A Secretaria Municipal de Educação (Semed) abre na segunda semana do mês de dezembro as matrículas e rematrículas nas 29 unidades escolares da rede municipal de Educação para o ano letivo de 2020.

Segundo a secretária municipal de Educação, professora Vivian Repessold, entre os dias 09 e 11 de dezembro serão realizadas as rematrículas para os alunos da Educação Infantil (Creche, Pré I e Pré II) e entre os dias 13 e 17 de janeiro de 2020 serão realizadas as novas matrículas.

Já para o Ensino Fundamental I e II (1° ao 9° ano), as rematrículas dos alunos que passaram direto serão entre os dias 16 e 20 de dezembro. Para os demais alunos, que fizeram a recuperação, as rematrículas ocorrerão entre os dias 23 a 31 de dezembro. Por sua vez, as novas matrículas serão realizadas entre os dias 14 a 17 de janeiro.

As inscrições serão realizadas nas próprias unidades de ensino. Os pais ou responsável devem se dirigir às escolas municipais munidos dos documentos originais e cópias: RG e CPF do responsável e aluno, comprovante de endereço atualizado, certidão de nascimento, histórico escolar ou declaração de transferência, uma foto 3×4, cartão do SUS, tipagem sanguínea, carteira de vacina e número do NIS (caso tiver Bolsa Família).

Devido a peculiaridades de demandas de matrículas, na Escola Municipal de Ensino Fundamental Marizeti Mendes de Oliveira será feita análise documental. Os responsáveis devem entregar os documentos para análise entre os dias 13 a 16 de dezembro. Nos dias 17, 18 e 19 serão feitas as análises pela comissão. No dia 20 será divulgada a lista com os nomes dos alunos que se ajustam nos critérios para a efetivação da matrícula. Entre os dias 14 a 17 os responsáveis devem comparecer novamente na unidade de ensino com os documentos para efetivar a matrícula.

“Pedimos aos pais atenção a todos esses prazos e documentos, pois é importante evitar transtornos. Qualquer dúvida pode ser também sanada na Secretaria Municipal de Educação. Vamos começar um ano de forma renovada, com muitos projetos para serem executados e avanços importantes na Educação municipal”, completa Vivian.

Com objetivo de assegurar a defesa dos direitos do consumidor, o Governo do Estado sancionou a Lei n° 4.660, de 26 de novembro de 2019, que dispõe sobre o corte de fornecimento de energia elétrica, no âmbito do Estado de Rondônia, em conformidade ao estabelecido na Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

A presente Lei, em conformidade ao estabelecido na Resolução nº 414, de 9 de setembro de 2010, da Aneel, veta o corte de fornecimento de energia elétrica sem a devida notificação prévia ao consumidor. O corte só poderá ocorrer após 15 dias da notificação do atraso, podendo ser efetivado num prazo máximo de até 90 dias.

Caso o consumidor não pague a conta gerada, mas quite as próximas faturas, e não for notificado do débito anterior em até 90 dias, o corte não pode ser efetuado, restando apenas a cobrança da conta. Assim como a interrupção de fornecimento de energia elétrica do usuário que tiver uma conta atrasada, desde que as contas posteriores estejam quitadas.

Fica vedado, no âmbito do Estado de Rondônia, o corte do fornecimento de energia elétrica, por inadimplência, a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de subsídio, bem como em domicílio onde resida pessoa idosa que cuida de outra pessoa idosa portadora de deficiência mental, física ou acamada.

E em domicílio habitado por pessoa portadora de doença, cujo tratamento requeira o uso continuado de equipamentos elétricos ou eletroeletrônicos. Desde que a condição seja comprovada previamente junto à empresa distribuidora de energia, mediante declaração firmada pelo interessado.

A empresa de concessão do serviço de energia elétrica fica impedida de cortar o fornecimento de energia residencial, por falta de pagamento de conta, às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior ao feriado. E de cobrar a taxa para a religação, quando o corte ou interrupção do fornecimento tiver sido realizado em razão de atraso no pagamento. O religamento deverá ser restabelecido no prazo de 24 horas da realização do pagamento.

Ao consumidor que tiver suspenso o fornecimento de energia elétrica com violação do disposto nesta Lei, fica assegurado o direito de acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte abusivo.  A continuidade do fornecimento de energia elétrica nos casos especificados nesta Lei, não isenta os usuários do pagamento dos valores devidos à concessionária.

PENALIDADES

O descumprimento da Lei acarretará à concessionária, sem prejuízo de outras sanções previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, multa de 35 Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia (UPF-/RO) em vigor, e será dobrada em caso de reincidência.

