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domingo, abril 19, 2026
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Comissão aprova proibição da venda de cigarro perto de escolas

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A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1844/19, que proíbe a comercialização de cigarros e de outros derivados do tabaco em um raio de 100 metros ao redor de escolas e universidades do País.

O relator, deputado Ricardo Barros (PP-PR), recomendou a aprovação. “O ambiente escolar deve ser livre do cigarro, razão pela qual apoio o projeto”, disse Barros. “Haveria ganhos adicionais, já que a proibição de venda seria generalizada, beneficiando também a população adulta que transita na região”, continuou.

“O cigarro muitas vezes é a porta de entrada para o uso de outras drogas, que aniquilam o futuro do jovem, visto que, ao estar dependente quimicamente, não consegue desenvolver suas habilidades sociais, emocionais e profissionais”, destacou o autor da proposta, o deputado Fernando Rodolfo (PL-PE).

Penalidades
O descumprimento da futura lei sujeitará o infrator a penalidades como advertência, multa e interdição parcial ou total do estabelecimento comercial. De acordo com o texto, a advertência será aplicada por meio de notificação.

A proposta em análise na Câmara dos Deputados prevê que o valor da multa poderá variar de R$ 1 mil a R$ 3 mil, esta última para o caso de reincidência no período de três meses ou de manutenção do fato que gerou a atuação por 15 dias.

A interdição, pelo prazo de três dias, ocorrerá quando o estabelecimento deixar de atender por 30 dias as exigências formuladas por órgãos ou entidades de fiscalização. O período de interdição será dobrado a cada reincidência.

A cassação da licença ou da autorização de funcionamento ocorrerá quando a mesma infração for cometida por quatro vezes dentro do mesmo ano. O penalizado poderá solicitar novo registro apenas decorridos dois anos.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Pierre Triboli

Rondônia é o primeiro estado do Brasil a implementar Programa Criança Protegida

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Em busca de efetivar políticas públicas que, de fato, beneficiem a sociedade rondoniense, o governador de Rondônia, coronel Marcos Rocha, e a primeira-dama e secretária da Assistência e Desenvolvimento Social (Seas), Luana Rocha, implementaram o Programa Criança Protegida, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e abriram, juntos, nesta quarta-feira (11), a capacitação de agentes públicos para fortalecer a rede de proteção a crianças e adolescentes.

‘‘Nós temos obrigação de proteger nossas crianças. É o momento de aprender e multiplicar as ações de bem para elas. Temos que trabalhar com prevenção para que amanhã essas crianças não venham sofrer traumas, problemas psicológicos, abusos ou até mesmo com o suicídio’’, afirma a secretária da Seas.
O governador reforçou que, assim que soube do programa, ficou encantado e tomou medidas imediatas para fazer acontecer em Rondônia.

‘‘Nós fomos o terceiro estado a aderir ao programa, mas somos o primeiro a implantar no Brasil. Nós precisamos cuidar de nossas crianças. Eu tive uma infância humilde e quando olho para trás vejo que Deus me preparou todos esses anos para que eu pudesse ser usado por Ele, agora, para ajudar e tudo que eu puder fazer pelo bem da sociedade, eu vou fazer. Nós vamos fazer nosso Estado se desenvolver e, consequentemente, o nosso país’’, disse o governador.

A programação da capacitação conta com palestras sobre o Programa de Proteção à Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), Fortalecimento do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente, Lei sobre escuta especializada, prevenção de gravidez na adolescência; prevenção ao abuso sexual e em como lidar com a vítimas após o abuso.

Cerca de 500 técnicos da Seas, de Educação (Seduc), Saúde (Sesau) e da Segurança Pública (Sesdec), socioeducadores, Ministério Público e Tribunal de Justiça participam hoje e amanhã (12) das palestras de capacitação, no Ello Eventos, em Porto Velho.

