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Governo de Rondônia emite mais de três mil carteiras de passe livre para idosos e deficientes físicos

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O Governo de Rondônia, através do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes (DER) preocupados em contribuir para o bem estar da população, implantou o serviço de emissão de carteiras passe livre para deficientes físicos e idosos. Durante o pico da Covid- 19 os trabalhos de emissão ficaram mais lentos, agora já voltou à normalidade.

De acordo com o gerente de Transportes do DER, Theodoro Rahal os trabalhos estão acelerados de 1º de julho até dia 6 de outubro deste ano, onde já foram emitidas 3.035 carteiras de passe livre, sendo 2.218 para idosos e, 817 para deficientes físicos. “A procura está sendo grande. Nos últimos três meses, o número de emissões deu um salto. As carteiras dão direito a esse público viajarem em ônibus intermunicipais, o que facilita para aqueles que precisam se deslocar para outras cidades no Estado e não tem condições financeiras para custear as passagens”, destacou o gerente.

“Procuramos trabalhar a cada dia na melhoria da qualidade de vida da população de Rondônia. O governador Marcos Rocha prioriza todos os setores do Estado. A gratuidade do passe livre é necessário para a locomoção de idosos acima de 60 anos e deficientes físicos obedecendo todos os critérios da Lei 1307 de 2004. A passagem pode ser solicitada à empresa até três horas antes do início da viagem com assento reservado, conforto e comodidade merecida para esse público”, afirma Elias Rezende, diretor-geral do DER.

Os idosos devem apresentar os seguintes documentos: 

  • Certidão de nascimento ou casamento
  • Carteira de identidade, ou Carteira de Trabalho e Previdência Social
  • Comprovante de renda (dois) salários mínimos
  • Comprovante de residência
  • Título de leitor quando for o caso
  • Duas fotos 3×4
  • Cadastro para pessoa física (CPF) e Formulário para Requerimento

Já os portadores de necessidades especiais devem estar munidos dos documentos:

  • Laudo médico
  • Certidão de nascimento ou casamento
  • Carteira de identidade, ou Carteira de Trabalho e Previdência Social
  • Comprovante de renda (dois) salários mínimos
  • Título de eleitor, quando for o caso
  • Comprovante de residência

LOCAL DE EMISSÃO

Os interessados pelo passe livre podem procurar uma unidade do Tudo Aqui nos municípios de Ji-Paraná, Rolim de Moura e Porto Velho. Nas demais cidades o atendimento é nas prefeituras, junto à assistência social, que vai repassar as orientações necessárias.

Homem se irrita com choro de filho e faz criança ingerir pimenta malagueta em Vilhena

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O choro de uma criança de 5 meses fez com que o pai se irritasse forçando o filho a tomar pimenta malagueta.

O fato foi registrado pela Polícia Militar (PM), na manhã desta segunda-feira, 5, na Avenida 1701, no bairro Jardim Primavera, em Vilhena.

De acordo com informações apuradas pela reportagem do Extra de Rondônia, a PM foi chamada no endereço citado, onde a mãe da vítima, contou que seu marido P.S., de 45 anos, irritado com o choro do bebê de apenas 5 meses, pegou um frasco de pimenta malagueta e forçou a criança a ingerir.

O Corpo de Bombeiros foi chamado e levou a criança ao Hospital Regional, pois estava apresentando convulsões.

O pai recebeu voz de prisão e foi levado para a Unidade Integrada de Segurança Pública (Unisp).

IGP-M é o maior em 17 anos; veja 7 dicas para negociar o seu aluguel

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Com a alta do dólar e valorização das commodities, o Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M), usado no reajuste de contratos de aluguel em todo o país, atingiu a maior taxa na variação em 12 meses dos últimos 17 anos.

Em setembro de 2003, o índice foi de 21,42%. No mês passado, chegou a 17,94%.

Na comparação mensal, o indicador teve alta de 4,34% em setembro, contra um avanço de 2,74% em agosto, informou a Fundação Getulio Vargas (FGV).

Esse salto histórico afeta diretamente famílias que moram de aluguel. Mas é possível negociar uma redução no valor da locação após 30 meses de contrato ou no percentual de reajuste, principalmente locatários que perderam o emprego ou parte da renda por conta da crise.

