O Governo Federal publicou em edição extra do Diário Oficial da União, nesta sexta-feira (25), a Medida Provisória 1.271/2024 para garantir a continuidade da isenção do imposto de importação incidente sobre medicamentos comercializados via plataformas, sites e outros meios digitais, até o dia 31 de março de 2025.
A definição da gestão federal é pela redução a 0% da “alíquota do Imposto de Importação incidente sobre produtos acabados pertencentes a classes de medicamentos importados, no âmbito do RTS, por pessoa física para uso próprio ou individual até o valor limite de US$ 10.000,00 ou o equivalente em outra moeda, desde que cumpridos todos os requisitos estabelecidos pelos órgãos de controle administrativo”.
A edição da MP é justificada como medida fundamental para garantir o direito social à saúde, tendo em vista que a incidência do Imposto de Importação poderia dificultar a aquisição de medicamentos considerados essenciais à sobrevivência.
A nova MP substitui a MP 1.236/2024, vigente até esta sexta-feira (25). Esta foi editada pelo Governo Federal em resposta às dúvidas de interpretação manifestadas por diversas associações de pacientes e profissionais da saúde, a partir da Lei 14.902/2024, que instituiu o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RO) recebeu, nesta sexta-feira (25), 45 novas caminhonetes para compor a frota e reforçar os serviços oferecidos pela Autarquia. Os veículos foram entregues pelo governador do estado, Marcos Rocha, em solenidade no Palácio Rio Madeira (PRM), em Porto Velho. As novas caminhonetes serão destinadas às Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans) e Postos Avançados (PA) do Detran-RO, em cidades do interior e distritos de Porto Velho.
O governador de Rondônia, Marcos Rocha, destacou que esse investimento é para fortalecer as ações educativas e atender às demais demandas dos municípios, salvando vidas com suas ações educativas. O governador, aproveitou o momento para sensibilizar a população quanto à segurança no trânsito, ressaltando o trabalho que a Autarquia realiza. “Lembrem-se sempre que sua vida é valiosa, respeite as leis de trânsito”, orientou.
A solenidade de entrega dos novos veículos também contou com a presença de prefeitos dos municípios contemplados, além dos chefes das Circunscrições de Trânsito (Ciretrans) e dos Postos Avançados (PAs).
O chefe do PA do Distrito 5º BEC de Machadinho d’Oeste, Geraldo Ronconi, conta com a entrega dos veículos vai melhorar os serviços ofertados à população. “Essa caminhonete representa uma mobilidade muito maior, melhorando a logística de educação e fiscalização de trânsito, facilitando assim, a execução das atividades do Posto Avançado.”
COMEMORAÇÃO
Entusiasmado com a entrega do veículo para Guajará-Mirim, Ronie Von Barros, chefe da Circunscrição de Trânsito (Ciretran) do município, lembrou que, o veículo entregue hoje dará mais conforto aos servidores, e contemplará a população com melhores serviços. “Temos uma missão diária de salvar vidas no trânsito com as ações educativas; certamente a equipe vai trabalhar melhor.”
Os novos veículos foram adquiridos pelo valor de R$ 6,6 milhões, fruto de recurso próprio do Detran-RO. O investimento é estratégico na segurança e modernização dos serviços de trânsito em Rondônia, refletindo o compromisso do governo estadual com a população.
Para o diretor-geral do Detran-RO, Sandro Rocha, a entrega dos veículos representa um investimento significativo na infraestrutura e condições de trabalho. “A renovação da frota objetiva melhorar a logística no atendimento e agilidade nas operações, que salvam vidas!”, ressaltou.
ENTREGAS DIRETAS
Os veículos foram entregues às unidades do Detran-RO; em Alto Alegre dos Parecis, Alvorada do Oeste, Candeias do Jamari, Castanheiras, Cacaulândia, Cabixi, Cerejeiras, Chupinguaia, Colina Verde, Colorado do Oeste, Campo Novo de Rondônia, Corumbiara, Costa Marques, Guajará-Mirim, Governador Jorge Teixeira, Itapuã do Oeste, Ji-Paraná, Machadinho d’Oeste, Ministro Andreazza, Monte Negro, Mirante da Serra, Nova Brasilândia d’Oeste, Nova Mamoré, Novo Horizonte d’Oeste , Nova União , Ouro Preto do Oeste, Pimenteiras do Oeste, Parecis, Presidente Médici, Primavera de Rondônia, Rio Crespo, São Felipe d’Oeste, Santa Luzia d’oeste, Seringueiras, Theobroma, Teixeirópolis, Urupá, Vale do Anari, Vale do Paraíso, Presidente Médici. Na capital, os veículos foram distribuídos aos distritos de Nova Califórnia, Jaci-Paraná e Vista Alegre do Abunã.
Em um estacionamento a céu aberto com cerca de 30 trailers em Bristol, no sudoeste da Inglaterra, a brasileira Célia Costa, 45, abre a porta da sua caravana para mostrar os pontos positivos e negativos de ter o veículo como moradia permanente.
“Agora não pago mais aluguel, e sobra mais dinheiro. Mas olha, aqui fica muito frio no inverno, vou ter que colocar carpete. E também não dá para tomar banho.”
O espaço é apertado e roupas, sapatos e várias sacolas com objetos diversos ficam expostos no local onde é a sala, quarto e também a cozinha.
Mas a comunidade é organizada e tem regras para manter a limpeza e a segurança, o que, segundo Célia, a deixa tranquila por ser uma mulher que mora sozinha.
Morar e trabalhar na Inglaterra, imaginava ela, lhe daria oportunidades financeiras e de qualidade de vida que não poderia ter no Brasil. “Achei que em questão de meses estaria rica”, lembra ela.
