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Refis 2026 em Porto Velho: documentos exigidos para negociar dívidas

Os documentos do Refis 2026 foram detalhados pela Prefeitura de Porto Velho nesta segunda-feira (16). A nova orientação ajuda pessoas físicas e empresas a preparar a identificação e os comprovantes necessários para negociar débitos municipais, conforme a situação de cada contribuinte.

O prazo de adesão termina em 31 de dezembro de 2026. O atendimento presencial indicado pelo Município ocorre na Procuradoria-Geral do Município (PGM), no Centro. O programa permite descontos em multas e juros e parcelamento em até 36 vezes, observadas as exigências legais.

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Documentos do Refis 2026: o que levar à PGM

A relação de documentos do Refis 2026, divulgada pela Prefeitura, permite identificar o responsável pela dívida e seu vínculo com o débito. A lista varia conforme o contribuinte e o tipo de obrigação; não significa que todas as pessoas precisem apresentar todos os comprovantes.

Lista de documentos indicada pelo Município

  • Identificação pessoal: RG ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e CPF.
  • Residência: comprovante de residência, como conta de água, energia elétrica ou telefone.
  • Dívidas relacionadas a imóveis: conforme o caso, carnê do IPTU, matrícula, escritura ou contrato de compra e venda.
  • Empresas: comprovante de inscrição no CNPJ, contrato social e documento de identificação do representante legal.

Quem pretende ser representado por outra pessoa, tem documentação imobiliária incompleta ou precisa renegociar uma inscrição específica deve confirmar antecipadamente com a PGM os documentos adicionais aplicáveis. A divulgação municipal não estabelece uma procuração obrigatória para todas as situações nem dispensa a análise do caso concreto.

Quais dívidas entram no Refis Municipal 2026

Em regra, o programa alcança débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025. Podem ser analisados valores inscritos ou não em dívida ativa, inclusive em cobrança judicial ou protesto. Parcelamentos anteriores não integralmente quitados também podem se enquadrar, conforme a legislação.

Entre os exemplos citados pela Prefeitura estão IPTU, ISSQN, Taxa de Resíduos Sólidos (TRSD), Cosip, taxas de Poder de Polícia, averbação e desmembramento. A lei também prevê situações específicas de ISSQN da construção civil executada por pessoa física, notificações de autorregularização de ISSQN e multas do Tribunal de Contas de Rondônia inscritas em dívida ativa municipal.

A data-limite dos débitos foi atualizada pela Lei Complementar nº 1.057/2026, que alterou a Lei Complementar nº 1.048/2025. O prazo de adesão até dezembro foi efetivado pelo Decreto nº 22.294/2026. Por isso, datas mais antigas presentes em versões anteriores da lei não devem ser usadas para orientar a adesão atual.

Mesmo com os documentos do Refis 2026 reunidos, a inclusão de uma dívida não é automática: há exclusões previstas na legislação e cada inscrição precisa ser conferida no atendimento oficial.

Descontos do Refis 2026: à vista ou em até 36 parcelas

O desconto mais elevado, de 100%, vale para multas e juros moratórios no pagamento à vista. Ele não elimina o valor principal nem a atualização monetária do tributo. Para quem opta por parcelar, o benefício sobre esses encargos diminui conforme o número de prestações.

Forma de pagamentoRedução de multas e juros moratórios
À vista100%
Até 6 parcelas90%
7 a 12 parcelas80%
13 a 18 parcelas70%
19 a 24 parcelas60%
25 a 36 parcelas50%

Fonte: art. 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 1.048/2025, com alterações posteriores.

Atenção: multas de ofício ou isoladas ligadas ao ISSQN seguem uma tabela própria: redução de 50% à vista, 30% em até seis parcelas, 20% de sete a 12 e 10% de 13 a 36. Para honorários sucumbenciais em execuções fiscais, a lei prevê desconto de 50% para pagamento à vista, nas condições aplicáveis.

O valor de cada parcela deve respeitar o mínimo de uma Unidade Padrão Fiscal municipal (UPF) vigente na data do acordo. A confirmação da adesão depende do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, a título de entrada. A simulação, isoladamente, não conclui a negociação.

Onde aderir ao Refis 2026 em Porto Velho

O comunicado municipal de 16 de novembro, que detalha os documentos do Refis 2026, e a página atual do programa na SEMEC Digital indicam o atendimento presencial na Procuradoria-Geral do Município. Embora a plataforma da Semec reúna informações e links de serviço, ela não apresenta a adesão ao Refis como procedimento concluído inteiramente pela internet.

Serviço — Refis Municipal 2026

Local: Procuradoria-Geral do Município (PGM), Subprocuradoria da Dívida Ativa.

Endereço: Avenida Sete de Setembro, nº 1.044, Centro, Porto Velho (RO).

Horário: segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

Prazo final: 31 de dezembro de 2026.

Orientações: página oficial do Refis 2026 e perguntas frequentes da Semec.

Atendente orienta contribuinte em Porto Velho, com guichês municipais e chamada sobre documentos do Refis 2026.
Faixa do artigo sobre atendimento do Refis. Composição editorial com IA / TVdoPOVO; referências fotográficas: Secom/Prefeitura de Porto Velho.

Uma reportagem anterior da TVdoPOVO mencionava atendimento da Semec para determinados tributos e da PGM para dívida ativa. As orientações oficiais mais recentes apontam a PGM para adesão ao programa. Em situações particulares, a recomendação é confirmar o balcão correto pelo canal oficial antes do deslocamento.

O que verificar antes de formalizar o acordo

Antes de aderir, o contribuinte deve pedir o valor atualizado da dívida, verificar a inscrição correspondente e comparar a condição à vista com as parcelas que realmente conseguirá pagar. A lei prevê perda dos benefícios em caso de inadimplência de três parcelas, consecutivas ou alternadas, e outras hipóteses de descumprimento.

A adesão também envolve reconhecimento dos débitos incluídos e renúncia a impugnações ou recursos relacionados, nos termos legais. Por isso, quem mantém discussão administrativa ou judicial deve compreender os efeitos do acordo antes de formalizá-lo.

Para organizar os documentos do Refis 2026 e reduzir o risco de voltar sem atendimento, vale separar o documento de identificação, o comprovante de residência e os papéis vinculados à inscrição; confirmar exigências adicionais se atuar por empresa ou representante; consultar os descontos aplicáveis; e organizar o pagamento da entrada.

O novo comunicado da Prefeitura esclarece sobretudo quais documentos levar e onde procurar atendimento. Ele não representa a abertura de outro programa: o Refis já estava em andamento e teve seu prazo prorrogado por decreto.

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