Dicas para negociar o aluguel

  • Compare o valor do seu aluguel com o de imóveis vizinhos.
  • Reúna documentos que comprovem sua redução de renda.
  • Reforce que você é um bom pagador e cuida do imóvel.
  • Converse com a imobiliária sobre descontos para pagamento adiantado.
  • Apresente outros indexadores para reajuste do aluguel ao proprietário.
  • Sugira um valor de aluguel justo que possa pagar em dia.
  • Mostre como pretende pagar o aluguel proposto em dia por, pelo menos, um ano.

Acordo deve agradar locador e locatário

Segundo Adriano Sartori, vice-presidente de gestão patrimonial e locação do Secovi-SP (Sindicato da Habitação), quem teve o orçamento familiar afetado pela crise pode levar documentos que comprovem o prejuízo financeiro, como holerites e notas fiscais. “Não há formato definido para negociação. Locador e locatário podem chegar a um acordo que seja vantajoso para ambas as partes”, explicou.

É bom lembrar que a crise econômica, em geral, afeta tanto inliquilino quanto locatário. Ou seja, bons pagadores costumam ser valorizados por proprietários, que preferem negociar o valor do aluguel do que ficar com o imóvel parado e pagar condomínio e IPTU.

“Boa parte dos locadores utilizam a renda do imóvel como renda familiar ou como complemento de aposentadoria. Por isso, é recomendado que o inquilino solicite o desconto quando, de fato, for necessário”, aconselhou Sartori

André Braz, coordenador do Índice de Preços ao Consumidor da FGV,alerta também que não existe obrigatoridade de uso de qualquer indexador em contratos, tampouco do IGP-M em locação de imóveis. Ele apenas é o mais utilizado pelo mercado.

“Ele é facultativo. Há uma livre negociação pelo uso do indexador que mais reflete o equilíbro econômico de cada atividade”, reforçou.

OMS: serviços de saúde mental diminuíram durante pandemia

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Os serviços para pessoas mentalmente doentes e para pacientes de abuso de substâncias sofrem transtornos em todo o mundo em meio à pandemia de covid-19, e acredita-se que a doença causará mais sofrimento a muitos, disse a Organização Mundial da Saúde (OMS) nessa segunda-feira (5).

Só 7% dos 130 países que responderam a uma pesquisa da OMS relataram que todos seus serviços de saúde mental continuam funcionando normalmente, e 93% relataram serviços limitados devido a vários distúrbios, disse a entidade.

“Achamos que este é um aspecto esquecido da covid-19, de certa forma parte dos desafios que enfrentamos é que esta é uma área historicamente subfinanciada”, disse Dévora Kestel, diretora do Departamento de Saúde Mental e de Abuso de Substâncias da OMS, em entrevista coletiva.

Só 17% dos países proporcionaram financiamento adicional para implantar atividades de apoio às necessidades de saúde mental crescentes durante a pandemia, disse ela.

“Estimamos, e informações preliminares estão nos dizendo, que pode haver um aumento de pessoas com problemas relacionados à saúde mental e neurológica e a abuso de substâncias que precisarão de atenção”, detalhou Kestel.

Mas a OMS não tem dados sobre consequências possivelmente fatais, como taxas mais altas de suicídio, ataques epilépticos ou dependência de opiáceos sem assistência que poderia levar a overdoses, disse.

Muitos países, especialmente de renda baixa, mantiveram os serviços de saúde mental oferecidos em hospitais convencionais que permaneceram abertos, mas muitos pacientes enfrentaram outras dificuldades, disse a OMS em sua primeira avaliação.

Auxílio emergencial: Caixa libera parcela para nascidos em junho

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Fila para entrada em agência da Caixa, em Brasília.

A Caixa Econômica Federal libera hoje (6) os saques e transferências de parcelas do auxílio emergencial para 3,9 milhões de pessoas nascidas em junho. Esses beneficiários, que não fazem parte do Bolsa Família, tiveram o dinheiro creditado na poupança social digital no dia 16 de setembro. Foram pagos, na ocasião, R$ 2,5 bilhões para esse público, no ciclo 2 de pagamentos do programa.

