Nos autos da ação nº 7033557-71.2017.8.22.0001, a juíza de Direito Inês Moreira da Costa, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, determinou que em 15 dias o ex-governador Ivo Cassol devolva quase R$ 10 milhões aos cofres do Estado de Rondônia.

João Cahúlla, que assumiu o mandato por alguns meses em 2010 no lugar de Cassol, terá de pagar pouco mais de R$ 2,5 mil a título de honorários “fixados na sentença de conhecimento”.

A magistrada deixou claro: ” Intimem-se as partes executadas para pagar a dívida no prazo de 15 dias, sob pena de penhora imediata (BACEN-JUD e RENAJUD) e incidência de multa de 10% sobre os valores devidos”, concluiu.

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PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho – 1ª Vara de Fazenda Pública 7033557-71.2017.8.22.0001 – Cumprimento de  sentença

POLO ATIVO

EXEQUENTES: ESTADO DE RONDÔNIA, SEM ENDEREÇO, DOMINGOS BORGES DA SILVA, AC ALTO PARAÍSO 1083, RUA GONÇALVES DIAS – BAIRRO CAIARY CENTRO – 76862-000 – ALTO PARAÍSO – RONDÔNIA

ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: ANDRE LUIZ LIMA OAB nº RO6523, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, MARCELO DUARTE CAPELETTE OAB nº RO3690

POLO PASSIVO

EXECUTADOS: IVO NARCISO CASSOL, RUA ELIAS GORAYEB 1420, EDIFICIO PORTINARI NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS – 76804-144 – PORTO VELHO – RONDÔNIA, JOAO APARECIDO CAHULLA, CONDOMÍNIO SAN RAFAEL 49, RUA MARTINICA 320 COSTA E SILVA – 76803-902 – PORTO VELHO – RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ERNANDES VIANA DE OLIVEIRA OAB nº RO1357, MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA CAHULLA OAB nº RO4117, TIAGO FAGUNDES BRITO OAB nº RO4239, THIAGO FERNANDES BECKER OAB nº RO6839

Decisão:

Intimado a impugnar o cumprimento de sentença, o executado afirmou que haveria inconsistência nos cálculos apresentados pelo exequente, sob argumento que a data de início da aplicação de correção monetária e juros de mora ocorreram de forma inadequada.

Aduz ainda que não foram levados em consideração a data em que os servidores que atuaram na segurança particular daquele encontravam-se no período de férias ou afastado por algum motivo, o que também torna inadequado o valor cobrado pelo exequente.

Por fim, afirma que foram cobrados valores de alugueis dos carros do Estado utilizados na segurança do exequente, quando na verdade o veículo utilizado na segurança do executado era de sua propriedade.

Desta forma, a impugnação defende que os valores cobrados se encontram em excesso.

Ocorre que a suposta alegação de que os veículos eram particulares não pode ser reanalisada, pois trata-se de matéria dos autos principais, em que já foi reconhecido no mérito a utilização de veículos oficiais em atividades particulares do executado.

Ainda, o alegado excesso de valores executados não foi demonstrado em planilhas ou cálculos apresentados pelo executado. Ao afirmar que os supostos agentes públicos não prestaram serviços em períodos de afastamento ou férias, deixou de apresentar documentos sobre tais fatos.

Não obstante a isso, percebe-se que mesmo no período de férias de alguns agentes, outros lhe substituiriam, o que gerava a permanência constante do serviço de segurança em favor do executado, o que depõe em desfavor do impugnante.

Por fim, sobre a data em que deveriam ocorrer a aplicação de juros e correção, como sendo a da citação válida, não prospera, tendo em vista que em se tratando de ato dano praticado ao erário, o mesmo deve incidir na data em que ocorreu o evento danoso, sendo no momento em que foi pago salários a servidores públicos para exercício de atividade particular em favor do executado.

Assim, não havendo impugnação específica, mas genérica, nem mesmo comprovação do suposto excesso nos valores executados e, por tal motivo, homologo, como devidamente atualizado pelo exequente (id. 32247471), o valor principal de R$ 9.604.895,32, assim como os honorários advocatícios concedidos em sentença de R$ 5.053,92, sob os quais deverá prosseguir a presente execução. Ainda, condena-se o executado Ivo Narciso Cassol, em honorários sucumbenciais em fase de execução, o qual arbitro em 5% calculados sob o valor impugnado, nos termos do art. 85, §3º, III do CPC.

