O adicional de fronteira para servidores federais poderá chegar a R$ 191 por dia de efetivo trabalho, conforme texto aprovado pelo Senado em 28 de outubro de 2026. O Projeto de Lei de Conversão (PLV) 12/2026, decorrente da Medida Provisória 1.375/2026, amplia as carreiras previstas e admite localidades estratégicas na Amazônia Legal. A proposta segue para sanção presidencial.
A medida interessa a Rondônia porque menciona servidores dos antigos territórios federais e abre a possibilidade de enquadramento de municípios amazônicos. Mas isso não garante pagamento automático a todos os servidores ou em todas as cidades do estado. O novo valor tem efeitos financeiros previstos no texto aprovado a partir de 1º de janeiro de 2027, sujeitos à conclusão das etapas legais.
Adicional de fronteira: R$ 191 por dia a partir de 2027
A redação original da medida provisória previa indenização de R$ 91 por dia. Durante a tramitação no Congresso, os parlamentares elevaram o valor proposto para R$ 191 por dia de efetivo trabalho. O PLV também permite correções periódicas pelo Poder Executivo, segundo a comunicação oficial do Senado.
O valor aprovado não representa aumento mensal fixo para toda a administração federal. Trata-se de indenização vinculada às condições legais de exercício em localidades estratégicas. A quantidade de dias efetivamente trabalhados e as regras aplicáveis interferem no pagamento de cada servidor elegível.
Valor no texto aprovado: R$ 191 por dia de efetivo trabalho.
Data prevista para os efeitos financeiros: 1º/01/2027.
Estágio: aprovado pelo Congresso e encaminhado à sanção, sem sanção confirmada na verificação.
Quais servidores federais poderão receber a indenização
O texto amplia o rol de categorias relacionadas ao adicional de fronteira. Entre os grupos citados pelo Senado estão servidores do INSS, de agências reguladoras federais, da Suframa e da Funai, além de fiscais federais agropecuários e profissionais ligados à fiscalização agropecuária.
Também aparecem profissionais do magistério federal, técnicos-administrativos de instituições federais de ensino, peritos criminais, integrantes de carreiras federais de controle e servidores ligados a atividades de segurança e fiscalização. A legislação descreve os cargos e as carreiras de forma específica; por isso, trabalhar em um desses órgãos não assegura, por si só, o benefício.
A avaliação de cada caso depende da carreira abrangida e do exercício em unidade localizada em município considerado estratégico. O texto aprovado busca impedir diferenças de tratamento entre servidores elegíveis que atuam na mesma localidade, de acordo com a explicação da Agência Senado.
Quais municípios de Rondônia poderão ser beneficiados?
O PLV permite que municípios da Amazônia Legal sejam classificados como localidades estratégicas, mesmo fora da faixa de fronteira. A medida considera dificuldades de fixação de pessoal e a relevância das atividades federais de combate a crimes transfronteiriços.
No entanto, a relação concreta dos municípios alcançados pelo novo modelo ainda depende de definição pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Até a verificação desta matéria, não havia lista oficial nova que permitisse afirmar quais cidades de Rondônia seriam contempladas pela ampliação aprovada.
Isso vale inclusive para localidades que não fazem divisa diretamente com outro país. A simples presença de uma unidade federal, a distância da capital ou a localização na Amazônia não bastam para concluir que um servidor terá o adicional de fronteira previsto no projeto.
Rondônia e os servidores dos antigos territórios federais
O texto aprovado também trata de servidores e empregados públicos vinculados aos antigos territórios federais de Rondônia, Roraima e Amapá, incluindo regras específicas para policiais civis e para a situação funcional de determinadas categorias. O Senado cita ainda a possibilidade de enquadramento de técnicos em educação na carreira técnico-administrativa federal, conforme requisitos legais.
É importante separar dois assuntos: o pagamento da indenização por atuação em localidade estratégica e os procedimentos de opção ou enquadramento funcional dos ex-territórios. Estar em um processo de transposição não significa automaticamente receber R$ 191 por dia; cada questão possui exigências próprias.
A discussão sobre o enquadramento de antigos servidores já integra há anos a agenda de Rondônia. Em registro anterior, a TVdoPOVO acompanhou reuniões das bancadas federais sobre processos de transposição. A notícia atual diz respeito a uma nova etapa legislativa e não comprova conclusão individual desses processos.
O que falta para o novo adicional de fronteira entrar em vigor
A Câmara aprovou o texto em 27 de outubro, e o Senado concluiu sua votação no dia 28. Com a aprovação do PLV 12/2026, a matéria foi encaminhada à Presidência da República. Na consulta feita em 30 de outubro de 2026, o Congresso registrava a aprovação, mas não havia confirmação de sanção da nova redação.
Mesmo depois da etapa presidencial, a aplicação da ampliação dependerá das normas pertinentes e da identificação das localidades estratégicas. Portanto, servidores interessados devem acompanhar os atos oficiais do governo federal e as orientações de seus respectivos órgãos, sem presumir que o pagamento esteja disponível imediatamente.
Para conferir o andamento, consulte a tramitação oficial da MPV 1.375/2026 no Congresso e a notícia da Agência Senado sobre a aprovação. O resumo da Rádio Senado também explica as carreiras e a previsão para 2027.