Os saques em dinheiro podem ser feitos nas lotéricas, correspondentes Caixa Aqui ou mesmo nas agências. A Caixa reforça que não é preciso madrugar nas filas à espera de atendimento. Todas as pessoas que comparecerem, de segunda a sexta, das 8h às 13h, serão atendidas no mesmo dia.

Além disso, ainda é possível movimentar os recursos pelo aplicativo Caixa Tem. Com ele é possível pagar boletos e fazer compras na internet e nas maquininhas em diversos estabelecimentos comerciais.

Para o saque em espécie, é preciso fazer o login no aplicativo Caixa Tem, selecionar a opção “saque sem cartão” e “gerar código de saque”. Depois, o trabalhador deve inserir a senha para visualizar o código de saque na tela do celular, com validade de uma hora. Esse código deve ser utilizado para a retirada do dinheiro.

O calendário de pagamentos do auxílio emergencial é organizado em ciclos de crédito em conta poupança social digital e de saque em espécie. Os beneficiários recebem a parcela a que têm direito no período, de acordo com o mês de nascimento. Para os beneficiários nascidos em julho, os saques e transferências serão liberados a partir de quinta-feira (8).

No ciclo 2 do auxílio emergencial, mais três públicos foram incluídos: trabalhadores que fizeram o cadastro nas agências dos Correios entre 2 de junho e 8 de julho; trabalhadores que fizeram a contestação pelo site da Caixa ou App Caixa Auxílio Emergencial de 3 de julho a 16 de agosto e foram considerados elegíveis; beneficiários que tenham recebido a primeira parcela em meses anteriores, mas que tiveram o benefício reavaliado em agosto.

Aqueles que tiveram os pagamentos retidos vão receber todas as parcelas a que têm direito de uma só vez, dentro do ciclo 2. Já os trabalhadores que optaram por realizar o cadastro nos Correios e aqueles que contestaram vão receber a primeira parcela dentro do ciclo 2. As parcelas P2 e P3 serão pagas no ciclo 3 e as parcelas P4 e P5, no ciclo 4.

Veja a previsão do tempo para esta terça-feira (6) em Rondônia

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A Divisão de Meteorologia do Sistema de Proteção da Amazônia informa que a terça-feira será um dia com o céu variando de claro a parcialmente nublado em todo o Estado. As chuvas devem ocorrer como pancadas isoladas no Cone Sul.

Nas demais regiões do Estado, as pancadas isoladas devem ser acompanhadas de trovoadas, e devem ocorrer entre a tarde e à noite.

Mesa Diretora envia pedidos de cassação à Procuradoria Jurídica da Assembleia

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Após ser procurado pela imprensa, o presidente da Assembleia Legislativa, Laerte Gomes (PSDB) explicou que encaminhou para a Procuradoria Jurídica da Casa os pedidos de cassação do mandato do deputado Lebrão (MDB). Após o parecer da Procuradoria, com base na Constituição Federal e na Estadual e também na Resolução 291, os pedidos serão enviados ao Conselho de Ética e Decoro.

O presidente Laerte Gomes explicou que seu papel foi cumprido há alguns dias, quando encaminhou os pedidos à Procuradoria. Ele detalhou que o Conselho de Ética e Decoro é independente, como determinam os princípios democráticos, e que não sofre qualquer interferência por parte de ninguém.

“O presidente não tem poder para cassar mandatos nem para interferir no Conselho de Ética. Aqui nós aprovamos leis, e também as cumprimos. Assim, todos os procedimentos serão feitos dentro da constitucionalidade e da legalidade. O papel do presidente voltará a ser exercido após a conclusão dos trabalhos do Conselho de Ética”, finalizou Laerte Gomes.

Série ‘CSI’ completa 20 anos e ganha maratona

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Sem dúvida, uma das melhores séries do gênero, CSI permaneceu no ar por 15 temporadas. Desde o início, sempre foi muito criativa, com histórias baseadas na meticulosa investigação da equipe de profissionais forenses de um laboratório criminal de Las Vegas, sob o comando de Gil Grissom (William Petersen), um especialista em insetos. Os demais integrantes do grupo eram: Catherine Willows (Marg Helgenberger), Sara Silde (Jorja Fox), Nick Stokes (George Eads), Warrick Brown (Gary Dourdan) e Jim Brass (Paul Guilfoyle).

