

Comunidade São Sebatião localizada na zona norte de Porto Velho — Foto: Reprodução/ Acervo pessoa,l

Salário na Defensoria Pública é reajustado em RO e chega a R$ 12 mil; confira a tabela

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O vice-governador de Rondônia, Sérgio Gonçalves da Silva, sancionou neste início de janeiro a lei que concede reajuste aos servidores da Defensoria Pública de Rondônia (DPE-RO). De acordo com o texto publicado no Diário Oficial do Estado (Diof), o vencimento mensal pode chegar a R$ 12 mil.

A recomposição salarial os servidores da DPE, a partir deste ano, é de 10%, correspondendo ao acúmulo inflacionário de janeiro de 2018 a outubro de 2020.

Segundo o texto sancionado, o aumento salarial vai ser aplicado tanto os cargos de nível superior quanto ensino médio, e as despesas para execução da lei ficarão por conta do orçamento da própria DPE.

Pela nova tabela, o salário para os servidores Classe A (o início de carreira) será de R$ 6.628 e vai chegar a R$ 12.827 na Classe C.

Abaixo, veja a nova tabela salarial da DPE para nível superior:

Abaixo, veja a nova tabela salarial da DPE para nível médio:

Acordo entre Brasil e Portugal permitirá proteção a brasileiros ameaçados no país europeu

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Brasileiros ameaçados por serem testemunhas de crimes passarão a ter direito a entrar em programa de proteção em Portugal a partir fevereiro de 2024. A cooperação, publicada no Dário da República português nessa quarta-feira (10/01), é assinada pelos ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania do Brasil (MDHC) e pelo Ministério da Justiça de Portugal. A iniciativa garantirá assistência, sigilo e segurança de testemunhas em processos de natureza penal de brasileiros em solo português e vice-versa.

O acordo internacional entre os países também irá garantir a liberdade nos depoimentos e que as pessoas envolvidas, além de seus familiares e pessoas próximas, não sejam postos sob ameaças. São responsáveis pela aplicação do acordo, por parte do Brasil, o MDHC e, por Portugal, o Ministério da Justiça, por meio da Comissão de Programas Especiais de Segurança.

O acordo bilateral foi assinado durante viagem do ministro Silvio Almeida a Portugal em abril de 2023, quando integrou a comitiva do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que visitou o país. Na ocasião, o gestor ressaltou a importância da parceria. “Com esse acordo, tanto o governo português poderá proteger os brasileiros que estejam sob ameaça, quanto nós protegeremos os portugueses que eventualmente sejam ameaçados por terem testemunhado algum crime e que precisam prestar contas à Justiça em relação a isso e ajudar na elucidação do caso”, afirmou o ministro Silvio Almeida à época.

Política de proteção

Criada em 1999, por meio da Lei Federal nº 9.807/99, a política de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas no Brasil atende à demanda de toda a federação, seja por meio dos Programas Estaduais ou do Programa Federal, que com o forte apoio das Organizações da Sociedade Civil protegem atualmente cerca de 500 pessoas entre testemunhas e seus familiares.

Atualmente, existem Programas Estaduais em funcionamento em 15 estados (AC, SP, RJ, RS, CE, PA, MA, MT, PB, SC, AM, BA, ES, PE, PR e RJ), que firmaram convênios com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania para viabilizar a transferência de recursos aos programas estaduais. As demais unidades da federação são atendidas pelo Programa Federal.

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