ESFORÇO CONJUNTO

‘‘Esse projeto nasceu no Ministério da Família com a nossa ministra Damares e chegou aqui em Rondônia. Ela nos apresentou a proposta. Eu e o governador, de pronto, aceitamos participar desse programa. Nós acreditamos que essa capacitação vai trazer uma nova visão e uma metodologia melhor para cuidarmos de nossas crianças’’, disse Luana Rocha ao convidar a secretária adjunta da Seas, Liana Silva, e a equipe da Seas para subirem ao palco da solenidade de abertura da capacitação e agradecer pelo esforço conjunto em tornar o programa efetivo em Rondônia.
‘‘Esse evento só está acontecendo por causa da dedicação e esforço dessas pessoas. Nada mais justo que dar honra para quem tem honra’’. A secretária também agradeceu ao governador que entendeu que esse programa é essencial para avançar no fortalecimento da rede de proteção às crianças e adolescentes, e ainda a todos os envolvidos nesta missão.

O coordenador geral de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Helbert Pitorra, fez a abertura das palestras. ‘‘Temos dados alarmantes do Disque 100, de crianças e adolescentes sendo mutilados em todo o Brasil, e Rondônia também. Precisamos reverter isso e a resposta está nas nossas mãos, temos a oportunidade de promover mudanças em Rondônia. Vamos transmitir conhecimento para sermos efetivos em nossas ações. Transformar vidas, essa é a nossa meta’’, afirma.

‘‘Eu, com a experiência de diretor de escola, sei quantas crianças chegam sofrendo, abusadas, às vezes dentro da própria casa. Elas precisam saber que existem pessoas boas, que podem contar com alguém. Essa união de esforços que nós estamos fazendo aqui é muito importante para termos uma sociedade melhor do que temos hoje. Façam o bem’’, disse o governador.

Finanças aprova exclusão de gorjeta de faturamento de pequenas empresas

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou na manhã desta quarta-feira (11) proposta que exclui as gorjetas da receita bruta de bares, restaurantes, hotéis e similares enquadrados nas categorias de microempresa e empresa de pequeno porte.

Segundo o texto aprovado, a exclusão limita-se às gorjetas não superiores a 10% destacadas nas notas fiscais. Hoje, uma resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) considera a gorjeta como parte da receita bruta para efeito de tributação. Como a gorjeta “infla” a nota fiscal, o resultado é uma maior carga tributária sobre as pequenas empresas.

O Projeto de Lei Complementar 338/17, do deputado Herculano Passos (MDB-SP), recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Laercio Oliveira (PP-SE). Ele apresentou duas emendas para adequar a proposta às normas fiscais do País.

A primeira emenda prevê que a exclusão das gorjetas da nota fiscal vai vigorar por cinco anos. A segunda estabelece que o impacto da concessão do benefício será absorvido pelas leis orçamentárias durante o período.

Tramitação
O projeto, que também já foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

Ministério Público com inscrições abertas para capacitação sobre implementação do Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida

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O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), está com inscrições abertas até o dia 19 de setembro para a Capacitação de Implementação e Uso do Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida (FRIDA), que acontecerá no dia 26 de setembro, das 8 às 12 horas, no edifício-sede do MPRO em Porto Velho ( Sala de Aulas 1 – 8º andar).

O público-alvo da capacitação são integrantes do Ministério Público, Defensoria Pública do Estado, Polícia Civil, Tribunal de Justiça, Procuradoria-Geral do Estado e profissionais da rede de atendimento especializado na aplicação da Lei Maria da Penha e Lei do Feminicídio.

A capacitação terá como palestrante Wânia Pasinato, mestra e doutora em Sociologia (USP), Pós-doutorado (UNICAMP) e especialista em gênero, violência, justiça e políticas públicas. Desde 2005 atua como consultora em projetos com governo, agências internacionais e ONGs.

A capacitação faz parte de um esforço conjunto para que o formulário passe a ser usado nos procedimentos que apurem crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher nos âmbitos do Poder Judiciário, do Ministério Público, das delegacias e do Ministério dos Direitos Humanos, com amparo no Cadastro Nacional de Violência Doméstica (CNVD), e será realizada por meio de uma parceria entre o Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, com o Conselho Nacional do Ministério Público e União Europeia.

O Frida apresenta duas partes que devem ser integralmente preenchidas. Na primeira, encontram-se 19 perguntas e uma escala de classificação da gravidade de risco. Por sua vez, a segunda parte consiste em perguntas destinadas a avaliar as condições físicas e emocionais da mulher e as condições objetivas, para prevenção do agravamento da violência em curto prazo.

