O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento editou portaria, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27), que trata de medidas essenciais para garantir o pleno funcionamento das cadeias produtivas de alimentos e bebidas, assegurando o abastecimento e a segurança alimentar da população, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (covid-19). As medidas foram definidas conforme o  Decreto n.º 10.282/2020.

De acordo com o decreto, as atividades essenciais são aquelas “indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população”.

Detalhamento

O documento estabelece, entre outras medidas, a manutenção do transporte coletivo ou individual de funcionários dos setores produtivos de alimentos e bebidas, que deverá ser realizado por empresas de transporte público ou privado; o transporte e entrega de cargas em geral; produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados, e o funcionamento das oficinas mecânicas e borracharias, para o suporte de transporte de carga de serviços essenciais nas estradas e rodovias.

A portaria lista também, como serviços e atividades essenciais para a segurança alimentar as operações dos portos, entrepostos, ferrovias e rodovias, municipais, estaduais e federais para escoamento e distribuição de alimentos, bebidas e insumos agropecuários; o trabalho nos postos de gasolina, restaurantes, lojas de conveniência; e a manutenção de locais para pouso e higiene, com infraestrutura mínima para caminhoneiros e para o tráfego de caminhões ao longo de estradas e rodovias de todo o país.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem (26) o pagamento de um auxílio emergencial por três meses, no valor de R$ 600, destinados aos trabalhadores autônomos, informais e sem renda fixa durante a crise provocada pela pandemia de coronavírus. O próximo passo até a implementação da medida é a aprovação pelo plenário do Senado. Após o Senado, o texto ainda precisa ser sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. Só após essas etapas, o governo federal deverá divulgar o calendário de pagamento.

A aprovação no Senado deve acontecer na próxima semana, já que hoje (27) não haverá votação.

Inicialmente, o valor proposto era de R$ 500. Após negociações com o líder do governo, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), o Executivo decidiu aumentar para R$ 600.

Em transmissão ao vivo pela internet realizada ontem, o presidente destacou que o auxílio é voltado aos trabalhadores informais (sem carteira assinada), às pessoas sem assistência social e à população que desistiu de procurar emprego. A medida é uma forma de amparar as camadas mais vulneráveis à crise econômica causada pela disseminação da doença no Brasil, e o auxílio será distribuído por meio de vouchers (cupons).

Critérios para o pagamento

Os trabalhadores deverão cumprir alguns critérios, em conjunto, para ter direito ao auxílio:
– ser maior de 18 anos de idade;
– não ter emprego formal;
– não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família;
– renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total (tudo o que a família recebe) de até três salários mínimos (R$ 3.135,00); e
– não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70.

Pelo texto, o beneficiário deverá ainda cumprir uma dessas condições:

– exercer atividade na condição de microempreendedor individual (MEI);
– ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
– ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ou
– ter cumprido o requisito de renda média até 20 de março de 2020.

Pelas regras, o trabalhador não pode ter vínculo formal, ou seja, não poderão receber o benefício trabalhadores formalizados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e servidores públicos.

Pela proposta, também será permitido a duas pessoas de uma mesma família acumularem benefícios: um do auxílio emergencial e um do Bolsa Família. Se o auxílio for maior que a bolsa, a pessoa poderá fazer a opção pelo auxílio. O pagamento será realizado por meio de bancos públicos federais via conta do tipo poupança social digital. Essa conta pode ser a mesma já usada para pagar recursos de programas sociais governamentais, como PIS/Pasep e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mas não pode permitir a emissão de cartão físico ou cheques.

*Colaborou Heloísa Cristaldo

* Com informações da Agência Câmara

A 2ª Vara Federal do Distrito Federal derrubou liminar que suspendia o contrato da União com a Blau Farmacêutica para o fornecimento de imunoglobulina humana, medicamento que o governo federal alega ajudar no tratamento de coronavírus ao aumentar a imunidade do paciente. A decisão atende a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

A ação foi movida pela Ultramed Distribuidora de Medicamentos, representante legal da Nanjung Pharmacare, que alegava que o aditivo firmado pela União com a Blau Farmacêutica previa a venda de medicamento em valor superior ao preço fixado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

No recurso, a AGU afirmou que no pregão realizado para a aquisição do remédio, nenhuma empresa com registro da Anvisa apresentou preço inferior ao permitido pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos ou ofereceu quantitativo suficiente para atender a demanda exigida pelo Ministério da Saúde. Por essa razão, o Ministério da Saúde firmou contrato com a Blau Farmacêutica.

O governo destacou que o Tribunal de Contas da União (TCU) teria autorizado a compra, de forma excepcional e provisória, de remédios com valor acima do preço médio em caráter emergencial devido à crise do novo coronavírus.

“O Ministério da Saúde apontou que houve uma revisão de literatura e que esse medicamento poderia ser utilizado como alternativa terapêutica para o tratamento do coronavírus. Não é um remédio salvador, que sozinho vai conseguir curar o paciente, porém juntamente com outros pode melhorar os sintomas”, alega a AGU.