Entre as inúmeras cenas cativantes, acompanhar Grisson e sua equipe sempre foi motivo de prazer, tentando, com eles, seguir as pistas e desvendar os misteriosos crimes. A popularidade do seriado foi tanta que teve um episódio dirigido por Quentin Tarantino, que foi muito tenso.

Saúde: ministro diz que governo ainda estuda dia de conscientização contra covid

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O ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, durante sua cerimônia de posse no Palácio do Planalto.

Quase sete meses depois do início da pandemia da covid-19 no Brasil, o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, afirmou nesta segunda-feira, 5, em Belo Horizonte que a pasta ainda trabalha na organização do “Dia D” de conscientização contra o coronavírus. “Não temos a data, mas vai sair”, disse. O ministro esteve na capital mineira para visitar a Fundação Ezequiel Dias (Funed), que faz o processamento de testes de covid-19 no Estado.

O “Dia D” estava previsto para acontecer no último sábado, 3. O planejamento do ministério previa a abertura das Unidades Básicas de Saúde (UBS) para passar orientações sobre o “tratamento precoce” da doença. Segundo apurou o Estadão em setembro, para a divulgação do evento, o ministério esperava que o presidente Jair Bolsonaro tratasse do tema durante sua “live” semanal nas redes sociais. Havia a expectativa também de um pronunciamento em cadeia nacional de rádio e TV. Procurado na época, o Palácio do Planalto não confirmou.

Como parte do “Dia D” foi discutida a distribuição de remédios do chamado “kit covid-19” em todo o País, que reuniria medicamentos como cloroquina, hidroxicloroquina, azitromicina e ivermectina. A Organização Mundial da Saúde (OMS), até o momento, não reconhece nenhum medicamento como eficaz no tratamento da doença. O ministro não respondeu sobre os motivos do atraso do “Dia D”.

Discussões sobre os remédios dentro do governo derrubaram dois ministros. Luiz Henrique Mandetta e Nelson Teich, ambos contrários à utilização de remédios sem comprovação de eficácia pelas autoridades de saúde. Bolsonaro é um defensor da cloroquina e disse que fez uso do remédio.

Na capital mineira o ministro voltou a defender o “tratamento precoce” da doença, mas não citou os medicamentos que seriam utilizados para isso. Depois de falar sobre a importância de se ter uma rede hospitalar preparada para receber pacientes, disse ser preciso fazer o tratamento da covid-19 da “forma correta”. “Diagnosticar, tratar o mais rápido possível e o paciente voltar para casa.”

Testes

O Ministério da Saúde vai fazer esta semana em Brasília um balanço sobre os testes que estão sendo realizados com as vacinas que podem ser utilizadas no Brasil contra a covid-19. “Vamos explicar para toda a imprensa, todo o Brasil, como é cada vacina e em que fase está”, disse o ministro.

“Já alerto que o Sistema Único de Saúde (SUS) trata da vacinação para o País inteiro. Não para um Estado ou para outro Estado. As vacinas adquiridas pelos SUS irão para o programa nacional de imunização, e serão distribuídas para todos os brasileiros dentro das prioridades necessárias”, acrescentou.

A data exata para a divulgação do balanço não foi revelada pelo ministro. Pazuello, na capital mineira, também participou de encontro com representantes da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e a Prefeitura de Belo Horizonte dentro do World Mosquito Programa (WMP) Brasil, de combate à dengue, zika e chikungunya.

O método prevê a liberação na natureza de mosquitos Aedes aegypti, vetor das doenças, inoculados com um microorganismo intracelular chamado Wolbachia. Segundo a Fiocruz, estudos comprovaram que o microorganismo, quando presente no Aedes aegypti, impede que o vírus das doenças se desenvolva no inseto, impedindo, assim, a transmissão aos seres humanos.

MPT estabelece 17 recomendações para trabalho em home office; advogado diz que normas não têm força de lei

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O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou uma nota técnica com 17 recomendações para o teletrabalho, trabalho em home office, para empresas, sindicatos e órgãos da administração pública alegando que o objetivo é garantir a proteção dos trabalhadores.