A coleta sistematizada e padronizada de informações, por meio do FRIDA, contribuirá para a fundamentação e avaliação de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. Além disso, previne o agravamento da violência para vítimas sobreviventes de feminicídios e/ou vítimas indiretas e facilita o encaminhamento das mulheres às redes de serviços especializadas nesse tipo de atendimento.

A avaliação de risco deverá ser realizada no primeiro contato que a mulher estabeleça com um serviço – seja uma delegacia de polícia, centro de referência, serviço de saúde ou por meio das equipes multidisciplinares de promotorias, defensorias ou juizados/varas especializadas. O FRIDA será preenchido por profissional devidamente capacitado, que, durante o atendimento, precisa informar à vítima sobre o uso do instrumento, sua finalidade e a importância em registrar as respostas para cada pergunta.

Remuneração dos profissionais da educação básica do estado de Rondônia será reajustada

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O Projeto de Lei Complementar 31/2019, alterando a Lei 680/2012 de autoria do Governo do Estado, que dispõe sobre a concessão de aumento de vencimento básico aos profissionais da educação básica da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), foi aprovado em duas votações, por unanimidade, na sessão da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (10).

O reajuste acompanha o estabelecido anualmente por normativa nacional e que deve ser aplicado em todo o território, o que não ocorreu com os valores constantes apresentados nas tabelas remuneratórias do Anexo I da Lei 680/2012, no qual ficaram desatualizados, uma vez que não acompanharam o devido reajuste, ficando dissonantes do estabelecido pela lei do piso nacional, bem como do coeficiente utilizado para construção da tabela remuneratória, que está disciplinado nos artigos 74 e 75 da referida lei complementar.

O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica (PSPN) é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica para a formação em nível médio, na modalidade Normal, com jornada de, no máximo, 40 horas semanais.

ALTERAÇÕES

A mudança promovida pelo PLC 31/2019, alterando a lei complementar nº 680, revoga os artigos 1º, 2º e 3º da lei 4,248, de 06 de abril de 2018, que dispõe sobre a concessão de aumento de vencimento básico aos profissionais da educação básica da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), e dá outras providências. Acrescenta:

Anexo I – Quadro demonstrativo de referências da carreira dos profissionais do magistério, será anualmente reajustado no mês de janeiro, de acordo com o Ministério da Educação e Cultura (MEC).

Anexo II e III – Quadro demonstrativo de referências das carreiras de técnicos educacionais e analistas educacionais, serão reajustados anualmente de acordo com o índice geral estabelecido pelo Poder Executivo, e regulamentado por decreto do governador. Revogados os artigos 1º, 2º e 3º da lei 4,248, de 04 de abril de 2018.

Justiça de Rondônia libera o cultivo de Cannabis para casal tratar da filha com autismo e epilepsia

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Os pais de uma criança com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista Infantil (CID 10 F84.0), com crises graves de epilepsia, obtiveram, mediante decisão Judicial da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Ji-Paraná, o direito de cultivar, domesticamente, maconha (Cannabis Sativa) para uso exclusivamente medicinal. A filha do casal já faz o uso de óleo importado denominado CBD 5000 “Everyday Advanced” 100 ml, que possui o custo médio anual de 21 mil reais.

A liminar, concedida pelo juiz Maximiliano Darcy David Deitos, levou em conta que a autorização de importação de medicamentos à base de Cannabis, permitida pela Anvisa, não é suficiente para garantir o direito à saúde dos pacientes que necessitam dessa terapêutica, em razão do alto custo da aquisição desses produtos e, por isso, reconheceu que a decisão dos pais de cultivar, extrair e preparar o óleo da Cannabis Sativa, em casa e de modo artesanal, já que os resultados são satisfatórios.

A decisão, segundo o magistrado, tem por finalidade “evitar o irreparável prejuízo ao paciente quanto ao constrangimento ilegal e eventual ameaça sofrida por seu direito de cultivar o vegetal Cannabis Sativa, para uso específico no tratamento de sua filha. Essa ameaça é real e iminente, pois uma eventual denúncia anônima levará à interrupção do plantio, destruição e encaminhamento dos pacientes à Justiça”, observou.

