O auxílio-proteção poderá oferecer apoio financeiro por até seis meses a mulheres em situação de violência doméstica e vulnerabilidade socioeconômica. A medida está prevista no Projeto de Lei 1467/2026, em análise na Câmara dos Deputados.
A proposta da deputada Lenir de Assis (PT-PR) prevê pagamento mediante decisão judicial, para ajudar mulheres a romper a dependência financeira do agressor. O benefício ainda não está em vigor. O texto foi apresentado em março de 2026 e não abriu inscrições para possíveis beneficiárias.
Quem poderia receber o auxílio-proteção?
O projeto é voltado a mulheres que sofrem violência doméstica e familiar e enfrentam dificuldades econômicas. A concessão dependeria de avaliação judicial, como parte das medidas de proteção previstas na Lei Maria da Penha.
O auxílio-proteção não seria automático. O juiz analisaria a vulnerabilidade da mulher antes de determinar o pagamento. A redação do projeto não estabelece inscrição aberta pela internet, cadastro específico ou pagamento imediato a quem solicitar atendimento.
Quem poderia ter direito?
Mulheres em situação de violência doméstica e vulnerabilidade socioeconômica, mediante determinação judicial.
Qual seria o valor e por quanto tempo?
O pagamento poderia durar até seis meses. O projeto não define uma quantia fixa: o valor seria estabelecido conforme as condições sociais e econômicas da mulher atendida.
Isso significa que não há previsão de pagamento obrigatório de um salário mínimo. A proposta deixa a definição do valor vinculada à situação de vulnerabilidade identificada. O auxílio-proteção também não deve ser confundido com benefícios de outros programas sociais.
O que prevê o projeto
Prazo: até seis meses.
Valor: conforme a vulnerabilidade.
Concessão: por decisão judicial.
Quem pagaria o benefício?
O PL 1467/2026 atribui a concessão e o pagamento aos municípios e ao Distrito Federal, com participação financeira dos estados. O atendimento seria organizado pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Em Rondônia, a proposta poderia envolver as administrações municipais e o governo estadual. Ainda não existem valores destinados ao estado, calendário de pagamentos ou inscrições abertas para esse auxílio-proteção. O eventual atendimento dependeria da aprovação da lei e das regras de execução.
Qual é a diferença para outros projetos?
O PL 1467/2026 não é o mesmo projeto conhecido como Recomeçar Mulher. Embora ambos tratem de apoio financeiro a mulheres vítimas de violência, apresentam regras diferentes de concessão, prazo e operação.
Por isso, exigências como inscrição no CadÚnico ou pagamento pelo INSS, mencionadas em outras propostas, não devem ser atribuídas ao auxílio-proteção previsto neste texto. Cada iniciativa precisa ser analisada conforme a sua própria redação.
Em que fase está o projeto na Câmara?
Apresentado em 27 de março de 2026, o projeto aguardava a designação de relator na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, conforme a tramitação consultada na Câmara.
O texto também deverá ser analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania. Durante essa análise, as regras ainda poderão mudar, inclusive os critérios de concessão.
A criação do auxílio-proteção depende da conclusão do processo legislativo. Até lá, não há pagamento autorizado com base no PL 1467/2026. É importante acompanhar a tramitação para saber se o texto será modificado.
Onde buscar proteção em Rondônia?
Mulheres em situação de violência podem procurar ajuda imediatamente, sem esperar a aprovação do projeto. A Lei Maria da Penha já prevê medidas protetivas, e a rede de atendimento oferece orientação e encaminhamento aos serviços disponíveis.
Em Rondônia, a Central de Atendimento à Mulher, pelo 180, recebe denúncias e fornece orientações. Em caso de ameaça ou perigo imediato, o telefone de emergência da Polícia Militar é o 190. A vítima também pode procurar os serviços de assistência e segurança disponíveis em seu município.
Onde pedir ajuda
180: orientação e denúncias de violência contra a mulher.
190: atendimento policial em situações de emergência.
Atenção: esses canais não fazem inscrição no benefício proposto.
O debate sobre o auxílio-proteção busca oferecer condições para que mulheres possam se afastar de situações de violência sem depender financeiramente do agressor. Enquanto a proposta tramita, os serviços de proteção continuam disponíveis e não dependem da criação desse novo pagamento.
Fontes oficiais
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