Na época, sua filha, casada com um britânico, trouxe Célia e outros familiares para morarem com ela. O parentesco permitiu que Célia conseguisse os documentos necessários para se tornar uma imigrante legal.
“A gente ficou um tempo com ela e depois cada um teve que seguir seu caminho. E aí é que você vê que as coisas não são tão fáceis como a gente imagina quando está no nosso país.”
Olhando para trás, Célia diz que veio para o Reino Unido com uma “ilusão”.
“Não existe esse negócio de ir para outro país e enriquecer, é uma ilusão. Existem dificuldades assim como no Brasil.”
“A diferença da moeda é o que atrai as pessoas. São sete vezes mais o valor do real. Aqui, convertendo para o real, eu consigo ganhar R$10.000, o mesmo que o salário da minha patroa no Brasil. Mas a gente tem que ver que eu também gasto em libras, né?”
Desde que chegou no país, sem dominar a língua inglesa, Célia fez dois tipos de trabalhos informais para ter a renda necessária para suas despesas básicas: entrega de alimentos e serviços de limpeza em casas e estabelecimentos.
Crise do custo de vida
Depois de sair da casa da filha, procurando um lugar para morar, ela se deparou com o preço alto dos aluguéis na cidade – algo que afeta não só Bristol, mas todo o Reino Unido.
Nos primeiros anos, morou em casas e apartamentos que dividia com outras pessoas. Mas os ganhos com entregas e dias de cleaner (faxineira, em inglês) não acompanhavam a velocidade com a qual os preços subiam no país.
O Reino Unido enfrenta os desdobramentos de uma crise econômica que teve o auge em 2022, quando a inflação chegou aos dois dígitos, e em 2023, quando o país ficou oficialmente em recessão.
A maior parte da população foi impactada com altas nos preços dos alimentos, de energia e, em especial, dos aluguéis – que só no último ano subiram 8,4%.
Bristol, especialmente, sentiu o impacto. Em fevereiro deste ano, o aluguel na cidade foi considerado o segundo mais caro do país, atrás apenas de Londres.
A média de preço, segundo o Office for National Statistics (ONS) do Reino Unido, chegou a £1.734 (cerca de R$12.484). Para fins de comparação, o salário mínimo no país é £1.667.20 (R$12.000).
“Para alugar apenas um quarto na casa de alguém, eram £800 a £1.000 por mês [R$5.760 a R$7.200]. Eu trabalhava, praticamente, para comer e pagar aluguel. E também tenho dívida no Brasil. Não estava conseguindo arcar com tudo.”
“O que eu fiz? Eu abandonei o aluguel, comprei um trailer e fui para dentro dele, assim como muitos brasileiros aqui.”
As casas em caravanas
A comunidade de trailers – ou caravanas, nome derivado do termo inglês caravans – é formada em maioria por imigrantes, mas há também alguns britânicos vivendo ali.
“Eu diria que 80% são brasileiros. A maioria vem da região Norte ou Nordeste do Brasil, mas também têm muitos goianos como eu. E ali no final da rua tem três trailers de ingleses”, conta Célia.
Acampamentos como este são considerados irregulares e tratados como ‘moradia inadequada’ pelo governo britânico. Quem mora aqui, na prática, entra na classificação de sem-teto pelas autoridades.
Célia pagou £1.500 (cerca de R$10.800) na caravana, e fez a mudança há seis meses.
“Eu até estou gostando, mas é complicado para a higiene pessoal. Você vai tomar banho na hora que der… Muita gente usa a academia para isso. Eu vou na casa da minha filha, que fica bem perto daqui.”
A falta de aquecimento adequado é outro ponto negativo, já que os trailers não retém calor tão bem quanto casas adaptadas para isso.
Para tentar driblar o frio, a brasileira pretende adicionar um carpete ao veículo, mas ainda não sabe exatamente como vai ser quando o inverno chegar e as temperaturas caírem para cerca de 5 °C – vai ser a primeira vez que passa a estação no trailer.
Quando recebeu a visita da BBC News Brasil, Célia ainda dividia o espaço de cerca de cinco metros com a irmã, que decidiu tentar a vida no país ilegalmente há um ano e meio, e já tinha data marcada para retornar ao Brasil.
Ela diz que, como muitos, sua irmã teve dificuldades para se adaptar.
“Quando a gente vem para cá, vem com o sonho de ‘vou lutar e vou conquistar’. Mas quando chega aqui, não é nada daquilo que você achava que seria, e você se deprime, sabe? Você trabalha como uma condenada. Eu trabalhava em cima da moto, das sete da manhã até uma da manhã. Uma hora você cansa. Tinha dias em que eu parava minha moto, sentava no meio-fio e chorava. E é assim que muitos brasileiros aqui vivem.”
Célia diz ter feito turnos de 12 a 18 horas muitas vezes trabalhando com entrega de alimentos numa empresa britânica, a Deliveroo.
Em resposta à reportagem, a Deliveroo diz que “isso não é representativo de como os entregadores trabalham. Eles são contratados autônomos e têm total liberdade para escolher quando e por quanto tempo desejam trabalhar.”
“Estamos muito preocupados ao saber sobre entregadores vivendo em condições inadequadas. A Deliveroo oferece trabalho flexível que os entregadores nos dizem que desejam, com oportunidades de ganhos atraentes e proteções”, disse a empresa, em nota.
Apesar das dificuldades, Lucas*, 24, outro imigrante que veio de Goiânia para Bristol, diz ter encontrado liberdade e independência vivendo na caravana.
“Eu amo aqui. É maravilhoso, meu cantinho…”
Ele chegou à Europa há cinco anos, e diz ter passado muitas dificuldades em outros países até decidir emigrar para a Inglaterra.
