A saúde mental na segurança pública ganhou uma nova etapa de discussão na Câmara dos Deputados. A Comissão de Saúde aprovou, na quarta-feira (28), um substitutivo ao Projeto de Lei 2902/2022 para detalhar ações permanentes de prevenção ao suicídio, acolhimento psicológico e cuidado com profissionais da segurança pública e defesa social.
A proposta reúne o projeto original e outras quatro iniciativas que tramitam em conjunto. O texto recebeu aval da comissão, mas ainda não é lei. Em 29 de outubro, chegou à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, onde aguardava a designação de relator na consulta de 30 de outubro.
Saúde mental na segurança pública: medidas propostas
O substitutivo, relatado pela deputada Flávia Morais, propõe aperfeiçoar a legislação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Uma das frentes é facilitar o acesso a espaços reservados de escuta, para que os profissionais possam buscar orientação e relatar dificuldades relacionadas ao trabalho.
A proposta também prevê prevenção e tratamento do uso problemático de álcool e outras drogas, além de articulação com o Sistema Único de Saúde (SUS) para identificar situações de risco e favorecer atendimento precoce. Estudos sobre assédio, doenças ocupacionais e qualidade de vida deverão ajudar a orientar as políticas de prevenção.
Estatísticas e o programa Pró-Vida
Outro ponto é organizar a produção de dados nacionais sobre saúde mental, violência autoprovocada e suicídio nas instituições de segurança. Pelo texto aprovado, caberia ao órgão central do Susp reunir as estatísticas, enquanto o Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida) publicaria relatórios consolidados anualmente.
A saúde mental na segurança pública já é tema de iniciativas federais. O Pró-Vida já existe: foi previsto na Lei 13.675/2018 e desenvolve iniciativas de saúde biopsicossocial e valorização profissional. Assim, o projeto em discussão busca acrescentar e detalhar mecanismos permanentes, não criar do zero toda a rede de assistência. Entre as ações federais em andamento está o Escuta SUSP, de atendimento especializado em saúde mental.
Jornadas e cuidado familiar
O substitutivo inclui medidas relacionadas às condições de trabalho. Prevê adequações de jornadas e instalações para gestantes e lactantes e condições que permitam a profissionais da segurança participar do cuidado de filhos, pais ou cônjuges com deficiência, nos termos do texto em tramitação.
As diretrizes têm alcance nacional e podem interessar a policiais, bombeiros e outros profissionais de Rondônia. Isso, porém, não significa que as novas disposições já estejam em vigor nas instituições do estado.
O que falta para virar lei
O parecer da relatora foi apresentado em julho de 2024 e aprovado pela Comissão de Saúde em 28 de outubro de 2026. Agora, o PL 2902/2022 segue pela Comissão de Segurança Pública e, depois, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A tramitação é conclusiva nas comissões, sujeita às etapas e aos recursos previstos no processo legislativo.
Para produzir efeitos legais, o texto ainda precisa concluir sua tramitação no Congresso. Até lá, a aprovação desta semana representa um avanço na análise parlamentar das medidas, não a criação imediata de novos benefícios ou obrigações para as corporações.
