O Marco Legal das Garantias foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e passa a permitir que o tomador de crédito ofereça bens como garantia em mais de uma operação, dentro de novas regras definidas pela lei.
A sanção veio com vetos importantes, entre eles o trecho que autorizava a tomada de veículos com financiamento em atraso sem decisão judicial. Segundo o governo, essa parte criaria riscos a direitos e garantias individuais.
Marco Legal das Garantias amplia o uso de imóveis em operações de crédito
Com a nova lei, o consumidor poderá usar um imóvel como garantia em várias operações de crédito simultâneas, desde que respeite as regras previstas e sem envolver o imóvel único da família. A vedação à moradia única foi mantida para evitar que uma família fique sem casa por causa de inadimplência.
Antes da mudança, um imóvel só podia ser usado como garantia em uma única operação, mesmo quando o valor do empréstimo fosse bem menor do que o valor total do bem. Agora, a diferença entre o valor já comprometido e o valor do imóvel poderá ser aproveitada em novas operações dentro da mesma instituição financeira.
Veto barra apreensão de veículos sem autorização da Justiça
O presidente vetou o trecho que permitia a apreensão extrajudicial de veículos financiados em atraso, sem necessidade de autorização judicial. Pela proposta vetada, cartórios poderiam registrar a tomada do bem em plataforma eletrônica caso o devedor não o entregasse dentro do prazo legal.
Na justificativa enviada ao Senado, a Presidência informou que esse ponto era inconstitucional, por violar a cláusula de reserva de jurisdição e criar risco a direitos e garantias individuais. A decisão, segundo o governo, foi tomada após consulta ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Nova lei tenta baratear o custo do crédito no país
Outro ponto previsto é a possibilidade de o credor encaminhar propostas de desconto ao devedor por meio de cartórios. Nesse caso, o consumidor inadimplente terá 30 dias para responder após receber a proposta por carta simples, e-mail ou aplicativo de mensagem.
De acordo com o Ministério da Fazenda, o Marco Legal das Garantias é importante para reduzir o custo do crédito no Brasil, justamente por ampliar as formas de garantia e dar mais segurança às operações financeiras. A expectativa é que isso contribua para a oferta de crédito com condições mais acessíveis.
Podem garantir mais de uma operação
Veto à apreensão sem ordem judicial
Baratear e ampliar o crédito