“Eu já passei muita raiva com gente que alugava quarto, e acha que tem um poder nas mãos, e te humilha por isso. Aqui vim direto para o trailer, comprei o meu. É uma alternativa que não vou abandonar.”
Lucas vive sozinho em um pequeno trailer, onde a sala, o quarto e a cozinha são o mesmo espaço. Ele conta que alguns vizinhos já fizeram melhoramentos: há quem tenha dois quartos, TVs modernas acopladas na sala e sistemas de som integrados aos veículos. São planos para o futuro, diz ele.
Interior do trailer de Lucas
Foi seu irmão de consideração, que também reside na cidade, quem o apresentou à comunidade. Para ele, os vizinhos de trailer são um apoio e o fazem sentir menos sozinho no país estrangeiro.
“Aqui hoje todo mundo que se ajuda sabe? Chamam para ‘tomar uma’, assar uma carne, fazer bagunça… Eles não deixam o vizinho dormir, mas pelo menos convidam… É uma comunidade legal”, diz Lucas, sorrindo.
Os vizinhos mantêm um grupo de Whatsapp para organizar questões como o lixo deixado e a segurança do local.
“Se alguém demora demais para chegar, mandamos uma mensagem. Também ficamos de olho nas coisas uns dos outros… É como uma família”, acrescenta Célia.
Interior do trailer da Célia
A comunidade foi alvo de uma operação do departamento de imigração algumas semanas após a visita da BBC News Brasil, resultando na detenção de imigrantes que estavam no país de forma ilegal.
Por ter documento, Célia não foi afetada, mas Lucas conta ter fugido do local.
Ele diz estar com receio de ser preso e deportado, e por isso, pediu para não ser identificado na reportagem.
A BBC News Brasil pediu detalhes sobre o número de imigrantes detidos e/ou deportados ao Ministério do Inteiro do Reino Unido, mas não recebeu resposta até a publicação deste texto.
‘Não recomendo que outras pessoas venham’
Célia diz que recebe mensagens de conhecidos brasileiros que se interessam pela possibilidade de uma vida mais próspera na Europa, mas que hoje não recomendaria a ninguém vir para cá.
“Eu digo: ‘Não vou trazer, porque não quero que você passe pelo que eu passei e ainda passo.’ Aqueles que eu trouxe já se arrependeram. Dois deles já voltaram porque não aguentaram ficar nem dois anos aqui. Por isso, eu não recomendo a ninguém sair do seu país para tentar algo aqui. Não recomendo de jeito nenhum.”
Segundo ela, os pagamentos por entregas feitos pela Deliveroo, principal empresa a qual presta serviços, diminuíram nos úlitmos anos, algo que atribui ao aumento de entregadores na região.
Em resposta BBC News Brasil, a empresa disse que “só integra mais entregadores onde eles são necessários para garantir que a oferta atenda à demanda dos consumidores e onde possa oferecer ganhos atrativos para os entregadores”.
Célia afirma já ter feito turno de 18 horas trabalhando com entregas de alimentos
Célia também afirma ter visto muitos voltarem ao país em uma situação pior do que a tinham antes.
“Venderam o carro, a casa, praticamente tudo que tinham para vir para cá e não conseguiram recuperar o que gastaram. Então, eu não recomendo. Tenho minha irmã, que veio há um ano e meio e também está retornando. Ela não conseguiu o que veio buscar aqui.”
A irmã de Célia escolheu solicitar o retorno voluntário, uma iniciativa do governo britânico oferecida a imigrantes que não têm permissão legal para residir no território.
De acordo com o site do governo, se a pessoa for elegível, o serviço de retornos voluntários pode ajudar explicando as opções para voltar para casa, ajudando a obter documentos de viagem, como um passaporte, e pagando pela passagem área se a pessoa não tiver condição de arcar com essa despesa.
O imigrante também pode ser elegível para solicitar apoio financeiro de até £3.000 (aproximadamente R$21.600), o que a irmã de Célia conseguiu.
O governo considera que esse valor pode ser utilizado para encontrar um lugar para viver, conseguir um emprego ou iniciar um negócio no país de origem.
Lucas também diz não recomendar a emigração para qualquer pessoa.
“Depende bastante de quem é a pessoa. Eu falaria, olha, meu amigo, aqui acontece de tal jeito. É o que tu quer? Aí vai dele, né? Eu não vou mentir e iludir o pessoal, porque fácil não é.”
Apesar disso, ambos não querem voltar para o Brasil.
“Aqui você ainda consegue conquistar mais coisas, como um bom carro por um preço mais acessível. Sinceramente, não me vejo mais no Brasil”, diz Lucas.
“É uma escolha difícil, porque, apesar de viver melhor financeiramente, você acaba perdendo o convívio com quem ama e as pequenas alegrias que tinha lá”, complementa Célia.
“A Inglaterra é um país em que, mesmo sendo pobre, você vive melhor do que no Brasil. A gente consegue ir a restaurantes, comprar roupas boas… Mas isso tem um preço: ser escravizado pelo trabalho. A vida se resume a trabalhar para viver, e viver para trabalhar”, diz a brasileira.
A fatia de lares comandados por mulheres cresceu e, pela primeira vez, elas passaram a assumir mais o papel à frente das finanças do que como esposas.
Os dados são do Censo 2022, divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta sexta-feira (25), e mostram que 34,1% das mulheres são as responsáveis da casa, enquanto 25% foram apontadas como cônjuges ou companheiras.
Em 2010, esse cenário era diferente: 22,9% participavam como “chefe” do lar e 29,7% eram cônjuge do responsável.
Do total de domicílios, 49,1% têm uma mulher responsável, enquanto 50,9% têm homens nesse papel. No Censo de 2010, o público masculino respondia por 61,3% e a parcela feminina era de 38,7%.