A sanção prevista será aplicada por meio de um processo administrativo o qual deve seguir o procedimento definido pelo Decreto Federal nº 2.181, de 1997. E havendo condenação, os valores arrecadados serão revertidos ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor conforme prevê a Lei Estadual nº 2.721, de 2012.

A fiscalização e aplicação de eventual penalidade ficará a cargo do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor de Rondônia (Procon-RO).

A Lei n° 4.660, é de iniciativa do poder legislativo, sancionada pelo Governo do Estado, em vigor desde do dia 26 de novembro de 2019.

Esta semana, o presidente da Assembleia Legislativa, Laerte Gomes (PSDB) saiu em defesa de empresários proprietários de bares e restaurantes de Rolim de Moura, que afirmam estarem sendo penalizados com bruscas quedas no faturamento por conta da forma ostensiva que a Polícia Militar vem atuando nas blitze da Lei Seca.

Segundo Laerte Gomes, os empresários não são contra as blitze, porém, consideram abusivo e exagerado o modo coercitivo utilizado pelos policiais que dão suporte para os agentes do Detran, departamento titular das blitze.

“É um absurdo! Uma cidade do tamanho de Rolim de Moura, que até pouco tempo não tinha tantas opções do segmento gastronômico e de lazer, agora ter seu faturamento afetado por conta de ações como essas que se utilizam da blitz da Lei Seca com o único objetivo de punir e encher ainda mais a conta bancária do Detran”, declarou o presidente.

Para o parlamentar, o objetivo da Lei Seca é a conscientização e a diminuição dos acidentes de trânsito e não uma ferramenta de perseguição e enriquecimento.

“Blitz não foi feita para ser fábrica de gerar dinheiro, blitz é fiscalização, educação no trânsito, blitz é para salvar vidas, e tanto o Detran como a Polícia Militar estão fazendo isso errado”, ressaltou o parlamentar.

Segundo os relatos dos empresários de Rolim de Moura, as blitze, comandadas pelo major da PM Thiago Campos, têm sido frequentes e assustado os clientes que buscam o lazer aos finais de semana.

“A Polícia chega a fechar as poucas vias de acesso para o Centro, onde está o polo gastronômico de Rolim de Moura, que, aliás, gera emprego, renda e movimenta o setor. As rondas de motos da Polícia, feitas, praticamente, na porta dos bares e restaurantes constrangem os clientes, que óbvio, preferem pedir a conta e ir embora. Isso está acontecendo constantemente, não há estabelecimento que resista. É uma ação que está inibindo o cidadão no seu direito de ir e vir livremente”, enfatizou Laerte Gomes.

em mais asfalto saindo do papel nos bairros Conceição e Castanheira, zona Sul da cidade. O serviço executado pela Prefeitura de Porto Velho na última quarta-feira (27), faz parte do planejamento estratégico do prefeito Hildon Chaves em busca de uma infraestrutura viária de melhor qualidade e condições de trafegabilidade.

Lutando contra o período chuvoso que vem se intensificando, as equipes da Subsecretaria Municipal de Obras e Pavimentação (SUOP) finalizaram a pavimentação da rua 15 de novembro e avançaram na Águida Muniz, ambas no Conceição. No mesmo bairro também será contemplada a rua Governador Valadares, que já está sendo imprimada.

A programação contempla ainda o bairro Castanheira. As equipes da Suop já estão avançando também na rua Benjoeiro, que assim como as ruas Tracajas e Maracajas, será asfaltada.

Projeto de Lei apresentado pelo deputado Jean Oliveira (MDB) na Assembleia Legislativa, institui a Lei do Plantão Médico, que determina que os hospitais da rede pública estadual, ficam obrigados a afixação, em local visível, ostensivo e acessível ao público em geral, a lista de médicos, enfermeiros e qualquer funcionário envolvido no atendimento à saúde.

A lista, no que diz respeito aos médicos, deve conter, o nome completo, número de registro profissional e especialidade; ainda, os nomes dos responsáveis administrativos e do médico responsável pela chefia de plantão, e mais, ficam obrigados a identificação de todos os funcionários dos hospitais da rede estadual por meio de crachá com foto.

“Desta forma, para dar publicidade, transparência, legalidade e demais princípios administrativos esta Lei determina a obrigatoriedade da divulgação dos nomes de todas as pessoas envolvidas no atendimento à saúde no âmbito dos hospitais estaduais. Tal obrigatoriedade é necessária para que os responsáveis pela organização das escalas médicas hajam com a devida transparência no atendimento ao público”, diz o deputado na justificativa da sua proposta.