De acordo com a decisão, o casal anexou documentação tais como relatório médico da Secretaria Municipal de Saúde, receituário de conduta especial, declaração de que a criança frequenta o Centro de Desenvolvimento Infantil para Autismo, laudo médico atestando as condições clínicas da criança e a necessidade do uso da planta (óleo), a adesão dos pacientes na Acamero – Associação de Cannabis Medicinal de Rondônia, fotos da residência, cultivo e extração do óleo, cópia aleatória de uma petição inicial e sentença do Juizado da Infância e da Juventude determinando a compra pelo Estado de Rondônia do produto no valor de mais de 35 mil reais, além de reportagens sobre pesquisa favoráveis de universidades brasileiras.

Outro fator determinante, segundo a liminar, é a documentação que comparava a melhora clínica da paciente após a utilização do derivado da planta medicinal e a necessidade do uso indeterminado, “cumprindo de certa forma com o Enunciado 12, da Jornada do Direito da Saúde do CNJ. No caso, inaplicável o Enunciado 89”.

O juiz também discorreu sobre a Lei de Drogas, que, nos artigos 28 e 33, determina proteção à saúde pública e individual, o que, no caso em questão, se configura. “No eventual conflito entre a proteção aos bens jurídicos tutelados pelos delitos previstos e os direitos à saúde e à vida da filha da paciente, devem prevalecer estes últimos”, analisou.

Outras decisões semelhantes em diversos estados do país foram evocadas pelo magistrado, destacando-se que a pretensão ao se liberar o cultivo é o de reduzir o sofrimento da filha e dos familiares que com ela convivem, “inexistindo qualquer finalidade nociva à saúde pública”.

Por fim, o salvo-conduto, em favor dos pais, determina às autoridades policiais (chefes das polícias civil e militar) da comarca a abstenção de adotar quaisquer medidas para cercear a liberdade dos pais nos atos de plantio, cultivo e extração de princípio ativo de até 15 plantas, quantidade considerada suficiente para a extração da quantidade para o tratamento, ou seja, 200 gramas da erva, produzindo-se 12 frascos de 100 ml para 6 meses (60 gotas, 3 vezes ao dia). As plantas machos, que nascem sem flores, descartáveis para finalidade terapêutica, deverão ser destruídas.

Semed prorroga inscrições ao Prêmio Boas Práticas

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As inscrições para o prêmio ‘Boas Práticas’ coordenado e idealizado pela Secretaria Municipal de Educação (Semed) foram prorrogadas até o dia 20 de setembro, devido aos inúmeros pedidos de gestores que querem que seus educadores participem.

“Como em agosto aconteceram muitas atividades pedagógicas ficou corrido para que as escolas conseguissem encaminhar seus projetos. Mas devido à importância dessa iniciativa, e como forma de incentivo, estendemos o prazo até a segunda quinzena de setembro. Assim poderemos ter a participação de grande parte das nossas escolas. Por isso, gestores, participem!”, convidou a secretária adjunta da Semed, Gláucia Negreiros.

Segundo o secretário titular da pasta, Márcio Félix, a premiação tem o objetivo de reconhecer o trabalho realizado pelos professores com experiências exitosas nas escolas da rede pública municipal de ensino de Porto Velho.

“Esta é uma alternativa que encontramos para dar destaque ao esforço de nossos educadores que utilizam práticas e metodologias de ensino que vem dando bons resultados no ambiente escolar. Será uma forma ainda de reconhecer as soluções criativas para problemas que afligem a comunidade local, pois a escola também tem papel social”, disse ele.

Executado pelo Departamento de Políticas Públicas Educacionais (DPE), da Semed, o prêmio vai contemplar sete professores do 1° ao 5° anos. Os selecionados na etapa final do Prêmio receberão uma viagem para o nordeste que deverá acontecer entre 1º a 10 de dezembro deste ano (2019) com hospedagem inclusa.