Os advogados da União dizem que a suspensão do contrato trazia “inúmeros prejuízos” à manutenção do tratamento ambulatorial dos pacientes que precisavam da medicação, em especial devido ao crescimento de casos de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti, como dengue.

Além de restabelecer o contrato, a decisão judicial mantém o fornecimento do medicamento para o Ministério da Saúde.

A maioria das universidades ainda não decidiu se vai suspender a realização dos próximos vestibulares, diante do avanço da pandemia do novo coronavírus no Brasil. Algumas instituições organizam provas também no meio do ano. Por enquanto, a maior parte vai aguardar a evolução do cenário para decidir pela suspensão das provas presenciais.

A Universidade de São Paulo (USP) afirma que o calendário de vestibular não foi alterado. As datas do vestibular 2021, que ocorre no fim do ano, ainda não foram definidas.

A Universidade Estadual Paulista (Unesp) disse que até o momento continua com a programação normal. O calendário oficial será divulgado em meados do ano.

A Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) informa que, por enquanto, não há nenhum indicativo de suspensão do vestibular. Lembrando que as inscrições são online (começam em agosto) e a primeira fase é realizada apenas no fim do ano.

Particulares

A Fundação Getulio Vargas (FGV) afirma em nota que “está analisando as diretrizes quanto à realização do vestibular de meio de ano para Administração de Empresas, em São Paulo, e informará tão logo haja uma decisão”. A data de realização da próxima prova do vestibular, a princípio, está prevista para 31 de maio.

A Universidade Cruzeiro do Sul e a Unicid, do grupo Cruzeiro do Sul Educacional, informam que frente às recomendações dos órgãos responsáveis, suspenderam momentaneamente as provas presenciais do vestibular. Porém, mantendo o compromisso com os candidatos inscritos, oferecem o ingresso via Enem, que dispensa a presença física do candidato e, em abril, oferecerá a prova online.

A Universidade Nove de Julho (Uninove) afirma que o candidato poderá utilizar a nota do Enem para ingressar na universidade, em substituição ao processo seletivo presencial.

A Universidade Presbiteriana Mackenzie afirmou que vai “aguardar a evolução do quadro atual para uma decisão”. O vestibular na instituição acontece em junho, mas não tem uma data definida.

A Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM) ressalta que até o momento não tem informação se terá alteração na data do vestibular. Em caso de mudança, entrará em contato com os inscritos. Caso tenha interesse, o candidato também poderá participar do processo seletivo usando a nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), desde que tenha atingido as médias (geral e de redação) necessárias para ingresso. As inscrições deverão ser realizadas, exclusivamente pelo site até 19 de maio. (https://www.espm.br/vestibular/enem/)

A Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP) afirma que ainda não tem informação sobre mudanças nos próximos vestibulares.

O presidente Jair Bolsonaro reforçou a pressão sobre os governadores que resistem em flexibilizar medidas de isolamento adotadas para o enfrentamento do novo coronavírus. Na manhã desta sexta-feira, 27, Bolsonaro deu uma declaração controversa de que os Estados e municípios podem ser responsabilizados por encargos trabalhistas de estabelecimentos obrigados a fechar.

“Tem um artigo na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que diz que todo empresário, comerciante, etc, que for obrigado a fechar o seu estabelecimento por decisão do respectivo chefe do Executivo, os encargos trabalhistas quem paga é o governador e o prefeito, tá ok? Fecharam tudo. Era uma competição de quem ia faturar mais”, disse Bolsonaro na saída do Palácio da Alvorada.

O presidente também afirmou ter tido conhecimento de que o governador Ibaneis Rocha (DF) vai romper medidas de isolamento e reabrir as atividades econômicas a partir da próxima segunda-feira, 30. Ibaneis, no entanto, afirma que a informação não procede.

“Eu li uma notícia que dizia que o Ibaneis vai abrir tudo segunda-feira, é isso? Olha a minha cara de tristeza aqui”, disse Bolsonaro, rindo, na saída do Palácio da Alvorada. De acordo com o presidente, ele leu sobre o assunto na imprensa, mas não há notícias sobre o tema. No Whatsapp, circula um link falso que afirma que o governador seguirá posição do presidente e vai reabrir as escolas e o comércio.

“Continuo firme cuidando do meu povo e contando com o apoio do governo federal”, garantiu Ibaneis ao Broadcast/Estadão. “O que tenho dito desde o início é que estamos analisando a todos os momentos as curvas de infecção e seguindo as orientações dos especialistas. No momento não existe nenhum indicativo que chegamos ao pico da infecção”, emendou.

O governador, que já foi advogado trabalhista no passado, disse que desconhece a legislação citada por Bolsonaro para passar encargos trabalhistas aos Estados e ao DF. “Conheço bem de leis, mas esse aí eu não li em lugar nenhum”, declarou. “Isso não me preocupa. Eu conheço e confio na Justiça”, finalizou.