Segundo Jefferson Nascimento, analista socioeconômico do IBGE, esse aumento da participação feminina ocorre a cada divulgação de Censo.
“O que se observa agora é praticamente uma igualdade. Podemos destacar o avanço da presença feminina em várias dimensões do convívio social, com destaque para o mercado de trabalho. Mas é importante destacar que parte desse aumento ocorre simultaneamente ao aumento de mulheres residindo só e com filhos”, afirma.
Ou seja, de acordo com Nascimento, a responsabilidade dos cuidados dos filhos ainda permanece uma tarefa majoritariamente feminina.
Ainda conforme os dados do IBGE, as mulheres responsáveis pelos domicílios representavam mais da metade em 10 estados do Brasil, sendo oito delas no Nordeste.
Na outra ponta, os menores percentuais são encontrados em Rondônia, com 44,3%, e em Santa Catarina, com 44,6%.
“Percebe-se, de forma geral, que as unidades da federação acompanharam o movimento do país, com aumento da proporção de unidades domésticas com responsáveis do sexo feminino”, aponta Luciene Longo, analista da divulgação do levantamento.
A Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater) recebeu R$ 60 milhões do Governo Federal para implementar uma nova fase do Programa Bolsa Verde, que vai impactar cerca de 15 mil famílias. Do valor total, R$ 53,4 milhões serão para atender 13,3 mil famílias nos estados do Pará, Amapá, Alagoas e Bahia. Outros R$ 6,6 milhões serão investidos por meio de Instrumentos Específicos de Parceria (IEP) contratados com as empresas públicas de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) que atenderão 1.650 famílias nos estados do Acre e Amazonas.
O Bolsa Verde realiza pagamentos trimestrais de R$ 600 a famílias que vivem em Unidades de Conservação de Uso Sustentável (Reservas Extrativistas, Florestas Nacionais e Reservas de Desenvolvimento Sustentável), em assentamentos ambientalmente diferenciados da Reforma Agrária (florestal, agroextrativista e de desenvolvimento sustentável) e em territórios ocupados por povos e comunidades tradicionais, como ribeirinhos, extrativistas, indígenas, quilombolas e outros. As famílias receberão assistência especializada durante 15 meses e, em troca, comprometem-se a adotar práticas sustentáveis, garantindo a preservação dos recursos naturais e ajudando a proteger e monitorar as áreas em que habitam.
“Vamos incentivar a produção de renda sem descuidar das florestas e das reservas extrativistas, porque acreditamos que podemos produzir com qualidade sem descuidar do planeta”, explicou Marenilson Batista da Silva, diretor do Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural da Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), responsável pelo repasse dos recursos.
INSTRUMENTOS ESPECÍFICOS DE GARANTIA — A iniciativa, consolidada por meio de Termo de Execução Descentralizada (TED) entre o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e o MDA vai ofertar aos acreanos e amazonenses bolsas ambientais trimestrais, além de ações de capacitação profissional e comercial, bem como articulação para a promoção de melhorias na oferta de serviços públicos, como saneamento básico e internet banda larga.
Um dos diferenciais é a oferta de assistência técnica qualificada. Por meio dessa orientação, as famílias poderão ampliar suas atividades agroextrativistas e pesqueiras, diversificar fontes de renda, melhorar a segurança alimentar e acessar programas como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
BOLSA VERDE — O Bolsa Verde se configura como um programa de caráter socioeconômico e ambiental, que busca unir cidadania e preservação do meio ambiente. Mais do que uma transferência de renda, é uma política pública fundamental na proteção dos recursos naturais, na erradicação da pobreza e no desenvolvimento sustentável do país.
Podem participar do Programa Bolsa Verde famílias em situação de pobreza que desenvolvam atividades de conservação ambiental nas seguintes áreas: Florestas Nacionais, Reservas Extrativistas Federais e Reservas de Desenvolvimento Sustentável Federais; Projetos de Assentamento Florestal, Projetos de Desenvolvimento Sustentável ou Projetos de Assentamento Agroextrativista instituídos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); e outras áreas rurais, indicadas pelo Comitê Gestor do Programa Bolsa Verde e definidas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
QUEM PODE SE CADASTRAR — Para participar do Programa Bolsa Verde, a família deve atender às seguintes condições: se encontrar em situação de baixa renda, estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e desenvolver atividades de conservação da natureza na área onde vive. O acesso ao programa e cadastro só será realizado pelo site bolsaverde.mma.gov.br/cidadao e aceito em nome do Responsável Familiar (RF) cadastrado no CadÚnico. O RF também precisa estar cadastrado no Gov.Br para acessar o módulo de adesão ao Programa Bolsa Verde e residir em territórios contemplados pelo programa.
Moradores e autoridades da praia de Barra Nova, localizada em São Mateus, no Norte do Espírito Santo, estão em alerta após o aparecimento de um material estranho na Praia de Barra Nova. A substância, de origem desconhecida, foi notada na noite da última terça-feira (22) e causou preocupação devido à sua aparência e quantidade.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) agiu rapidamente, coletando amostras do material nos dias 23 e 24 de outubro. Além disso, a equipe realizou um monitoramento da praia e acompanhou a limpeza da área.
Nesta sexta-feira (25), as amostras recolhidas foram entregues em um laboratório particular no Município da Serra e outra parte foi entregue no laboratório da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) em Vitória. Enquanto a equipe retornou ao local para realizar mais imagens áreas com o drone e verificar se apareceram mais partículas na beira do rio.
A natureza do material ainda não foi confirmada, mas a SEMMA descarta que se trate de óleo.
