A renovação automática da CNH para bons condutores avançou no Congresso após o Senado aprovar, nesta terça-feira (12), a medida provisória que altera regras do Código de Trânsito Brasileiro. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A proposta mantém a ideia de simplificar o processo para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores, conhecido como Cadastro do Bom Condutor. No entanto, a versão aprovada preserva uma exigência central: o exame de aptidão física e mental continuará obrigatório na renovação da habilitação.
Renovação automática da CNH mantém exame médico obrigatório
A principal mudança em relação ao texto original está na manutenção do exame de aptidão física e mental. Pela versão inicial da medida provisória, bons condutores ficariam dispensados dos procedimentos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, incluindo a avaliação médica.
Durante a tramitação, porém, foi retomada a exigência dos exames. Segundo o relatório aprovado, a alteração busca compatibilizar a simplificação administrativa com a preservação dos mecanismos de acompanhamento médico já previstos na legislação de trânsito.
O ponto que mudou na proposta
Quem pode ser considerado bom condutor
Para entrar no alcance da medida, o motorista precisa cumprir critérios objetivos. O texto considera bom condutor quem não tem pontos registrados na CNH nos últimos 12 meses, não possui infrações de trânsito no documento no mesmo período e está cadastrado no RNPC.
O Registro Nacional Positivo de Condutores funciona como cadastro voltado a motoristas com bom histórico. A proposta aprovada usa esse registro como base para permitir a renovação automática da CNH, desde que as condições exigidas estejam cumpridas.
Três condições precisam aparecer juntas
Sem pontos na CNH
O motorista não pode ter pontos registrados na habilitação nos últimos 12 meses.
Sem infrações no período
Também não pode haver infrações de trânsito registradas no documento no mesmo intervalo.
Inscrição no RNPC
É necessário estar cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores.
Texto aprovado passou por mudanças na Câmara
A medida provisória chegou ao Senado como projeto de lei de conversão, porque o texto aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados foi alterado. Quando uma MP tem o mérito modificado, o relator apresenta um PLV para organizar a nova versão da proposta.
O relatório foi aprovado em comissão mista do Congresso e teve como relator o senador Renan Filho. A retomada da exigência de exames médicos ocorreu após acordo durante a tramitação, com o objetivo de preservar a avaliação clínica no processo de renovação.
Além da mudança sobre os exames, o relator também ajustou a forma de atualização monetária do preço público dos exames. O texto prevê influência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, o IPCA, ou de outro índice oficial que venha a substituí-lo.
O que continua no texto aprovado
A renovação automática da CNH está prevista para condutores inscritos no RNPC, sem exigência de exames de legislação, direção e primeiros socorros.
A emissão física passa a ser escolha do condutor, e não mais uma obrigação.
O texto prevê preço público nacional para exames de aptidão física, mental e psicológica.
Exame médico mantido
CNH física opcional
Texto vai à sanção
CNH digital e preço público nacional também entram no texto
O projeto mantém pontos da proposta enviada pelo governo federal. Entre eles está a previsão de que a CNH digital seja o formato principal, enquanto a emissão do documento físico passa a depender da escolha do condutor.
Outro trecho mantido cria um preço público nacional para exames de aptidão física, mental e psicológica. Esse valor será fixado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, substituindo tabelas estaduais.
Com a aprovação no Senado, a renovação automática da CNH ainda depende da sanção presidencial para virar regra definitiva. Até lá, o texto aprovado pelo Congresso representa a versão final encaminhada ao Executivo.
A medida tem impacto direto para motoristas que mantêm bom histórico no trânsito. Ao mesmo tempo, preserva a exigência de exame médico, ponto que foi considerado central durante a negociação no Congresso.
Se sancionada, a renovação automática da CNH passará a valer dentro das condições previstas no texto aprovado, mantendo a lógica de simplificação para bons condutores e a exigência de controle médico no processo.