A divulgação do resultado final dos sete premiados ocorrerá no dia da apresentação dos quatorze pré-selecionados no teatro Banzeiros em solenidade a ser marcada. O professor deve realizar a inscrição do seu Projeto encaminhando-o oficialmente através do gestor escolar para a Secretaria e através do email semedpremioboaspraticas@gmail.com.

Serão considerados somente os projetos com data do envio dentro do prazo estabelecido para inscrição. Os projetos enviados deverão conter a ficha de inscrição devidamente preenchida conforme especificado do anexo I do edital disponível no DOM, no dia 10 de Julho, acompanhado do Projeto escrito. Mais informações através do telefone: (69) 993689681.

Comdecom

Auditoria através do programa Quali-SV é primeiro passo para suspensão da vacinação contra Aftosa em Rondônia

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Auditoria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), que será realizada em outubro nas regionais da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia (Idaron), através de metodologia do programa Quali-SV (Qualidade do Serviço Veterinário), será o primeiro grande passo para que o estado seja considerado área livre de Febre Aftosa sem vacinação.

O Programa está instituído desde 2017 e Rondônia já foi auditada pelo Quali-SV, contudo, a ferramenta passou por atualização e o Mapa entendeu ser importante uma nova avaliação. Para que não haja discrepância no que será apresentado pelas regionais e unidades de fiscalização da Idaron, Médicos Veterinários, supervisores e fiscais, servidores da Agência, desde a última segunda-feira (9), participam de um curso pré-auditoria sobre a nova metodologia da Quali-SV.

“É uma atividade importante, considerando que Rondônia está pleiteando essa condição diferenciada de área livre de Aftosa sem vacinação”, salientou o presidente da Agência, Júlio Cesar Rocha Peres.

A atividade será desenvolvida durante toda a semana, até sexta-feira (13). Na tarde de quinta e manhã de sexta, haverá aula prática para que sejam identificados pontos fracos e fortes e o que deve ser ajustado. “Essa é a oportunidade que temos para alinhar as informações dos programas estratégicos de defesa sanitária animal, em especial a avaliação do estado em relação ao serviço veterinário oficial, para a retirada da vacinação de Febre Aftosa”, salientou Júlio Cesar.

As atividades da semana contam com participação de uma auditora do Ministério da Agricultura e um auditor de representatividade local, da Superintendência Federal de Agricultura, além de todas as regionais e maioria dos médicos veterinários, fazendo um alinhamento de postura, de investimento, realização de serviços, adequação de prédios e organização documental.

Bethyzabel dos Anjos Santos Correia de Araújo, auditora fiscal federal agropecuária do Ministério da Agricultura, diz que o Departamento de Saúde Animal entendeu ser importante fazer uma divulgação da ferramenta Quali-SV, uma vez que a ferramenta possibilita uma avaliação fiel dos estados em relação aos serviços veterinários estaduais. “Ela busca tirar uma fotografia da condição atual e futura do estado. A Agência Idaron vai passar por uma auditoria em outubro, na qual será utilizada a Quali-SV, daí a importância de se conhecer bem a ferramenta”, destacou.

Segundo Bethyzabel dos Anjos, essa avaliação é uma parte importante desse processo de avanço da condição sanitária. “Além da avaliação pela Quali-SV, o Estado tem outras ações que já estão sendo desenvolvidas e que vão compor uma base para que o departamento e o estado tome a decisão de avançar para uma condição diferente, que é a zona livre de Febre Aftosa. A avaliação é uma parte dessa tomada de decisões”, explicou.

Ricardo Alves, supervisor de Vilhena, elogiou a iniciativa. “Participei de curso semelhante em 2017, quando foi feita uma auditoria pelo Mapa em Rondônia. A metodologia aplicada foi a da Quali-SV, que está sendo renovada. É uma ferramenta bem explicativa e que vem para melhorar as auditorias, tornando as ações muito mais claras em comparação ao que era feita antigamente”, comentou.

Alan Gardel Batista, supervisor regional de Pimenta Bueno, também teceu elogios ao curso. “É a primeira vez que participo de um treinamento como esse, mas entendo que será de muita valia, uma vez que está tirando todas as dúvidas dos fiscais, que são o alvo principal dessas atividades”.