A Prefeitura de São Mateus, em parceria com o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA), continua monitorando a região e adotará as medidas necessárias após a divulgação dos resultados das análises.
Assim que os resultados estiverem concluídos, a secretaria adotará novas providências com base na conclusão laboratorial.
De acordo com a SEMMA, este não é o primeiro registro de material semelhante na região, mas a quantidade desta vez despertou maior atenção.
As autoridades aguardam pelos resultados das análises para identificar a origem do material e determinar as causas do ocorrido.
Outro caso inusitado no Espirito Santo
Milhares de formigas mortas foram encontradas na praia da Barra do Sahy, em Aracruz (ES), na última terça-feira (15). O fenômeno chamou a atenção de banhistas e moradores.
Segundo o biólogo Randy Baldresca, CEO da RB, a principal causa para a mortandade em massa é a época de reprodução das formigas, aliada a condições climáticas extremas, como fortes ventos e mudanças bruscas de temperatura.
A hipertensão, ou pressão alta, é uma doença crônica caracterizada pelos níveis elevados de pressão arterial. A condição é diagnosticada quando os valores das pressões máxima e mínima são iguais ou ultrapassam os 140/90 mmHg (ou “14 por 9”) e, por muito tempo, um valor até “12 por 8” foi considerado normal. No entanto, novas diretrizes da Sociedade Europeia de Cardiologia podem mudar esse conceito.
As novidades foram apresentadas no fim de agosto durante o Congresso Europeu de Cardiologia, que aconteceu em Londres, no Reino Unido. As atualizações nas diretrizes trazem mudanças no diagnóstico e no tratamento da doença, com destaque para a pressão “12 por 8” que, antes considerada normal, passa a ser vista como “pressão arterial elevada”. Com isso, a pressão ideal passa a ser de “12 por 7” (ou 120/70 mmHg).
A partir dessa mudança, é introduzida uma nova forma de categorizar a pressão arterial. Até então, os cardiologistas dividiam os níveis em seis categorias: ótimo (abaixo de 120 por 80 mmHg), normal (entre 120 por 80 e 129 por 84 mmHg), pré-hipertensão (entre 130 por 85 e 139 por 89 mmHg), hipertensão estágio 1 (entre 140 por 90 e 159 por 99 mmHg), hipertensão estágio 2 (entre 160 por 100 e 179 por 109 mmHg) e hipertensão estágio 3 (acima de 180 por 110 mmHg).
Agora, as novas diretrizes classificam a pressão arterial em três categorias, a partir da medida da pressão feita em consultório:
Pressão arterial não elevada: abaixo de 120 por 70 milímetros de mercúrio (mmHg) – “12 por 7”;
Pressão arterial elevada: entre 120 por 70 mmHg e 139 por 89 mmHg – de “12 por 7” a cerca de “14 por 9”;
Hipertensão arterial: maior que 140 por 90 mmHg – acima de “14 por 9”.
“Esta nova categoria de pressão arterial elevada reconhece que as pessoas não passam de pressão arterial normal para hipertensa da noite para o dia”, afirma Bill McEvoy, professor da Universidade de Galway, na Irlanda, em comunicado à imprensa.
“Na maioria dos casos, é um gradiente constante de mudança, e diferentes subgrupos de pacientes – por exemplo, aqueles com maior risco de desenvolver doenças cardiovasculares (por exemplo, pessoas vivendo com diabetes) – poderiam se beneficiar de um tratamento mais intensivo antes que sua PA atinja o limite tradicional de hipertensão.”
De acordo com Fernanda Consolim-Colombo, médica assistente da Unidade de Hipertensão do InCor, valores elevados de pressão arterial por longos períodos, sem tratamento, podem aumentar o risco de problemas cardíacos, como insuficiência cardíaca, placas de gordura nas coronárias e carótidas, infarto, acidente vascular cerebral (AVC) e, ainda, problemas nos rins.
Diante disso, a especialista enxerga pontos positivos nas novas diretrizes e na criação de da categoria “pressão arterial elevada“. “Quanto mais cedo se alerta o paciente que a pressão arterial não está boa, medidas de mudança de estilo de vida devem ser implementadas e cobradas pelo médico”, afirma Consolim-Colombo à CNN.
No entanto, vale ressaltar que as novas diretrizes europeias ainda definem hipertensão arterial como uma pressão de “14 por 9” ou mais. “A mudança da classificação a partir de hipertensão [maior que 140/90] é a mesma que a anterior, ou seja, não mudou. Portanto, o diagnóstico se mantém”, enfatiza.
Tratamento mais personalizado e de acordo com risco
As novas diretrizes recomendam que o tratamento para redução da pressão arterial deve ser feito de acordo com o nível de pressão e com o risco de doenças cardiovasculares. Por exemplo, para pacientes diagnosticados com hipertensão (>140 mmHg), é recomendado iniciar o tratamento para redução da pressão, independentemente do risco de doenças cardiovasculares, a partir da combinação de terapia farmacológica (remédios) e mudanças de estilo de vida.
Nesse caso, as intervenções no estilo de vida incluem a redução da ingestão de sal na dieta, ingestão ideal de potássio, prática de atividade física e exercício, redução de peso e dieta e cessar o tabagismo. Essas medidas devem ser cruciais como uma etapa inicial do tratamento e devem ser fortemente enfatizadas com o paciente, mas o uso de medicamentos segue sendo a recomendação principal para esse grupo de pacientes.