Entre os pontos abordados pelo MPT estão a preservação da privacidade, reembolso de despesas, infraestrutura para o trabalho remoto, informação sobre desempenho, ergonomia, pausa para descanso, ajuste de escala para as necessidades familiares e controle de jornada (veja todas as 17 recomendações abaixo).

Segundo advogado ouvido pelo G1, no entanto, as recomendações do MPT não têm força de lei. De acordo com Peterson Vilela, advogado trabalhista do L.O. Baptista Advogados, qualquer legislação sobre o assunto, além do já previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), deve ser criada pelo Congresso Nacional.

Veja as 17 recomendações do MPT:

  1. Ética digital: respeitar a ética digital no relacionamento com os trabalhadores, preservando a sua intimidade, privacidade e segurança pessoal e familiar, bem como em relação à obtenção, armazenamento e compartilhamento de dados fornecidos pelos empregados.
  2. Contrato de trabalho: regular a prestação de serviços em regime de teletrabalho, por meio de contrato de trabalho, com a duração do contrato, a responsabilidade e a infraestrutura para o trabalho remoto, bem como o reembolso de despesas. É destacada ainda a necessidade de condições de qualidade de vida, segurança e de saúde do trabalhador, de adaptação e treinamento para o teletrabalho para qualificação e motivação e de ser informado periodicamente sobre o resultado do seu trabalho e atividades a desempenhar.
  3. Ergonomia: observar os parâmetros da ergonomia, quanto às condições físicas ou cognitivas de trabalho (por exemplo, mobiliário e equipamentos de trabalho, postura física, conexão à rede, design das plataformas de trabalho online), quanto à organização do trabalho (conteúdo das tarefas, exigências de tempo, ritmo da atividade) e quanto às relações interpessoais no ambiente de trabalho (formatação das reuniões, transmissão das tarefas a serem executadas, feedback dos trabalhos executados).
  4. Intervalos: garantir ao trabalhador em teletrabalho (em especial no telemarketing) capacitação e adaptação para introdução de novos métodos ou dispositivos tecnológicos; pausas e intervalos para descanso, repouso e alimentação para impedir sobrecarga psíquica e muscular; adequação da equipe às demandas da produção, de forma a impedir sobrecarga habitual ao trabalhador.
  5. Apoio e capacitação: oferecer apoio tecnológico, orientação técnica e capacitação a trabalhadores para realização dos trabalhos de forma remota e em plataformas virtuais.
  6. Prevenção de doenças: instruir os empregados, de maneira expressa, clara e objetiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças, físicas e mentais e acidentes de trabalho, bem como adotar medidas de segurança como intervalos e exercícios laborais.
  7. Escala flexível: adequar a jornada às necessidades de trabalhadores com suas responsabilidades familiares (pessoas dependentes sob seus cuidados), de modo que a elaboração das escalas acomode as necessidades da vida familiar, especialmente nutrizes, incluindo flexibilidade especial para trocas de horário e utilização das pausas.
  8. Etiqueta digital: adotar modelos de etiqueta digital em que se oriente toda a equipe, com especificação de horários para atendimento virtual da demanda, assegurando os repousos legais e o direito à desconexão, bem como medidas que evitem a intimidação sistemática (bullying) no ambiente de trabalho, seja verbal, moral, sexual, social, psicológica, física, material e virtual, que podem se caracterizar por insultos pessoais, comentários sistemáticos e apelidos pejorativos, ameaças, expressões preconceituosas ou memes.
  9. Privacidade: garantir o respeito ao direito de imagem e à privacidade, por meio da realização do serviço de forma menos invasiva a esses direitos fundamentais, oferecendo a prestação de serviços preferencialmente por meio de plataformas informáticas privadas, avatares, imagens padronizadas ou por modelos de transmissão online.
  10. Uso de imagem: assegurar que o uso de imagem e voz seja precedido de consentimento expresso de trabalhadores, principalmente quando se trata de produção de atividades difundidas em plataformas digitais abertas em que sejam utilizados dados pessoais (imagem, voz, nome) ou material produzido pelo profissional.
  11. Pandemia: garantir a observação de prazo específicos e restritos ao período das medidas de contenção da pandemia para uso do material produzido pelos trabalhadores.
  12. Liberdade de expressão: Garantir o exercício da liberdade de expressão, ressalvadas ofensas que caracterizem calúnia, injúria e difamação.
  13. Autocuidado: Estabelecer política de autocuidado para identificação de potenciais sinais e sintomas de Covid-19, com garantia de posterior de isolamento e contato dos serviços de saúde na identificação de casos suspeitos.
  14. Idosos: garantir que o teletrabalho seja oferecido ao idoso sempre de forma a favorecer a sua liberdade e direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.
  15. Pessoas com deficiência: assegurar que o teletrabalho favoreça as pessoas com deficiência na obtenção e conservação do emprego e progressão na carreira, com reintegração na sociedade, garantindo acessibilidade e adaptação.
  16. Controle de jornada: adotar controle da jornada de trabalho para o uso de plataformas digitais privadas ou abertas na realização de atividade e capacitação.
  17. Automação: estimular a criação de programas de profissionalização especializada para a mão de obra dispensada para o caso de a automação e a automatização das atividades resultar em eliminação ou substituição significativa da mão de obra.