Paciente por acidente de trânsito pode custar até R$ 1 milhão aos cofres públicos de Rondônia

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Atendimentos iniciais, deslocamento de ambulâncias, internações, cirurgias, medicamentos, materiais, equipamentos e salários dos servidores do Estado e profissionais de saúde contabilizam os gastos que o Governo de Rondônia tem para permitir a saúde do cidadão vítima de acidentes de trânsito.

Com altos índices de ocorrências de acidentes, principalmente envolvendo motociclistas, o Estado começa a ter um custo financeiro no local do ocorrido. Equipes da Segurança Pública, como o Batalhão de Trânsito da Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Técnico-Científica com a perícia, e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), prestam os primeiros socorros, onde,  médico, enfermeiro, técnico de enfermagem, peritos, motoristas e ambulância, atendem o paciente com a utilização de materiais e medicamentos, para condução ao hospital.

A porta de entrada das vítimas de acidentes de trânsito é o Pronto Socorro João Paulo II (JPII), em Porto Velho. De janeiro a julho de 2019, foram registrados 2,837 mil atendimentos de pacientes vítimas de acidentes de trânsito. Em nove anos de experiência nos atendimentos do hospital, o secretário de estado da Saúde (Sesau), Fernando Máximo, relatou casos muito comuns, onde o paciente pode chegar a custar ao Estado, de modo geral, R$ 1 milhão.

“Em um estado grave, como exemplo de um paciente que chega com fratura de fêmur, bateu a cabeça e teve um trauma abdominal, isso é extremamente comum. Com disposição de especialistas, como um neurocirurgião em plantão, anestesista, instrumentador, material para cirurgias, medicamentos, próteses, daqui a pouco ele está com um sangramento no baço, cirurgião geral, anestesistas, instrumentadores, enfermeiros e técnicos para operar o abdômen, e ele está com a fratura no fêmur ainda, a ortopedia opera, coloca uma prótese, também com uma equipe formada para cirurgia. O paciente segue para a UTI (Unidade de Tratamento Intensivo), onde a diária custa R$ 2,5 mil para o SUS (Sistema Único de Saúde), na rede privada custa de R$ 5 mil a R$ 6 mil em Porto Velho.”

Segundo o secretário, esse é o começo da história do paciente vítima de acidente de trânsito. “Às vezes o paciente fica de três a quatro meses internado na UTI, passando algumas vezes por outras cirurgias para evitar outras complicações, que demandam mais gastos. Com isso, ele já deixou R$ 300 mil reais, só na UTI. Depois sai e fica na enfermaria por mais um período, com um custo pela equipe grande de pessoas que fica cuidado dele, como técnicos de enfermagem, laboratório, bioquímico, médicos, nutricionistas, biomédico, radiologista, várias tomografias e ressonâncias, raio x, cardiologista”, continuou Fernando, acrescentando, ainda, a demanda de manutenção dos equipamentos, que também deve estar incluído no custo do paciente.

O autônomo Edglei Sandro Pereira, 39, deu entrada no João Paulo II, vítima de um acidente de trânsito. Ficou sete dias internado e foi transferido para a enfermaria ortopédica do Hospital de Base Doutor Ary Pinheiro. Seu braço deslocou e a clavícula fraturou, sendo necessário implantar uma placa bloqueada. “O cara invadiu a preferencial, caí no capô dele e me jogou do outro lado”, contou o paciente que aguarda a realização da cirurgia.

Ao sair da internação na enfermaria, o paciente segue para sua casa, mas o atendimento pelo Estado continua por alguns meses, por meio do Serviço de Atendimento Médico Domiciliar (Samd), com fisioterapeuta, fonoaudiólogo, enfermeiro, técnico de enfermagem, custos com combustível, motoristas, veículos, salários dos profissionais, medicamentos e curativos. Além de muitos pacientes, em casos mais graves, perderem seus membros em amputações ou ficarem com sequelas neurais, inclusive há casos de jovens com 20 anos já aposentados pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), vítimas de acidentes de trânsito.

Em casos mais simples, muitos pacientes ainda ficam internados, aguardando procedimentos, onde o JPII não consegue resolver todos as situações. Com isso, boa parte das cirurgias mais complexas da ortopedia são realizadas também no Hospital de Base.