Já no caso de pacientes com pressão arterial elevada (entre “12 por 7” e “14 por 9”), é recomendada a estratificação adicional do risco de doença cardiovascular para orientar a terapia. Dessa forma:
-Pacientes com pressão elevada sem risco aumentado de doenças cardiovasculares: são recomendadas mudanças no estilo de vida por 6 a 12 meses. Caso não haja melhora na pressão arterial, o tratamento medicamentoso pode ser discutido individualmente;
-Pacientes com pressão elevada que apresentam risco alto de doenças cardiovasculares: mudanças no estilo de vida devem ser iniciadas por três meses. Depois disso, a terapia farmacológica é recomendada para pessoas com pressão arterial maior ou igual a 130 por 80 mmHg.
Para Consolim-Colombo, essas recomendações também são pontos positivos das novas diretrizes. “Destaca-se que há necessidade de avaliação criteriosa do quanto a pressão alta já alterou o organismo e se há outras condições que facilitam o desenvolvimento de doenças cardiovasculares — o que chamamos de avaliação de Risco Cardiovascular Global — e instituir uma abordagem individualizada para cada paciente”, afirma.
“Além disso, as novas diretrizes sugerem o uso cada vez maior das medidas da pressão arterial fora do consultório, que acrescentam importantes informações quanto ao diagnóstico e acompanhamento do tratamento”, acrescenta a especialista.
“Ainda, acrescenta a necessidade de uma comunicação clara com o paciente para engajá-lo no seu tratamento, que irá envolver sempre estilo de vida saudável e, se necessário, medicamentos anti-hipertensivos”, finaliza.
Orientações para medição de pressão arterial
As novas diretrizes também elencam recomendações práticas para medir a pressão arterial, tanto a medida no consultório (chamada “Medicação ambulatorial da PA” ou MAPA) quanto a medida em casa (chamada “medicação da PA em casa” ou MRPA).
Medição em casa
Duas medições devem ser feitas, com intervalo de 1 a 2 minutos entre elas;
As medições devem ser feitas duas vezes ao dia (manhã e noite) no mesmo horário por um mínimo de 3 dias e máximo de 7 dias;
No final do período de medição, todas as leituras são calculadas em média. Se a média após 3 dias estiver próxima do limite do tratamento, a medição deve continuar pelos 7 dias completos.
As medições devem ser feitas por um medidor válido, em um quarto quieto, após 5 minutos de repouso, com o braço esticado em um apoio e as costas apoiadas no encosto de uma cadeira.
Medição no consultório
A pressão deve ser medida com o paciente sentado confortavelmente após 5 minutos de repouso;
Pacientes devem evitar exercícios físicos e bebidas estimulantes por, pelo menos, 30 minutos antes da medição;
Pacientes devem estar sentados, com as pernas desdobradas e as costas apoiadas no momento da medição. O braço deve estar apoiado em um suporte;
Três medições da PA devem ser feitas, cada uma com 1–2 min de intervalo;
A PA deve ser medida em ambos os braços para detectar uma diferença entre braços;
A frequência cardíaca deve ser registrada na consulta inicial.
Em busca de cura e prevenção contra os tumores malignos, cientistas correm atrás de alternativas. Estudo recente apresenta a proposta de uma vacina que “ensina” o sistema imunológico a destruir células cancerígenas, fortalecendo o organismo. A ideia é que seja aplicada também como imunizante.
A medicação utiliza as propriedades naturais de bactérias para atacar tumores. Essa tecnologia é eficiente tanto para os tumores primários como para aqueles que estão em expansão – as metástases.
O estudo foi publicado na revista científica Nature. No primeiro momento, foram feitos testes em camundongos com câncer colorretal avançado e melanoma. Agora os cientistas avançam para os testes em humanos.
Como funciona
Os pesquisadores de Columbia, nos EUA, usaram a vacina para sobrecarregar o sistema imunológico para suprimir o crescimento dos tumores – primários e metastáticos -, sem causar danos ao organismo.
Os cientistas reprogramaram geneticamente bactérias para invadir tumores e remover das células cancerígenas o disfarce que elas usam para se esconder do sistema imunológico.
A técnica, desenvolvida nos laboratórios do imunologista Nicholas Arpaia e o engenheiro biomédico Tal Danino, pode estabelecer as bases para um novo tipo de imunoterapia, uma forma de tratamento do câncer que transforma as defesas naturais do corpo contra a doença.
A técnica da imunoterapia
Arpaia e Danino dizem que foi um sucesso o teste com camundongos.
“Muitos medicamentos de imunoterapia são injetados na corrente sanguínea e, portanto, desencadeiam reações imunológicas não intencionais por todo o corpo”, diz Arpaia. “O cólon, a pele, os pulmões, o fígado e os órgãos endócrinos podem ser seriamente danificados.”
Para administrar um medicamento de imunoterapia diretamente às células cancerígenas, Arpaia e Danino reprogramaram geneticamente uma variedade segura de E. coli que pode ser tomada oralmente e que será finalmente eliminada da maioria das partes do corpo pelo sistema imunológico.
Publicação científica
Em um artigo na revista científica Nature Medicine , os pesquisadores relatam que esse tratamento curou o linfoma em camundongos sem causar aos animais quaisquer efeitos colaterais perceptíveis.
No artigo, afirmam que, ao contrário do que ocorre com outros tratamentos utilizados para combater o câncer, os camundongos mantiveram o ânimo, a energia e a boa aparência.
Os pesquisadores da Columbia se preparam para uma nova etapa de estudos. É a que vai verificar a aplicabilidade do tratamento em humanos, segundo a Universidade.
Uma mãe da Flórida move ação judicial contra a Character.AI, empresa californiana de IA (inteligência artificial), após o suicídio de seu filho de 14 anos. Segundo o processo, divulgado pela imprensa americana na 4ª feira (23.out.2024), Sewell Setzer mantinha interações frequentes com um chatbot da plataforma e teria desenvolvido dependência emocional. A ação foi protocolada no Tribunal Distrital dos EUA em Orlando.
