O prazo final para aderir ao Refis 2026 é 31 de julho. A negociação deve ser formalizada presencialmente, e cada débito precisa ser analisado conforme as regras do programa municipal.
Refis 2026 em Porto Velho termina em 31 de julho
O Refis 2026 em Porto Velho é voltado a contribuintes pessoas físicas e jurídicas com débitos municipais em aberto. A adesão precisa ser feita dentro do prazo estabelecido pela legislação municipal.
A Lei Complementar-DL nº 1.057, de 05 de maio de 2026, institui o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Porto Velho. A regra abrange débitos de natureza tributária ou não tributária vencidos até 31 de dezembro de 2025.
A adesão ao programa segue até 31 de julho.
O pedido deve ser presencial e formalizado pelo contribuinte.
Procuradoria-Geral do Município, na Avenida Sete de Setembro, nº 1.044, Centro, Porto Velho.
Quais dívidas podem entrar na negociação
No Refis 2026 em Porto Velho, podem ser avaliados débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2025. A lista inclui IPTU, ISS, taxas municipais e outras pendências inscritas em nome do contribuinte.
Também podem ser analisados débitos em cobrança judicial, desde que o contribuinte procure o atendimento indicado pelo município e formalize o pedido de adesão. Isso não significa aprovação automática, porque cada caso depende do enquadramento nas regras do programa.
IPTU: pendências imobiliárias municipais vencidas dentro do prazo do programa.
ISS: débitos do Imposto Sobre Serviços, quando enquadrados nas regras municipais.
Taxas e dívida ativa: outras pendências municipais podem ser verificadas, inclusive valores inscritos em dívida ativa.
Descontos variam conforme a forma de pagamento
O Refis 2026 em Porto Velho prevê possibilidade de redução dos valores cobrados a título de juros e multa de mora. O percentual de desconto varia de acordo com a modalidade escolhida pelo contribuinte.
Quem opta pelo pagamento à vista concentra o maior abatimento. Já o parcelamento permite dividir o débito em até 36 parcelas mensais, com desconto ajustado à modalidade.
O parcelamento não deve ser tratado como recomendação financeira automática. Cada contribuinte precisa avaliar renda, capacidade de pagamento, valor total da dívida e condições oferecidas no atendimento.
Regularização pode ajudar na emissão de CND
A adesão ao Refis 2026 em Porto Velho pode ajudar contribuintes a regularizar pendências perante o município, conforme a situação do débito e a formalização da negociação.
A regularização pode permitir acesso à Certidão Negativa de Débitos, CND, documento exigido em financiamentos, compra e venda de imóveis, participação em licitações e outras situações que dependem de regularidade fiscal.
Débitos não negociados continuam sujeitos à cobrança administrativa. Caso não haja regularização, podem ser encaminhados para execução fiscal, com possibilidade de protesto, restrições de crédito e outras medidas previstas em lei.
Verifique se a dívida está em nome da pessoa física ou jurídica correta.
O programa considera dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2025.
Compare pagamento à vista e parcelamento antes de formalizar a adesão.
Atendimento é presencial na Procuradoria-Geral do Município
A adesão ao Refis 2026 em Porto Velho deve ser feita presencialmente na Procuradoria-Geral do Município, localizada na Avenida Sete de Setembro, nº 1.044, Centro.
O contribuinte deve buscar atendimento com documentos e informações da dívida para confirmar enquadramento, forma de pagamento e condições disponíveis. A formalização é etapa necessária para que a negociação tenha validade.
Outras notícias sobre impostos, serviços digitais, economia e orientação ao contribuinte podem ser acompanhadas na editoria Economia em Rondônia da TVdoPOVO.
Mais informações institucionais sobre o programa podem ser consultadas na página oficial do Refis 2026 da Prefeitura de Porto Velho.
Com informações da Prefeitura Municipal de Porto Velho, via AgoraRO.
