O Refis 2026 foi prorrogado até 31 de dezembro em Porto Velho. Pessoas físicas e empresas ganharam mais tempo para consultar pendências municipais e avaliar condições especiais de pagamento.
O programa oferece descontos sobre juros e multas conforme a modalidade escolhida, além de parcelamento em até 36 vezes. Isso não significa, porém, que todos os contribuintes receberão automaticamente redução de 100% ou que o valor principal da dívida será apagado.
Refis 2026 segue disponível até o último dia do ano
A prorrogação foi estabelecida pelo Decreto nº 22.294, publicado no Diário Oficial dos Municípios. Com o novo prazo, a adesão ao Refis 2026 poderá ser formalizada até 31 de dezembro de 2026.
O tempo adicional permite reunir documentos, conferir a situação de cada débito e comparar as formas de pagamento. Deixar a negociação para os últimos dias pode aumentar a espera e reduzir o período disponível para corrigir eventuais pendências.
Prazo: adesão até 31 de dezembro de 2026.
Débitos: vencidos até 31 de dezembro de 2025, conforme enquadramento.
Descontos: até 100% sobre juros e multas na modalidade aplicável.
Parcelamento: possibilidade de pagamento em até 36 vezes.
Quais dívidas podem entrar no Refis 2026
O Refis 2026 contempla débitos municipais tributários e não tributários. Entre os exemplos divulgados estão IPTU, ISSQN, Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares e contribuição para o custeio da iluminação pública.
Também podem ser analisados valores inscritos em dívida ativa, protestados, ajuizados ou ainda sem cobrança judicial. A inclusão não é automática, pois cada débito precisa ser conferido conforme a legislação e a situação registrada no sistema municipal.
A página oficial do Refis 2026 informa que débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025 podem ser avaliados. Existem exclusões previstas em lei, como determinadas infrações envolvendo dolo, fraude ou simulação.
O contribuinte deve consultar o valor atualizado antes de escolher a modalidade. O desconto incide sobre os encargos previstos, e não representa redução automática do valor principal ou da atualização monetária do tributo.
Atendimento do Refis 2026 é feito presencialmente
Para débitos tributários municipais, a página de serviços indica atendimento na Semec, localizada na avenida Sete de Setembro, nº 744, bairro Nossa Senhora das Graças. Débitos inscritos em dívida ativa são atendidos na Procuradoria-Geral do Município, na avenida Sete de Setembro, nº 1.044, Centro.
No atendimento, o contribuinte pode consultar a dívida atualizada, simular as formas de pagamento e formalizar o acordo. A orientação é apresentar documentos pessoais, documentos do imóvel quando aplicável e comprovantes eventualmente exigidos.
Prazo maior no Refis 2026 exige planejamento
A ampliação do prazo do Refis 2026 oferece mais tempo, mas não transforma o parcelamento em uma escolha adequada para todos. Cada pessoa ou empresa deve comparar a dívida, a renda disponível e os demais compromissos mensais.
A legislação estabelece que a confirmação da adesão ocorre com o pagamento da parcela única ou da entrada. Por isso, apenas solicitar a simulação ou emitir um documento não conclui automaticamente a negociação.
O atraso de três parcelas, consecutivas ou alternadas, pode provocar a revogação do parcelamento. Nessa situação, os benefícios podem ser retirados e a dívida volta a ser calculada conforme as regras legais, descontando-se somente o valor efetivamente pago.
Informações atualizadas, percentuais e regras podem ser consultados na página oficial do Refis Municipal. Antes de aderir, o contribuinte deve esclarecer dúvidas diretamente com a Semec ou com a Procuradoria-Geral do Município.