O adolescente conversava com um programa que se apresentava como Daenerys Targaryen, personagem da série “Game of Thrones“. O processo aponta que o sistema manteve diálogos de natureza sexual e romântica com o menor. Registros mostram que, em sua última interação, Setzer expressou sentimentos pela personagem virtual.
Fundada em 2021, a Character.AI é acusada de negligência por ter permitido que o chatbot participasse de conversas inapropriadas com Setzer. Um porta-voz da empresa disse ao The National News Desk que a Character.AI não comenta processos em andamento, mas expressou condolências pela morte do adolescente. “Levamos a segurança de nossos usuários muito a sério e nossa equipe implementou inúmeras novas medidas nos últimos 6 meses, incluindo um pop-up direcionando os usuários para o National Suicide Prevention Lifeline que é acionado por termos de automutilação ou ideação suicida“, disse.
A ação inclui a Google e a Alphabet Inc., que licenciaram a tecnologia da Character.AI. O advogado da família, Matthew Bergman, criticou a falta de recursos de segurança para proteger usuários jovens. Ele afirmou esperar que o processo incentive a empresa a desenvolver medidas mais robustas.
O governo federal assinou, nesta sexta-feira (25), um acordo para pagamento de R$ 132 bilhões em indenização pelas empresas envolvidas na tragédia de Mariana, em Minas Gerais, em 2015. O valor visa reparar os prejuízos causados pelo rompimento da Barragem do Fundão, administrada pela Samarco, empresa controlada pelas mineradoras Vale (brasileira) e BHP Billiton (anglo-australiana).
O primeiro acordo para indenizar as vítimas foi assinado em 2016, mas já sabia-se que uma repactuação seria necessária diante da dimensão da tragédia. Foram abertas, também, diversas ações judiciais sobre o caso. Em 2018, as negociações foram retomadas.
Dos R$ 132 bilhões previstos no acordo, R$ 100 bilhões são novos recursos que devem ser pagos em até 20 anos pelas empresas ao poder público, para serem aplicados em diversas ações. As companhias também destinarão R$ 32 bilhões para custeio de indenizações a pessoas atingidas e de ações reparatórias que permanecerão sob sua responsabilidade.
Elas afirmam, ainda, já terem desembolsado R$ 38 bilhões na reparação socioambiental, por meio da Fundação Renova, criada pelas empresas para conduzir as ações de reparação. Com a assinatura do acordo, a fundação será extinta, e a própria Samarco assumirá as obrigações.
Em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva cobrou investimentos em prevenção a esse tipo de evento.
“Eu espero que as empresas mineradoras tenham aprendido uma lição. Ficaria muito mais barato ter evitado o que aconteceu, infinitamente mais barato. Certamente não custaria R$ 20 bilhões evitar a desgraça que aconteceu”, disse Lula, criticando modelos de privatização.
“É muito difícil negociar com uma corporation que a gente não sabe quem é o dono e que tem muita gente dando palpite. E que, muitas vezes, o dinheiro que poderia ter evitado a desgraça que aconteceu é utilizado para pagar dividendos”, acrescentou.
Lula ainda cobrou de todos os agentes públicos envolvidos que as ações sejam acompanhadas de perto, para garantir a reparação às vítimas. “A gente não está lidando com coisas estranhas, está lidando com o ser humano. A gente, possivelmente, não consiga nunca devolver a totalidade dos prejuízos que essas pessoas tiveram, que tem o prejuízo psicológico, além das mortes, tem o prejuízo das coisas que as pessoas gostavam e que nunca mais vão ver e que não tem substituto”, disse.
A tragédia humana e ambiental de Mariana ocorreu em 5 de novembro 2015, com o rompimento da barragem de rejeitos de mineração. O distrito de Bento Rodrigues foi totalmente destruído pela lama. Dezenove pessoas morreram, três estão desaparecidas até hoje e 600 pessoas ficaram desabrigadas.
Aproximadamente 40 milhões de metros cúbicos de rejeitos tóxicos foram despejados no meio ambiente, atingindo 49 municípios em Minas Gerais e no Espírito Santo. A lama percorreu 663 quilômetros pela Bacia do Rio Doce, até atingir o mar do litoral capixaba.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, explicou que as tratativas feitas, até então, foram insuficientes, e novas negociações atravessaram 2023 e 2024, já pelo governo Lula. Os termos não previam, por exemplo, a retirada de rejeitos, ações de saúde coletiva e indenizações individuais, que estão previstos na nova repactuação.
“Hoje estamos entregando um acordo possível”, disse Messias. “[Quero] dizer para as vítimas, para a população da Bacia do Rio Doce, que nós temos lado e que não tenham dúvida que, todo acordo que foi construído, foi atendendo à reivindicação histórica das comunidades”, acrescentou.
Vítimas
O Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), que representa as vítimas da tragédia, afirmou, entretanto, que não teve assento na mesa de negociação da repactuação, “o que foi negado sob alegação de sigilo pelas empresas e pelo Judiciário”, mas reconheceu a importância e os avanços do acordo.
“Esperamos que se efetivem os vários programas que estão previstos, inclusive o MAB ajudou a propor vários deles. É um avanço no acordo a parte mais coletiva”, disse à Rádio Nacional o coordenador nacional do MAB, Joceli Andrioli, cobrando a participação dos atingidos na implementação do acordo e fiscalização das ações.
Para o movimento, o valor acordado é insuficiente para alcançar a reparação integral dos direitos dos atingidos e do meio ambiente. “Neste sentido, a luta segue por indenizações justas”, disse Andrioli, explicando que uma grande lacuna é o direito individual, onde os valores são muito baixos, de R$ 35 mil aos atingidos em geral e R$ 95 mil aos pescadores e agricultores afetados.