Crescimento na pandemia

O home office, que antes da Covid-19 abrangia ainda poucas empresas no país e era implantado alguns dias da semana, acabou sendo a saída encontrada pelos empregadores durante a pandemia para manter as atividades e evitar o risco de contaminação dos trabalhadores. No entanto, o MPT vê a modalidade como um desafio, já que em muitas empresas o teletrabalho poderá passar de emergencial para permanente, o que reforça a necessidade de fiscalização.

De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad) do IBGE, entre 30 de agosto e 5 de setembro havia 8,3 milhões de pessoas trabalhando remotamente, o que representa 10% da população ocupada no período, de 82,3 milhões.

Entre os argumentos do MPT para elaborar essas recomendações está o fato de o artigo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já equiparar meios telemáticos e informatizados aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. Ou seja, já não havia distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador ou à distância.

Sem força de lei

Segundo o advogado Peterson Vilela, a nota técnica do MPT não precisa ser colocada em prática, uma vez que não há lei regulamentando o assunto.

Mas ele ressalta que as recomendações serão uma espécie de ‘roteiro’ utilizado pelo MPT para as denúncias envolvendo a modalidade de home office.

“Mas, se eventualmente houver situações comprovadas em que fiscalizações ocorreram baseadas exclusivamente na nota técnica, certamente haverá discussão na Justiça sobre a sua validade”, destaca.
 

Para Vilela, as fiscalizações não aumentarão exclusivamente por conta da nota técnica divulgada. “O volume das fiscalizações decorre do aumento das constatações feitas pelos fiscais do trabalho, que são levadas ao conhecimento do Ministério Público do Trabalho para instauração de procedimentos investigatórios visando apuração de diversos fatos, não necessariamente que versam somente sobre regime de trabalho home office”, comenta.

Entretanto, na opinião de Vilela, a nota técnica apresenta grande desestímulo às empresas que pretendem adotar esse regime de trabalho, mesmo após a pandemia da Covid 19.

“A própria CLT, através dos artigos que foram inseridos na reforma trabalhista de 2017, já proporciona uma flexibilização entre as partes para regulamentação do regime de trabalho home office. Isso porque essa modalidade de trabalho agrada os atores envolvidos, situação que restou mais do que comprovada agora na pandemia”, observa.

Por outro lado, segundo ele, eventuais excessos cometidos pelas partes poderão ser corrigidos através das regras já existentes na própria CLT.

Para o advogado, a reforma trabalhista, em vigor desde novembro de 2017, é suficiente para regulamentar a modalidade de home office. Além disso, outros artigos da própria CLT são analisados e aplicados em relação ao assunto.

“Isso não significa que eventuais ajustes no decorrer da relação não possam ser feitos entre as partes envolvidas, inclusive com a participação de sindicatos, respeitando-se, obviamente, a Constituição e demais leis trabalhistas. A intenção da reforma foi não engessar a relação, de forma que o trabalho acompanhe as novas tendências de trabalho”, opina.

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