“Isso gera, às vezes, dificuldade de rotatividade dos leitos do HB, o que aumenta as filas, fazendo com que eles (pacientes) fiquem aguardando. Muitos com fraturas ou traumatismo craniano, o que vai gerando mais custos”, afirmou Fernando Máximo.

Mas o custo social tem preço inestimável, a pessoa pode ficar com sequelas seríssimas, impossibilitada de servir à família, longe dos filhos, sem poder produzir à empresa que trabalhava, com possibilidades de desenvolver doenças emocionais, como ansiedade ou depressão, com a necessidade de acompanhamento com psicólogo ou psiquiatra.

Igor Rafael, 26, está há 33 dias internados, com entrada no João Paulo II, algumas semanas na rede privada por meio do SUS e agora no Hospital de Base, aguardando cirurgia na tíbia e fíbula, resultado de uma colisão frontal com um carro. O paciente conduzia sua motocicleta no setor chacareiro e ao realizar uma ultrapassagem, foi atingido. Em todo esse tempo, afastado do trabalho, após a cirurgia deve ficar de seis a doze meses em recuperação. Longe da família, sofre com saudade dos filhos, com 3 e 7 anos. “A dor é momentânea, passa rápido com a medicação. Quem está ao nosso redor, sofre mais do que a gente. Meu filho está sofrendo, por ser muito apegado a mim, chegou ao ponto de adoecer”.

Analisando todo o custo de um paciente apenas, que pode chegar a R$ 1 milhão aos cofres públicos do Estado, segundo o secretário de Saúde, esse valor poderia ser investido em cirurgias infantis, cirurgias para correção de fimose, hérnia, pedra na vesícula, cirurgias oftalmológicas, bem como em outras cirurgias ortopédicas.

O Estado não deixa de atender a todas essas solicitações, porém, mesmo com muitos recursos destinados à saúde, os gastos podem ser evitados a partir do comportamento do cidadão com maior prudência nas ruas.

 

 

Jovem tatuado na testa em 2017 é condenado a 4 anos de prisão por furto

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O jovem Ruan Rocha da Silva, de 19 anos, que teve a frase “Eu sou ladrão e vacilão” tatuada à força em 2017, foi condenado na terça-feira 10 a quatro anos e oito meses de prisão em regime semiaberto por ter sido flagrado em fevereiro deste ano furtando 20 reais, um moletom e um celular em um posto de saúde de São Bernardo do Campo, no ABC paulista. A decisão é da juíza Sandra Regina Nostre Marques, da 1ª Vara Criminal da cidade da Grande São Paulo.

Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o rapaz foi interrogado na terça durante uma audiência de instrução na qual foram ouvidas duas testemunhas. “Após debates orais, a sentença foi proferida”, informou, em nota, o TJ-SP. “O réu foi condenado à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão em regime semiaberto e 11 dias-multa.”

Rocha foi preso em flagrante, quando tentava levar embora os pertences furtados em São Bernardo do Campo. No ano passado, o jovem também havia sido detido por furtar cinco frascos de desodorante em um supermercado de Mairiporã, na região metropolitana de São Paulo.

Tortura

O rapaz ficou conhecido depois de ter a frase escrita na testa pelo tatuador Maycon Wesley Carvalho dos Reis e o vizinho dele, o pedreiro Ronildo Moreira de Araujo, em 31 de maio de 2017, em São Bernardo. A dupla alegou que pretendia aplicar uma lição no adolescente, então com 17 anos, por ele ter tentado furtar uma bicicleta adaptada para deficiente físico. Os agressores prenderam o rapaz em uma sala e filmaram a “punição”, publicando o vídeo nas redes sociais. Os dois foram presos no dia 9 de julho de 2017, acusados de tortura.

Em fevereiro de 2018, a Justiça condenou Reis a três anos e quatro meses de reclusão em regime inicial semiaberto pelos crimes de lesão corporal gravíssima e constrangimento ilegal. Araújo, que divulgou o vídeo, pegou três anos e onze meses de reclusão em regime inicial fechado pelos mesmos crimes. A defesa dos dois homens entrou com recurso e aguarda julgamento.

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