“Reconhecemos a importância do acordo e seus avanços para os atingidos, embora o mesmo apresente insuficiências. O crime em Mariana e todas as violações decorrentes dele são resultado direto do processo de privatização, que explora todo povo brasileiro, se apropria de nossas riquezas e beneficia exclusivamente o sistema financeiro e a ganância do grande capital”, explica o movimento, em nota.
Em 2023, a Vale registrou lucro líquido de R$ 39,9 bilhões, enquanto a BHP teve lucros de quase R$ 45 bilhões no ano fiscal encerrado em junho deste ano.
Por outro lado, no novo acordo, o movimento destaca alguns avanços que “sempre estiveram presentes nas pautas de reivindicações das lutas”. Eles citam como positivo o protagonismo do Estado na condução do processo de reparação; os fundos específicos destinados aos povos indígenas, quilombolas, povos e comunidades tradicionais, às mulheres, aos pescadores e agricultores familiares; e a constituição do fundo perpétuo para ações em saúde, a continuidade da assessoria técnica independente, a política de saneamento, retomada econômica, fundo para enchentes, infraestrutura e a questão ambiental.
“Consideramos que, após nove anos de injustiças, sofrimento e violações de direitos, o acordo proposto abre um cenário de oportunidades para conquistas importantes, resultado de um intenso processo de luta das populações atingidas e das forças aliadas, em toda Bacia do Rio Doce e litoral capixaba”, acrescenta a nota.
O acordo assinado hoje será homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para, segundo a Corte, “evitar a contínua judicialização de vários aspectos do conflito [no Brasil] e o prolongamento da situação de insegurança jurídica”. Até então, as ações eram tratadas pela Justiça Federal em Minas Gerais.
Em Londres, outra ação de indenização começou a ser julgada nesta semana. O processo envolve cerca de 620 mil vítimas e busca que a mineradora BHP Billiton, acionista da Samarco sediada no Reino Unidos, seja condenada ao pagamento da indenização. A previsão é que o julgamento dure até março de 2025 e mais três meses para que a juíza britânica Finola O’Farrell pronuncie a sentença.
A pagar
Do total de R$ 100 bilhões a serem pagos ao poder público, R$ 40,73 bilhões serão destinados diretamente aos atingidos. Outros R$ 16,13 bilhões serão aplicados na recuperação ambiental. Uma parcela de R$ 17,85 bilhões será reservada para fins socioambientais com reflexões aos indiretamente atingidos e ao meio ambiente.
Para melhorias em saneamento e rodovias estão previstos R$ 15,6 bilhões, enquanto o restante será destinado aos municípios afetados (R$ 7,62 bilhões) e a aplicações institucionais, de transparência e outros fins (R$ 2,07 bilhões).
A primeira parcela, no valor de R$ 5 bilhões, deverá ser paga 30 dias após a assinatura do acordo e seguirá um cronograma de pagamento contínuo, ano a ano, até 2043. Os valores anuais variam entre R$ 4,41 bilhões, previstos para a última parcela, em 2043, e R$ 7 bilhões, o mais alto a ser pago em um ano, em 2026.
Entre as ações previstas pelo governo federal está o Programa de Transferência de Renda (PTR), sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA). Ele prevê R$ 3,75 bilhões para um auxílio mensal a pescadores e agricultores atingidos no valor de 1,5 salário mínimo por até quatro anos.
Um total de R$ 8 bilhões está destinado à realização de um modelo de autogestão dos próprios indígenas, povos e comunidades tradicionais, acompanhados pela União, para assegurar o direito ao recebimento de auxílio financeiro e verbas reparatórias a outros povos e comunidades não reconhecidas.
Recursos da ordem de R$ 14,13 bilhões estarão sob responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo para serem aplicados em dois fundos voltados ao meio ambiente.
O acordo prevê R$ 12 bilhões para aplicação em saúde coletiva na Bacia do Rio Doce. Deste total, R$ 3,6 bilhões serão investidos em infraestrutura e equipamentos e R$ 8,4 bilhões, na constituição de um fundo perpétuo que utilizará os rendimentos em custeio adicional do Sistema Único de Saúde (SUS( na região da Bacia do Rio Doce.
O saneamento básico nos municípios da bacia deverá contar com R$ 11 bilhões, a serem aplicados com o propósito de assegurar e antecipar as metas de universalização, com redução de tarifas.
A fazer
Entre as obrigações do novo acordo que permanecem com as empresas estão a retirada de 9 milhões de metros cúbico de rejeitos depositados no reservatório da usina hidrelétrica Risoleta Neves. Ela está situada na Bacia do Rio Doce e ocupa uma área de mais de 83 mil quilômetros quadrados nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo.
As empresas ficam obrigadas, ainda, a finalizar o reassentamento nas regiões de Bento Rodrigues e Paracatu de Baixo, outro distrito de Mariana atingido pela lama, recuperar 54 mil hectares de floresta nativa e 5 mil nascentes na Bacia do Rio Doce, e realizar o Gerenciamento das Áreas Contaminadas.
Soma-se a isso a implantação do Programa Indenizatório Definitivo (PID), que é voltado principalmente para os atingidos pela tragédia que não conseguiram comprovar documentalmente os danos sofridos. Eles passam a ter direito ao recebimento de indenização, de R$ 35 mil aos atingidos em geral e R$ 95 mil aos pescadores e agricultores afetados. A estimativa é de que mais de 300 mil pessoas terão direito a receber esses valores, totalizando R$ 11,5 bilhões.
Outras 20 mil pessoas devem receber R$ 13 mil pelos danos à água, pessoas que tiveram suas atividades financeiras, produtivas ou renda comprometidas pelo rompimento da Barragem de Fundão.