Assim, a execução deverá prosseguir com os seguintes valores, os quais deverão ser cobrados da seguinte forma:

a) do executado IVO NARCISO CASSOL, através de seus patronos, para no prazo legal, efetuar os pagamentos da quantia de R$ 9.604.895,32 (nove milhões, seiscentos e quatro mil, oitocentos e noventa e cinco reais e trinta e dois centavos) ao Estado de Rondônia, o valor de R$ 2.526,96 (dois mil, quinhentos e vinte e seis reais e noventa e seis centavos), devidos a título de honorários fixados na sentença de conhecimento, assim como o valor de R$ 480.244,76 (quatrocentos e oitenta mil duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e seis centavos) devidos a título de honorários fixados em fase de execução;

b) do executado JOÃO APARECIDO CAHULLA, através de seus patronos, para no prazo legal, pagar a quantia de R$ 2.526,96 (dois mil, quinhentos e vinte e seis reais e noventa e seis centavos), devidos a título de honorários fixados na sentença de conhecimento.

Intimem-se as partes executadas para pagar a dívida no prazo de 15 dias, sob pena de penhora imediata (BACEN-JUD e RENAJUD) e incidência de multa de 10% sobre os valores devidos, conforme preceitua o artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, façam-se conclusos para decisão.

Porto Velho , 10 de janeiro de 2020 .

Inês Moreira da Costa

Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235,

Porto Velho, – de 685 a 1147 – lado ímpar […].

A reestruturação que o governo quer fazer no Bolsa Família prevê aumentar a renda de 10 milhões de beneficiários mais pobres que já estão no programa social e deve custar em torno de R$ 7 bilhões. Hoje, o programa usa como linha de corte para a concessão do benefício a situação financeira de cada família, classificada em extrema pobreza (rendimento de até R$ 89 per capita) e pobreza (até R$ 178 per capita).

Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo e ao Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), o ministro da Cidadania, Osmar Terra, afirmou que essas faixas de enquadramento serão reajustadas para R$ 100 e R$ 200, respectivamente.

Como o valor do enquadramento corresponde também ao piso mínimo pago hoje pelo Bolsa Família, o governo afirma que as novas faixas vão representar na prática um aumento para as famílias em condições de maior miséria (além do piso, a renda final do programa depende de outros critérios, como número de filhos na família).

Atualmente, o Bolsa Família atende a 13,5 milhões de famílias e tem orçamento total de R$ 30 bilhões. “É um público que está na fronteira da miséria, da pobreza extrema”, diz o ministro.

Segundo o governo, também está prevista a criação de um bônus para as famílias com filhos que passarem de ano e tiverem bom desempenho escolar, com nota superior a sete. O prêmio será dado no fim de cada ano. As famílias que tiverem jovens fazendo curso profissionalizante também serão beneficiadas.

Terra informou que o ministério está negociando com empresas a oferta de cursos gratuitos. O jovem vai ganhar um benefício enquanto estiver fazendo o curso.

Segundo ele, o Brasil tem hoje 4,6 milhões de jovens entre 18 a 29 anos que são “nem-nem” – como é chamada a população que nem trabalha nem estuda. “Temos de reduzir esse contingente. Nosso foco é esse jovem.”

As famílias que têm um filho pequeno também vão ganhar mais. O programa já dá um benefício para a mãe com filho recém-nascido, de zero até os seis meses, mas a ideia é estender esse benefício. Questionado, o ministro não quis antecipar os valores exatos das bonificações e vantagens às famílias em extrema pobreza, mas afirma que será um valor considerável, capaz de estimular a família a ser “protagonista” das mudanças.

O custo da medida deve ficar em torno de R$ 4,5 bilhões. Além disso, para manter o pagamento de um 13.º salário em 2020, serão necessários outros R$ 2,5 bilhões. Segundo Terra, o governo procura espaço fiscal no Orçamento para bancar as mudanças.

O assunto está sendo discutido com a equipe econômica, que tem apontado restrição à ampliação maior de recursos pela falta de espaço no Orçamento. “Botaria R$ 20 bilhões, mas não podemos perder a responsabilidade com o ajuste fiscal. Temos de garantir que todo esse processo de sucesso na economia prossiga.”

Alternativas

Uma das possíveis fontes de recursos é um aperto nas políticas de fiscalização dos próprios programas sociais.

A desnutrição de mulheres grávidas estaria diretamente relacionada ao aumento dos casos de microcefalia pelo vírus da zika. Um estudo publicado na sexta-feira (10) pela revista “Sciences Advances” mostrou que uma alimentação pobre em proteínas aumenta os riscos de infecção nas mães o que pode provocar a malformação dos fetos.